Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ n 18.243.220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, nQ 54/347, centro — CEP 37130-031— Alfenas (MG)
Fone: (0xx35) 3698.1300
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.br
MENSAGEM Nº 36, de 16 de junho de 2023.
Encaminha Projeto de Lei que garante, no âmbito do
Município de Alfenas, o pagamento do piso salarial
dos profissionais do magistério público da
Educação Básica, e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Temos a satisfação de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa digna Casa
Legislativa, Projeto de Lei que visa garantir, no âmbito do Município de Alfenas, o pagamento
do piso salarial dos profissionais do magistério público da Educação Básica, estabelecido pela
Lei federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, cujo valor atual é de R$ 4.420,55 (quatro mil,
quatrocentos e vinte reais, cinquenta e cinco centavos) para os profissionais do magistério
público que cumprem uma jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.
Também está sendo garantido o pagamento do piso salarial aos profissionais que
cumprem outras jornadas de trabalho, o qual deverá ser proporcional à carga horária semanal
efetivamente realizada pelo profissional.
A definição de profissional do magistério público da Educação Básica prevista na
presente Proposição Legislativa obedece à conceituação de tais profissionais trazida pela Lei
federal nº 11.738, de 2008.
A forma encontrada pela atual Administração para materializar a garantia do piso
salarial aos profissionais do magistério público da Educação Básica vinculados ao Município de
Alfenas foi o pagamento de um adicional remuneratório aos profissionais cujo vencimento seja
inferior ao piso, o qual lhes assegure o recebimento do valor correspondente ao mínimo
estipulado pelo Ministério da Educação.
Também está sendo assegurada a atualização amial do valor piso, de acordo com os
valores fixados pelo Ministério da Educação, observado o disposto no art. 5º da Lei federal nº
11.738, de 2008.
Não há, neste momento, reflexos da garantia do pagamento do piso salarial aos demais
níveis e padrões das carreiras do magistério cujo vencimento correspondente já seja, atualmente,
superior ao piso, pois infelizmente não há viabilidade orçamentária e financeira para tal.
A atual Administração reuniu esforços e estudos de todas as suas áreas técnicas para
cumprir o compromisso assumido pelo chefe do Poder Executivo no sentido de que nenhum
profissional do magistério vinculado ao Município receberá menos do que o piso salarial fixado
a nível nacional.
Prefeitura Municipal de Alfenas
CNI'J nº 18.243.220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, n4 541347, centro — CEP 37130-031— Alfenas (MG)
Fone: (0xx35) 3698--1300
E-mail: erefeituraCalfenas.mg.gov.br
A implementação do piso para os profissionais do magistério cujo vencimento está
aquém já irá acarretar considerável impacto orçamentário-financeiro na folha de pagamento e,
em última análise, nas despesas municipais, conforme estudo que acompanha a presente
proposição.
Ainda não é possível implementar de forma plena o reflexo da garantia do piso em
todos os padrões e níveis de vencimento das carreiras do magistério municipal, mas esperamos
encontrar soluções em um futuro breve.
O importante, neste momento, é que aproximadamente 50% dos profissionais do
magistério serão imediatamente beneficiados com a garantia do piso.
Diante do exposto, na certeza do acolhimento da proposta e a pronta aprovação do
Projeto de Lei, renovamos a Vossa Excelência - es-sexo ustres Pares protestos de elevada
consideração e apreço.
Cordialmente,
FÁBIO MAR ~1 U,S FLORÊNCIO
Pref & to unicival_—
A Sua Excelência, o Senhor,
Vereador JOSÉ CARLOS DE MORAIS
Presidente da Câmara Municipal de Alfenas
Nesta
Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ n° 18.243.220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 54/347, centro - CEP 37130-031- Alfenas (MG)
Fone: (0xx35) 3698-1300
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.br
PROJETO DE LEY Nº , de 16 de junho de 2023.
Garante, no âmbito do Município de Alfenas, o
pagamento do piso salarial dos profissionais do
magistério público da Educação Básica, e dá outras
providências.
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica garantido, no âmbito do Município de Alfenas, o pagamento do piso salarial
dos profissionais do magistério público da Educação Básica, estabelecido pela Lei federal nº
11.738, de 16 de julho de 2008, cujo valor atual é de R$ 4.420,55 (quatro mil, quatrocentos e vinte
reais, cinquenta e cinco centavos) para os profissionais do magistério público que cumprem uma
jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.
Parágrafo único. O piso salarial dos profissionais do magistério público que cumprem
outras jornadas de trabalho deverá ser proporcional ao valor previsto no caput deste artigo,
considerada a carga horária semanal efetivamente realizada pelo profissional.
Art. 2º Considera-se profissional do magistério público da Educação Básica, para os fins
desta lei, aquele que desempenha as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à
docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e
coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares municipais, em suas
diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de
diretrizes e bases da Educação Nacional, bem como pela Lei Municipal nº 4.231, de 3 de
dezembro de 2010, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Ensino, o Estatuto e o Plano de
Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais da Educação, e suas posteriores alterações.
Art. 3º Os profissionais do magistério público da Educação Básica vinculados ao
Município de Alfenas cujo vencimento seja inferior ao piso salarial garantido por esta lei terão
direito a um adicional remuneratório que lhes assegure o recebimento do valor correspondente
ao piso definido para a carga horária efetivamente trabalhada.
Art. 4º O piso salarial cujo pagamento está sendo garantido por esta lei será atualizado,
anualmente, de acordo com os valores fixados pelo Ministério da Educação, observado o
disposto no art. 5º da Lei federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008.
Parágrafo único. Havendo reajuste do valor correspondente ao piso salarial, o adicional
remuneratório pago aos profissionais do magistério público da Educação Básica deverá ser
adequado, de forma a garantir aos referidos profissionais o recebimento do valor mínimo
estabelecido pelo Ministério da Educação.
Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ n4 18.243.220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 54/347, centro -- CEP 37130-031 — Alfenas (MG)
Fone: (0xx35) 3698-1300
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.br
Art. 5º Esta lei entra em vigor a part' • e sua public= . ão, revogando-se as disposições
em contrário. ^,
FABI ► MAR % E. FLOR
Pre e t, v nicipal
~
oo-``" vM\ Câmara Municipal de Alfenas
Praça Dr. Fausto Monteiro, n° 85 - Alfenas - MG CEP: 37130-031
CNPJ: 04.372.444/0001-09 Telefone: (35) 3291-2349
1a Via
Protocolo: 1920/2023 Data Protocolo: 23/06/2023 11:39:18
Mensagem n° 36, Encaminha Projeto de Lei que garante, no âmbito do Município de Alfenas, o
pagamento do piso salarial dos profissionais do magistério público da Educação Básica, e dá outras
providências.
Destino: Secretaria Geral CMA
Leonardo Guimarães Giusto
Documento Recebido Prefeitura Municipal
Declaro ter recebido os documentos acima descrito(s)
Data Horário
II
0084543
II II
Assinatura
corte aqui
Câmara Municipal de Alfenas
Praça Dr. Fausto Monteiro, n° 85 - Alfenas - MG CEP: 37130-031
CNPJ: 04.372.444/0001-09 Telefone: (35) 3291-2349
2a Via
Protocolo: 1920 / 2023 Data Protocolo: 23/06/2023 11:39:18
Mensagem n° 36, Encaminha Projeto de Lei que garante, no âmbito do Município de Alfenas, o
pagamento do piso salarial dos profissionais do magistério público da Educação Básica, e dá outras
providências.
Origem: Prefeitura Municipal
Fábio Marques Florêncio
MENSAGENS N° 036/2023
Declaro ter recebido os documentos acima descrito(s)
Data
II II
00084543
i II
Horário Assinatura