Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ n° 18.243.220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 54/347, centro - CEP 37130-031— Alfenas (MG)
Fone: (0xx35) 3698-1300
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.br
MENSAGEM Nº 39, de 23 de junho de 2023.
Encaminha Projeto de Lei que altera a Lei
Municipal nº 4.883, de 11 de novembro de 2019, que
autorizou a desafetação e afetação de áreas públicas,
doação para fins empresariais e deu outras
providências.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Temos a satisfação de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa digna Casa
Legislativa, Projeto de Lei que visa alterar a Lei Municipal nº 4.883, de 11 de novembro de 2019,
que autorizou a desafetação e afetação de áreas públicas, doação para fins empresariais e deu
outras providências.
A modificação pretendida envolve, especificamente, o art. 2º da mencionada norma,
• que trata da afetação de área em favor do Município. A redação original do dispositivo
informava a área exata, em metros quadrados, a ser afetada, mas como não haverá o
desmembramento de tal área da gleba total do imóvel no qual se encontra inserida, o Cartório
de Registro de Imóveis exigiu que o artigo mencione apenas o percentual correspondente à
fração ideal da área total do imóvel, em respeito ao disposto no art. 991 do Provimento Conjunto
nº 93/2020, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que preceitua o seguinte:
Art. 991. É vedado proceder ao registro de venda de frações ideais, com localização,
numeração e metragem certa, ou de qualquer outra forma de instituição de
condomínio geral, caracterizadoras, de modo oblíquo e irregular, de loteamentos ou
desmembramentos que desatendam aos princípios da legislação civil.
Esta é, portanto, a razão da alteração ora solicitada na mencionada norma local.
Diante do exposto, na certeza do . o imen
Projeto de Lei, renovamos a Vossa celência,e¡ aos-seus il tres Pares protestos de elevada
consideração e apreço.
Cordialmente,
FÁS c u ARQ`UEb FLOR
Prefeit
A Sua Excelência, o Senhor,
Vereador JOSÉ CARLOS DE MORAIS
Presidente da Câmara Municipal de Alfenas
Nesta
unicipal
roposta e a pronta aprovação do
Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ nº 18.243.220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 541347, centro — CEP 37130-031— Alfenas (MG)
Fone: (0xx35) 3698-1300
E-mail: prefeituraCalfenas.mg.gov.br
PROJETO DE LEI N Y , de 23 de junho de 2023.
Altera a Lei Municipal nº 4.883, de 11 de novembro
de 2019, que autorizou a desafetação e afetação de
áreas públicas, doação para fins empresariais e deu
outras providências.
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o art. 2`-' da Lei Municipal nº 4.883, de 11 de novembro de 2019, que
autorizou a desafetação e afetação de áreas públicas, doação para fins empresariais e deu outras
providências, o qual passará a viger corn a seguinte redação:
"Art. 2° Em compensação à desafetação descrita no art. 1, fica o .Município de Alfenas
autorizado a realizar a afetação da fração ideal de 20,6117% de uma área total de 34.000,00 mz
(trinta e quatro mil metros quadrados), avaliada em R$ 323.419,20 (trezentos e vinte e três mil,
quatrocentos e dezenove reais, vinte centavos), registrada junto ao Cartório de Registro de
Imóveis de Alfenas sob a Matrícula nº 44.471. (NR)"
Art. 2º Ficam ratificadas as demais disposições da Lei Municipal nº 4.883, de 2019, e
suas posteriores alterações, se houver, não modificadas . or esta lei.
Art. 3`-' Esta lei entra em vig • na data 4e su publicação.
FA : O MARQU
~
~
S FLORENCIO
StATIYO
\ Câmara Municipal de Alienas
Praça Dr. Fausto Monteiro, n° 85 - Alfenas - MG CEP: 37130-031
CNPJ: 04.372.444/0001-09 Telefone: (35) 3291-2349
1a Via
~otocolo: 1921 /2023 Data Protocolo: 23/06/2023 11:43:34
Mensagem n° 39, Encaminha Projeto de Lei que altera a Lei Municipal n° 4.883, de 11 de novembro de
2019, que autorizou a desafetação e afetação de áreas públicas, doação para fins empresariais e deu
outras providências.
Destino: Secretaria Geral CMA
Leonardo Guimarães Giusto
Documento Recebido Prefeitura Municipal
Declaro ter recebido os documentos acima descrito(s)
/ /
Data
II
0084550
II i II ii
Horário Assinatura
corte aqui
Câmara Municipal de Alfenas
r Praça Dr. Fausto Monteiro, n° 85 - Alfenas - MG CEP: 37130-031
CNPJ: 04.372.444/0001-09 Telefone: (35) 3291-2349
2a Via
Protocolo: 1921 12023 Data Protocolo: 23/06/2023 11:43:34 1
Mensagem n° 39, Encaminha Projeto de Lei que altera a Lei Municipal n° 4.883, de 11 de novembro de
2019, que autorizou a desafetação e afetação de áreas públicas, doação para fins empresariais e deu
outras providências.
Origem: Prefeitura Municipal
Fábio Marques Florêncio
MENSAGENS N° 039/2023
Declaro ter recebido os documentos acima descrito(s)
/ /
Data
II II i
00084550
II ii
Horário Assinatura J