Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ n° 18.243.220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 54/347, centro — CEP 37130-031- Alfenas (MG)
Fone: (0xx35) 3698-1300
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.br
MENSAGEM N 40, de 23 de junho de 2023.
Encaminha Projeto de Lei que altera a Lei
Municipal n° 4.926, de 20 de dezembro de 2019, que
autorizou a desafetação e afetação de áreas públicas,
doação para fins empresariais e deu outras
providências.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Temos a satisfação de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa digna Casa
Legislativa, Projeto de Lei que visa alterar a Lei Municipal nº 4.926, de 20 de dezembro de 2019,
que autorizou a desafetação e afetação de áreas públicas, doação para fins empresariais e deu
outras providências.
A modificação pretendida envolve, especificamente, o art. 2º da mencionada norma,
que trata da afetação de área em favor do Município. A redação original do dispositivo
informava a área exata, em metros quadrados, a ser afetada, mas como não haverá o
desmembramento de tal área da gleba total do imóvel no qual se encontra inserida, o Cartório
de Registro de Imóveis exigiu que o artigo mencione apenas o percentual correspondente à
fraçã.o ideal da área total do imóvel, em respeito ao disposto no art. 991 do Provimento Conjunto
nº 93/2020, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que preceitua o seguinte:
Art. 991. É vedado proceder ao registro de venda de frações ideais, com localização,
numeração e metragem certa, ou de qualquer outra forma de instituição de
condomínio geral, caracterizadoras, de modo oblíquo e irregular, de loteamentos ou
desmembramentos que desatendam aos princípios da legislação civil.
Esta é, portanto, a razão da alteração ora solicitada na mencionada norma local.
Diante do exposto, na certeza do acolhimento da pr • osta e a pronta aprovação do
Projeto de Lei, renovamos a Vossa E eí ncia e aos seus ilustre' Pares protestos de elevada
consideração e apreço. T
Cordialmente,
FÁBIO IVI'A. • UE FLORÊNCIO--- f"
Prefeit . M nicxpal
A Sua Excelência, o Senhor,
Vereador JOSÉ CARLOS DE MORAIS
Presidente da Câmara Municipal de Alfenas
Nesta
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PROJETO DE LEI Nº L\ O , de 23 de junho de 2023.
Altera a Lei Municipal nº 4.926, de 20 de dezembro
de 2019, que autorizou a desafetação e afetação de
áreas públicas, doação para fins empresariais e deu
outras providências.
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1`--' Fica alterado o art. 2" da Lei Municipal n" 4.926, de 20 de dezembro de 2019, que
autorizou a desafetação e afetação de áreas públicas, doação para fins empresariais e deu outras
providências, o qual passará a viger com a seguinte redação:
"Art. 2° Em compensação á desafetação descrita no art. l, fica o Município de Alfenas
autorizado a realizar a afetação da fração ideai de 52,9411% de uma área total de 34.000,00 m2
(trinta e quatro mil metros quadrados), avaliada em R$ 830.700,00 (oitocentos e trinta mil e
setecentos reais), registrada junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Alfenas sob a Matrícula
n° 44.471. (NR) "
Art. 2° Ficam ratificadas as demais disposições da Lei Municipal nº 4.926, de 2019, e
suas posteriores alterações, se houver, não modificadas por esta lei.
Art. 3" Esta lei entra em vigo ria data de/i ptTplicaçã
FAB • MA - QLJ S FLORENCIO
Pre i.ci~aa
Câmara Municipal de Alienas
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Protocolo: 1923/2023 Data Protocolo: 23/06/2023 11:46:52
Mensagem n° 40, Encaminha Projeto de Lei que altera a Lei Municipal n° 4.926, de 20 de dezembro de
2019, que autorizou a desafetação e afetação de áreas públicas, doação para fins empresariais e deu
outras providências.
Destino: Secretaria Geral CMA
Leonardo Guimarães Giusto
Documento Recebido Prefeitura Municipal
Declaro ter recebido os documentos acima descrito(s)
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Data Horário
II i
00084574
i II
Assinatura
corte aqui
µ, ~swLvo M¡ti Câmara Municipal de Alfenas
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2a Via
Protocolo: 1923 / 2023 Data Protocolo: 23/06/2023 11:46:52
Mensagem n° 40, Encaminha Projeto de Lei que altera a Lei Municipal n° 4.926, de 20 de dezembro de
2019, que autorizou a desafetação e afetação de áreas públicas, doação para fins empresariais e deu
outras providências.
Origem: Prefeitura Municipal
Fábio Marques Florêncio
MENSAGENS N° 040/2023
Declaro ter recebido os documentos acima descrito(s)
00084574
II II ii III
Data Horário Assinatura