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Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ n° 18.243.220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, n-' 54/347, centro — CEP 37130-031— Alfenas (MG)
Fone: (0xx35) 3698-1300
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.br
MENSAGEM Nº 41, de 23 de junho de 2023.
Encaminha Projeto de Lei que altera a Lei
Municipal nº 5.121, de 16 de dezembro de 2021, que
dispõe sobre a permuta de imóveis para execução de
obras de asfaltamento na rodovia Ottoni Ferreira
Barbosa, estabelece normas para o desenvolvimento
entre os Municípios de Alfenas e Fama, concede
isenção de IPTU e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Temos a satisfação de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa digna Casa
Legislativa, Projeto de Lei que busca alterar a Lei Municipal nº 5.121, de 16 de dezembro de
2021, que dispõe sobre a permuta de imóveis para execução de obras de asfaltamento na rodovia
Ottoni Ferreira Barbosa, estabelece normas para o desenvolvimento entre os Municípios de
Alfenas e Fama, concede isenção de IPTU e dá outras providências.
Pretende-se modificar, especificamente, o art. 2º da referida norma, no que tange à
empresa beneficiária da permuta dos imóveis descritos no art. 1º e responsável pela execução
parcial, até o montante de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), das obras de
asfaltamento da rodovia Ottoni Ferreira Barbosa.
A beneficiária original, OCB Construtora e Incorporadora Ltda., manifestou, em
meados de 2022, sua desistência da permuta, conforme documentos que acompanham esta
proposição.
Corno a empresa Construtora Hiper Ltda. já estava executando a parte das obras de
asfaltamento custeadas com recursos provenientes da permuta de outros imóveis públicos com
empresários, nos termos dos arts. 3º e 4º da mesma norma, demonstrou-se muito mais eficiente
e econômico para a Municipalidade que ela mesmo executasse a parte do asfaltamento que seria
de responsabilidade da empresa OCB.
Sendo assim, como não pode haver enriquecimento ilícito do Município, e tendo em
vista que a referida parte das obras foi efetivamente executada, a solução encontrada pelo Poder
Executivo foi substituir, no art. 2º da Lei Municipal nº 5.121, de 2021, a empresa OCB pela
empresa Construtora Hiper como beneficiária da permuta dos imóveis e responsável pela
execução parcial das obras de asfaltamento da rodovia Ottoni Ferreira Barbosa.
Esta é, portanto, a razão da alteração ora solicitada na mencionada norma local.
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Diante do exposto, na certeza do acolhimento da proposta e a pronta aprovação do
Projeto de Lei, renovamos a Vossa Excelência e aos seus ilustres Pares protestos de elevada
consideração e apreço.
Cordialmente,
~
~ BIO M RQ ES FLORENCIO
Pre ' eito Munici • .
A Sua Excelência, o Senhor,
Vereador JOSÉ CARLOS DE MORAIS
Presidente da Câmara Municipal de Alfenas
Nesta
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PROJETO DE LEI Nº 1 j de 23 de 'unho de 2023.
Altera a Lei Municipal n4 5.121, de 16 de dezembro
de 2021, que dispõe sobre a permuta de imóveis para
execução de obras de asfaltamento na rodovia
Ottoni Ferreira Barbosa, estabelece normas para o
desenvolvimento entre os Municípios de Alfenas e
Fama, concede isenção de IPTU e dá outras
providências.
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o art. 2º da Lei Municipal nº 5.121, de 16 de dezembro de 2021, que
dispõe sobre a permuta de imóveis para execução de obras de asfaltamento na rodovia Ottoni
Ferreira Barbosa, estabelece normas para o desenvolvimento entre os Municípios de Alfenas e
Fama, concede isenção de IPTU e dá outras providências, o qual passará a viger com a seguinte
redação, suprimindo-se o §2º e renumerando o §1º para parágrafo único:
"Art. 2° A permuta prevista no art. 1º será realizada entre o Poder Executivo e a empresa
Construtora Hiper Ltda., inscrita no CNPJ sob o n° 08.910.031/0001-91, localizada à Avenida
Lincoln Westin da Silveira, nº 2.131, salas 01 e 02, centro, Alfenas, MG, CEP 37130-001, com
o objetivo de custear parcialmente, até o montante correspondente a R$ 2.500.000,00 (dois
milhões e quinhentos mil reais), a execução de obras de asfaltamento da rodovia Ottoni Ferreira
Barbosa, cujo custo total estimado encontra-se detalhado no Anexo II desta lei. (NR)
Parágrafo único. A transferência do imóvel descrito no art. 1 ° somente ocorrerá após a execução
dos serviços de asfaltamento descritos no caput deste artigo, a qual deverá ser atestada mediante
medição realizada pelo setor competente da Prefeitura. (NR)"
Art. 2º Ficam ratificadas as demais disposições da Lei Municipal nº 5.121, de 2021, e
suas posteriores alterações, se houver, não modificadas por esta lei.
Art. 32 Ficam convalidados todos os atos já praticados relacionados pela Administração
e relacionados à execução das obras de asfaltamento da rodovia Ottoni Ferreira Barbosa.
Art. 42 Esta lei entra em vigo - na data a'1publith ã
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Prefeitura Municipal de Alfenas
Praça Fausto Monteiro,
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Cento - CEP
371 0 1000 - Alfenas(MG)
NOTIFICAÇÃO
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REMETENTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO, COMÉRCIO, INDÚSTRIA E AÇÃO REGIONAL.
OBJETO: CUMPRIMENTO DA LEI 5.121/2021 QUE AUTORIZOU
DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO.
NOTIFICADA: OCB — Construtora e Incorporadora Ltda
Responsável: OCB — Construtora e Incorporadora Ltda
End: Av: Governador Valadares 1.020 - Jardim São Carlos
Através da presente notificação, o MUNICÍPIO DE ALFENAS, pessoa
jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n° 18.243.220/0001-01,
com endereço na Praça Dr. Fausto Monteiro, nç 54 — Centro — CEP 37130-000 —
Alfenas/MG, NOTIFICA o representante legal dessa empresa donatária, para
que, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento deste, apresente,
informações e documentos acerca do cumprimento das cláusulas de início e
término de obras de instalação da sede, bem como da contrapartida imposta na
Lei de doação, sob pena de reversão do imóvel à municipalidade (volta do
patrimônio ao Poder Executivo), extinção da concessão de direito real de uso e,
consequente perda da benfeitoria então realizada.
Na oportunidade, informo que o protocolo de eventual resposta
deverá ser efetuado, em tempo hábil, no prédio da Associação Comercial e
Industrial de Alfenas, localizado na Rua José Dias Barroso 53 - centro de Alfenas
de segunda a sexta-feira no período das 08:00 às 11:30 e de 13:00 ás 17:30 horas
direcionado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
Informamos, ainda, que a cópia da presente notificação e de sua
posterior resposta, serão encaminhadas à Comissão Especial de
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Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPI(MF 18.243.220/0001.ol
Praça Fausto Monteiro, 54- Centro - CEP37130.000 • Alienas(Mo)
Acompanhamento das Instalações de Empresas e das Execuções de
Contrapartidas Estabelecidas nas Leis de Doação do Município de Alienas da
Cãmara Municipal, bem como a 6a Promotoria de Justiça de Alienas, órgão
responsável pelo Património Público, para conhecimento e adoção das
providências pertinentes.
Sem mais para o momento, aproveito a oportunidade para reiterar
protestos de consideração e estima.
Cordialmente.
Alienas, 04 de julho de 2022.
COZI DOVQME DE SOUZA
Secretário Municipal de Desenvolvimento Económico
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OCB Construtora o Incorporadora LIDA
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Alienas, 18 de julho dc 2022.
Ao
llustrissimo Senhor
Conrado Gomes de Souza
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico.
Asuuto: Desistência Permuta Lei 5.121de 16 de dezembro de 2021.
ILUSTRE REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL,
OCB - CONSTRUTORA E INCORPOJZADORA J<TDI~, inscrita no CNPJ sob o n`-'
20.611.027/0001-213 e com sede à Avenida Governador Valadares, n`-' 1.020, Jardim São
Carlos, nesta cidade de Alienas/MG, CEP 37.137-160, neste ato representada pelo Sr.
Daniel Csizmar Oliveira, vem, respeitosamente, perante Vossa Senhoria, expor e ao final
informar o que se segue:
0 Município de Alienas por intermédio da Lei nQ 5.121 de 16 de dezembro de
2021 autorizou a Permuta dc uma área de sua propriedade localizada no Distrito
Industrial de Alienas, Rua Ozório Padilha, esquina com a Estrada do Pántano, com área
total de 20.000;n z, para execução de obras dc asfaltamento na Rodovia Ottoni Ferreira
Barbosa.
Assim, a empresa OCR - Construtora e Incorporadora LIDA, foi beneficiada conn a
Permuta supracitada, onde assumiria a ubrigaçao dc realizar o investimento para
execução das obras de asfaltamento na Rodovia Ottoni Ferreira I3arbosa, bem corno, de
realizai• a construção da sia sede no imóvel que seria permutado.
A OCR Construtora e Incorporadora Lida, atua no niercado desde 2011, pre7aindo
Pelo cwnpromisso coai, seus clientes, fi.incinnLírios e I)urceiruti, sejam eles púbilccm ou
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OCB Construtora e Incorporadora LIDA
privados, sendo umas das lideres do mercado na nossa região, com ideias inovadoras,
buscando sempre melhorias nos seus processos internos em respeito ao seu
compromisso social de forma a se tornar uma referência no mercado com geração de
empregos e aquecimento dos negócios no Município de Alienas, tendo inclusive aceitado
incialmente a permuta ofertada pelo Município de forma a expandir suas atividades e
gerar mais empregos para a Cidade.
No entanto, desde a entrada em vigor da Lei Municipal que autorizou a permuta
de imóveis para execução da obra de Asfaltamento acima citada ocorreram muitas
alterações no cenário económico que causaram um grande aumento de custo na
construção civil, com aumento considerável nos índices da Construção Civil, atividade
principal da empresa.
Segundo informações prestadas pelo Município de Alienas, o imóvel objeto da
Permuta está em fase final de liberação para efetivação da transferência definitiva,
aguardando tão somente resolução de tramites internos cartoriais.
Ocorre que a OCB — Construtora e Incorporado diante do transcurso de tempo
decorrido entre a entrada em vigor da Legislação e a liberação do imóvel, que acarretou
uma grande mudança no cenário económico, vem perante Vossa Senhoria INFORMAR
que não possui mais interesse no imóvel que seria permutado.
Importante salientar, que a própria legislação já permitia em seu §1° do art. 4, a
possibilidade de alteração ou acréscimo de permutantes em case de desistência dos
atuais que receberiam imóveis no loteamento denominado LogFenas.
Destarte, considerando que ainda não houve a transferência definitiva do imóvel
para OO, pugnamos para que seja aplicado analogìcamente a mesma regra prevista no
§1º do art. 4 da Lei Municipal 5.121 de 16 de dezembro de 2021, e que seja
oportunizado que outra empresa ou cidadão do Município seja beneficiado com o imóvel
localizada no Distrito Industrial dc Alienas, Rua Ozório Padilha, esquina com a Estrada
do Pântano, com área total de 20.(100r2, de forma que o Município possa alcançar o fim
Primordial da Lei Municipal que autorizou a permuta, qual seja, efetuara asfaltaniento
na Rodovia Ott-on) Ferreira Barbosa, projeto esse que trará grandes beneficias para o
Município de Alienas e demais regiões, com aumento inclusive da rota turística,
facilitação do escoamento de colheitas, deslocamento de Iyúnteros cidadãos que moram
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OCB Construtora e lncorporadora LTDA
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uas regiões beneficiadas, enfim, projeto esse que deve receber o aplauso de toda
comunidade Alfenense.
Desta furna, atendidos os requisitos legais a QCB - incorvºrasiora e
Construtora LTDA, vem perante Vossa Senhoria, informa oficialmente que desistiu da
permuta que teve origem na Lei Municipal 5.121 dc 16 de dezembro dc 2021, a fìm dc
chie a Município de Alienas possa dar continuidade a cxecuSâo da obra juntamente com
outros parceiros.
Nesta oportunidade reiteramos votos de apreço e consideração.
Atenciosamente,
©CB ~- CC N. RIITORA 1 IN .ORPORADORA LTDA
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OCO Construtora e Incorporadora LTDA
Oficio nº02/2022
Alfenas, 22 de agosto de 2022.
Ao
Ilustrlssfmo Senhor
Conrado Gomes de Souza
Secretário Municipal de Desenvolvimento Económico.
Assunto: Resposta a NOTIFICAÇÃO ao cumprimento da LEI 5.121/2021.
ILUSTRE REPRESENTANTE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL,
OCR — CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº
20.611.027/0001-28 e com sede à Avenida Governador Valadares, n2 1.020, Jardim São
Carlos, nesta cidade de Alfenas/MG, CEP 37.137-160, neste ato representada pelo Sr.
Daniel Csizmar Oliveira, vem, respeitosamente, perante Vossa Senhoria, expor e ao final
informar o que se segue:
A empresa OCB — Construtora e Incorporadora LTDA, ratifica sua desistência,
conforme já exposto no Oficio nº 01/2022 enviado pela empresa e recebido pelo Senhor
Waldemilson Gustavo Bassoto no dia 19/07/2022 conforme cópia anexa.
Desta forma, atendidos os requisitos legais a OCB - Incorporadora e
Construtora LTDA, vem perante Vossa Senhoria, responder oficialmente a esta
NOTIFICAÇÃO por meio deste oficio.
Atenciosamente,
O
Dan a C. 7n 1 e
Póglno 1 de 1
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Praça Dr. Fausto Monteiro, n° 85 - Alfenas - MG CEP: 37130-031
CNPJ: 04.372.44410001-09 Telefone: (35) 3291-2349
ia Via
Protocolo: 1924 / 2023 Data Protocolo: 23/06/2023 11:49:23
Mensagem n°41, Encaminha Projeto de Lei que altera a Lei Municipal n°5.121, de 16 de dezembro de
2021, que dispõe sobre a permuta de imóveis para execução de obras de asfaltamento na rodovia Ottoni
Ferreira Barbosa, estabelece normas para o desenvolvimento entre os Municípios de Alfenas e Fama,
concede isenção de IPTU e dá outras providências.
Destino: Secretaria Geral CMA
Leonardo Guimarães Giusto
Documento Recebido Prefeitura Municipal
Declaro ter recebido os documentos acima descrito(s)
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Data
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Horário Assinatura
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CNPJ: 04.372.444/0001-09 Telefone: (35) 3291-2349
2a Via
Protocolo: 1924 / 2023 Data Protocolo: 23/06/2023 11:49:23
Mensagem n°41, Encaminha Projeto de Lei que altera a Lei Municipal n°5.121, de 16 de dezembro de
2021, que dispõe sobre a permuta de imóveis para execução de obras de asfaltamento na rodovia Ottoni
Ferreira Barbosa, estabelece normas para o desenvolvimento entre os Municípios de Alfenas e Fama,
concede isenção de IPTU e dá outras providências.
Origem: Prefeitura Municipal
Fábio Marques Florêncio
MENSAGENS N° 041/2023
Declaro ter recebido os documentos acima descrito(s)
II i
00084581
II i i
Data Horário Assinatura