Prefeitura Municipal de Alfenas
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E-mail: prefeituraGalfenas.mg.gov.br
MENSAGEM Nº 33, DE 13 DE JUNHO DE 2023.
Encaminha Projeto de Lei que revoga a Leis
Municipais que menciona e dá outras
providências.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Temos a satisfação de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa digna
Casa Legislativa, Projeto de Lei que objetiva revogar as Leis Municipais abaixo relacionadas:
Y” LEI Nº 4.912, de 20 de dezembro de 2019, que autoriza doação de imóvel
pertencente ao Município de Alfenas, com obrigação de fazer, para fins
empresariais.
” LEINº5.083 de 15 de dezembro de 2021, que dispõe sobre doação de imóvel com
obrigação de fazer e dá outras providências.
” LEI Nº 4.940, de 20 de dezembro de 2019, que autoriza a doação de imóvel
pertencente ao Município de Alfenas, com obrigação de fazer, para fins
empresariais. E, sua posterior alteração a LEI Nº 5.094 de 15 de dezembro de 2021.
“” LEI Nº 4.935, de 20 de dezembro de 2019, que autoriza a doação de imóvel
pertencente ao Município de Alfenas, com obrigação de fazer, para fins
empresariais. E, sua posterior alteração a LEI Nº 5.092 de 15 de dezembro de 2021.
Tal iniciativa faz-se necessária uma vez que as doações em comento não foram
efetivadas com a devida posse e cumprimento das obrigações determinadas nas referidas
legislações havendo um notório desinteresse das empresas donatárias/beneficiadas que não
prosseguiram com o empreendimento conforme planejado inicialmente. Assim sendo, é
permissivo à Administração Pública revogar seus atos por motivo de conveniência ou
oportunidade.
Diante do exposto, contamos com a costumeira colaboração dos nobres Vereadores
no sentido de receberem e aprovaram o presente Projeto de Lei com a celeridade que o tema
demanda.
Ao
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Na certeza da pronta aprovação do Projeto de Lei, renovamos a Vossa Excelência e
aos seus ilustres Pares protestos de elev ideração e apreço.
Cordialmente,
A Sua Excelência, o Senhor,
Vereador JOSÉ CARLOS DE MORAIS
Presidente da Câmara Municipal de Alfenas
Nesta
mentica som
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PROJETO DE LEI Nº , DE 13 DE JUNHO DE 2028.
Revoga a Leis Municipais que menciona e dá
outras providências.
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam revogadas as Leis Municipais nº 4.912, de 20 de dezembro de 2019, que
autoriza doação de imóvel pertencente ao Município de Alfenas, com obrigação de
fazer, para fins empresariais; nº 5.083 de 15 de dezembro de 2021, que dispõe sobre
doação de imóvel com obrigação de fazer e dá outras providências; nº 4.940, de 20 de
dezembro de 2019, que autoriza a doação de imóvel pertencente ao Município de
Alfenas, com obrigação de fazer, para fins empresariais. E, sua posterior alteração a
nº 5.094 de 15 de dezembro de 2021; nº 4.935, de 20 de dezembro de 2019, que autoriza
a doação de imóvel pertencente ao Município de Alfenas, com obrigação de fazer,
para fins empresariais. E, sua posterior alteração a nº 5.092 de 15 de dezembro de
2021.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Alfenas, 13 de junho de 20