Prefeitura Municipal de Alfenas
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MENSAGEM Nº 34, DE 13 DE JUNHO DE 2025.
Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre
a criação do Conselho e do Fundo
Municipal da Pessoa Idosa de Alfenas e dá
outras providências.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Temos a elevada honra de trazer à apreciação do Poder Legislativo alfenense o
presente Projeto de Lei que dispõe sobre a criação do Conselho e do Fundo Municipal
da Pessoa Idosa de Alfenas e dá outras providências.
A pretensa alteração visa corrigir algumas distorções da lei atualmente vigente
que, na prática, inviabilizam a regular atuação do Conselho Municipal da Pessoa Idosa,
sobretudo no que diz respeito à composição, buscando distribuição mais paritária entre
os membros do Poder Público e da sociedade civil bem como acerca da atualização da
nomenclatura em conformidade com o Estatuto do Idoso.
Contamos, mais uma vez, co
a colaboração e steza dos parlamentares
locais, reiterando nossos votos de i
vada es nsideração)
Atenciosamente,
FÁRIO MARQUES FLORÊNCIO .
À Sua Excelência, o Senhor,
Vereador JOSÉ CARLOS DE MORAIS
Presidente da Câmara Municipal de Alfenas
Nesta
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PROJETO DELEIN. ,DE13 DEJUNHO DE 2023.
Dispõe sobre a criação do Conselho e do
Fundo Municipal da Pessoa Idosa de
Alfenas e dá outras providências.
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara
Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
CAPÍTULO E DO CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal da Pessoa Idosa de Alfenas,
órgão permanente, de caráter deliberativo e consultivo, vinculado à Secretaria
Municipal da Criança, Assistência e dos Direitos Humanos, e que passa a ser regido por
esta lei.
Art. 2º Compete ao Conselho Municipal da Pessoa Idosa de Alfenas:
I - Formular, coordenar, supervisionar e avaliar a política municipal do
idoso, de modo a dar efetividade a todos os direitos sociais previstos na Lei Orgânica de
Assistência Social, Estatuto do Idoso e demais legislações de âmbito federal, estadual e
municipal.
II - Elaborar programas que incentivem a participação da sociedade
alfenense na assistência a pessoa idosa, promovendo a integração entre entidades
sociais e órgãos públicos.
HI - Estabelecer programas que garantam recursos financeiros e materiais
as pessoas idosas que comprovem não possuir meios de prover a sua própria
subsistência.
IV - Organizar palestras e campanhas visando reintegrar a pessoa idosa na
família e na sociedade.
V - Agir em defesa da integridade física e mental da pessoa idosa,
recebendo e processando denúncias de atos ou fatos que configurem discriminação,
violência, crueldade ou qualquer outra forma de opressão ou abuso contra a pessoa
idosa, promovendo as medidas legais cabíveis e a apuração das responsabilidades.
VI - Planejar melhores espaços físicos para o acolhimento de pessoas
idosas. 4
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VII - Colaborar com entidades governamentais privadas e com o Governo
Municipal visando obter recursos técnicos e/ou financeiros para melhorar a qualidade
de vida das pessoas idosas.
VIII - Desenvolver projetos de alfabetização das pessoas idosas.
IX - Fiscalizar entidades governamentais e não governamentais nas ações
de amparo e atendimento as pessoas idosas.
X - Estabelecer critérios objetivos visando a uma racional e equitativa
distribuição dos recursos financeiros destinados às entidades de amparo as pessoas
idosas.
X1- Elaborar seu Regimento Interno e introduzir nele as alterações quando
necessárias.
Art. 3º O Conselho Municipal da Pessoa de Alfenas será composto por 16
(dezesseis) conselheiros, sendo 08 (oito) membros efetivos e 08 (oito) membros
suplentes, distribuídos nas seguintes representatividades:
[- Um membro efetivo e seu respectivo suplente, representando um dos
órgãos e/ou instituições governamentais a saber:
a) Secretaria Municipal da Criança e Adolescente, Igualdade Racial e
Desenvolvimento Social;
b)Secretaria Municipal de Saúde;
c)Secretaria Municipal de Educação;
d) Instituição pública de ensino superior.
II - Quatro membros efetivos e seus respectivos suplentes, representando
um dos órgãos não governamentais a saber:
a) 03 (três) representantes da sociedade civil, eleitos por seus pares,
indicados por associações, institutos, clubes ou entidades que atuem com a população
idosa;
b) 01 (um) representante de Instituição privada de ensino superior.
g1º A nomeação dos representantes de órgãos e instituições
governamentais será feita pelo Prefeito Municipal e deverá recair, preferencialmente,
em servidores efetivos, cujas atribuições sejam concernentes as pessoas idosas.
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82º A indicação dos representantes de instituições não governamentais
será feita pelas próprias instituições e depois ratificada pelo Prefeito Municipal,
devendo ser, preferencialmente, pessoas cujas atribuições estejam concernentes com a
vida das pessoas idosas.
83º A função de membro do Conselho Municipal da Pessoa Idosa de
Alfenas será considerada como prestação de serviço público relevante, não sendo
remunerada.
84º O mandato dos membros efetivos e suplentes será de dois anos, sendo
permitida a recondução por mais uma vez.
85º Os membros suplentes terão sempre direito à voz, mas somente terão o
direito ao voto quando estiverem substituindo os seus respectivos efetivos.
Art. 4º Os membros do Conselho Municipal da Pessoa Idosa de Alfenas
elegerão, dentre eles, aqueles que comporão a Diretoria, que terá a seguinte
composição: Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Secretário, Segundo Secretário,
Primeiro Tesoureiro e Segundo Tesoureiro.
81º O Prefeito Municipal, em sessão própria que se realizará trinta dias
após a publicação desta lei, instalará o Conselho Municipal da Pessoa Idosa de Alfenas,
dando posse aos membros nomeados e indicados, que marcarão a primeira reunião
ordinária do Conselho para realizar a eleição e dar posse da primeira Diretoria.
82º O Mandato da Diretoria será de dois anos, permitida uma recondução,
devendo a mesma convocar nova eleição trinta dias antes do término de seu mandato.
Art. 5º O Conselho Municipal da Pessoa Idosa de Alfenas deverá elaborar,
num prazo de sessenta dias após a sua criação, o seu regimento interno que disporá
sobre a organização, funcionamento e diretrizes básicas de atuação do Conselho.
$1º O Regimento Interno deverá ser aprovado pelo Prefeito Municipal,
mediante Decreto, num prazo de noventa dias após a publicação desta Lei.
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82º O Conselho Municipal da Pessoa Idosa de Alfenas terá como sede a
Casa dos Conselhos, onde haverá secretária executiva, cedida do quadro de servidores
públicos municipais, para realizar as atividades do conselho.
83º O Conselho Municipal da Pessoa Idosa de Alfenas poderá requerer ao
Prefeito Municipal, periodicamente, os serviços de assessoria técnica executada por
profissionais não pertencentes ao quadro de funcionários da Prefeitura Municipal.
Art. 6º O Conselho Municipal promoverá a Conferência Municipal da
Pessoa Idosa a cada biênio, não devendo coincidir com o ano de eleições municipais.
CAPÍTULO Il: DO FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA
Art. 7º Fica instituído o Fundo Municipal Da Pessoa Idosa, instrumento de
captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo proporcionar recursos e meios
para o financiamento das ações na área de desenvolvimento social do idoso.
Art. 8º Constituirão receitas do Fundo Municipal Da Pessoa Idosa de
Alfenas — EMPIA:
I - recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional e
Estadual, outro órgão de proteção ao idoso;
II - dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei
Orçamentária anual estabelecer no transcorrer de cada exercício financeiro;
II - doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de
entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não-
governamentais,
IV - receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo Municipal da
Pessoa Idosa, realizadas na forma da Lei;
V - parcelas do produto oriundas de financiamentos das atividades
econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal
da Pessoa Idosa terá direito a receber por força de Lei ou de convênios firmados com
outras entidades financiadoras;
VI - doações em espécie feitas diretamente ao Fundo Municipal da Pessoa
AT
Idosa;
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VII - outras receitas que venham a ser legalmente constituídas.
$ 1º A dotação orçamentária prevista para o Órgão da Administração
Pública Municipal, responsável pelo desenvolvimento social do idoso, será transferida
para a conta do Fundo Municipal da Pessoa Idosa, após realização das receitas
correspondentes.
$ 2º Os recursos que compõem o Fundo Municipal da Pessoa Idosa serão
depositados em instituições financeiras oficiais em conta especial sob a denominação —
Fundo Municipal da Pessoa Idosa — FMPIA.
83º O saldo financeiro do exercício apurado em balanço, será utilizado em
exercício subsequente e incorporado ao orçamento do FMPIA.
Art. 9º A gestão do FMPIA ficará a cargo da Secretaria Municipal da
Criança, Assistência e dos Direitos Humanos, sob orientação e controle do Conselho
Municipal da Pessoa Idosa - CMPIA.
S$ 1º A proposta orçamentária do Fundo Municipal da Pessoa Idosa —
FMPIA deverá ser aprovada pelo Conselho Municipal da Pessoa Idosa — CMPIA e
constar na Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei do Orçamento Anual.
8 2º O orçamento do Fundo Municipal da Pessoa Idosa integrará o
orçamento da Secretaria Municipal da Criança, Assistência e dos Direitos Humanos.
Art. 10º Os recursos do Fundo Municipal da Pessoa Idosa - FMPIA
poderão ser aplicados em:
I - financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de
desenvolvimento social do idoso, geridos pela Secretaria Municipal da Criança,
Assistência e dos Direitos Humanos, ou por órgão conveniado;
KH - pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas de
direito público e privado para execução da Política de Pública de Desenvolvimento
Social da Pessoa Idosa;
II - aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos
necessários ao desenvolvimento de programas;
IV - construção, reformas, ampliação, aquisição ou locação de imóveis
para execução da Política Pública de Desenvolvimento Social da Pessoa Idosa;
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V - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão,
planejamento, administração e controle das ações de proteção a pessoa idosa;
VI - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de
recursos humanos na área de atendimento a pessoa idosa;
VI - parcerias com entidades públicas e privadas na execução das políticas
de proteção e desenvolvimento social do idoso, aprovadas pelo Conselho Municipal
pessoa idosa;
VIII - pagamento de recursos humanos na área da assistência social
pessoa idosa.
Art. 11º O repasse de recurso para as entidades e organizações que tenham
por objetivo a proteção e o desenvolvimento social da pessoa idosa, devidamente
registradas no CMPIA, será efetivado por intermédio do EMPIA, de acordo com
critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal da Pessoa Idosa - CMPIA.
Parágrafo único. As transferências de recursos para organizações
governamentais e não-governamentais de proteção e desenvolvimento social da pessoa
idosa se processarão mediante convênios, contratos, acordos, ajustes e/ou similares,
obedecendo a legislação vigente sobre a matéria e em conformidade com os programas,
projetos e serviços aprovados pelo CMPIA.
Art. 12º As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal da Pessoa
Idosa deverão ser apreciados e aprovados pelo Conselho Municipal da Pessoa Idosa —
CMPIA, mensalmente, de forma sintética e, anualmente, de forma analítica.
Art. 13º A contabilidade evidenciará a situação financeira, patrimonial e
orçamentária do Fundo Municipal da Pessoa Idosa, conforme a legislação pertinente.
Art. 14º A contabilidade permitirá controle prévio, concomitante e
subsequente, informando apropriações, apurando custos de serviços, interpretando e
avaliando, com os instrumentos de sua competência, os resultados obtidos.
Art. 15º A contabilidade será feita por profissional habilitado, emitindo
relatórios mensais de gestão dos custos dos serviços, assim como os balancetes do
Fundo Municipal da Pessoa Idosa.
Art. 16º As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão à conta
das dotações orçamentárias específicas, consignadas na Lei Orçamentária Anual do ano
em que se efetivar, ou em seus créditos adicionais.
AE
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rna asa da sua publicação, revogando as
is n. 3.849, de 06 de outubro de
sto de 2015.
Art. 17º Esta lei entrará em vigo
disposições em contrário, em especial as L
2005, n. 3.884 de 15 de fevereiro de 2006, n. 4.626 de 11 de a