Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ nº 18.243.220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 54, centro - CEP 37130-000 - Alfenas (MG)
Fone: (0xx35) 3698-1300
E-mail: prefeituraQalfenas.mg.gov.br
MENSAGEM Nº 37, de 22 de Junho de 2023.
Encaminha Projeto de Lei que altera a Lei nº 4.813, de
05 de outubro de 2018 que “Dispões sobre a Política
Municipal de Saneamento Básico, cria, estrutura e
define as competências do Comitê Regulador dos
Serviços de Saneamento Básico - CRESB, e cria o
Fundo Municipal de Saneamento Básico e o Sistema
Municipal de Informações em Saneamento Básico de
Alfenas —- MG”.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Temos a elevada honra de trazer à apreciação do Poder Legislativo alfenense o
presente Projeto de Lei, com o objetivo de alterar a Lei nº 4.813, de 05 de outubro de 2018 que
“Dispões sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, cria, estrutura e define as
competências do Comitê Regulador dos Serviços de Saneamento Básico - CRESB, e cria o Fundo
Municipal de Saneamento Básico e o Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico
de Alfenas - MG.
Considerando o empenho na captação de recursos advindos das tarifas da Companhia
de Saneamento de Minas Gerais - COPASA, recentemente solicitamos recente alteração na Lei
4.813/2018 que se concretizou pela Lei 5.205/2023.
Diante da alteração buscamos compor o Comitê Regulador dos Serviços de Saneamento
Básico — CRESB, todavia encontramos um entrave intransponível. Ao notificarmos a Câmara
Municipal de Alfenas para indicação de nome para composição do CRESB fomos informados,
através do Ofício 39/2023 (cópia anexa), da impossibilidade dos conselhos municipais contarem
com a participação de membros de outro Poder. No mesmo ofício o Sr Presidente solicita que
seja encaminhado à Câmara projeto de lei que ajuste a lei supracitada ao entendimento jurídico
descrito.
Na oportunidade optamos por solicitar, também, a redução do número de membros
para facilitar a composição do CRESB e a não vinculação dos representantes do poder
executivo à secretarias específicas para favorecer a ampla participação dos diversos servidores.
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Diante da extrema relevância da matéria e da necessidade de aprovar a respectiva lei
com a maior brevidade possível, que seja esta proposição recebida para tramitação em
REGIME DE URGÊNCIA.
Certos de seu pronto atendimemtó, reiteramos vetos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
Prefeéitd Municipal
Ao
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ CARLOS DE MORAIS
Presidente da Câmara Municipal de Alfenas
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PROJETO DE LEI Nº , de 22 de Junho de 2023.
Altera a Lei nº 4.813, de 05 de outubro de 2018 que
“Dispões sobre a Política Municipal de Saneamento
Básico, cria, estrutura e define as competências do Comitê
Regulador dos Serviços de Saneamento Básico - CRESB,
e cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico e o
Sistema Municipal de Informações em Saneamento
Básico de Alfenas - MG”.
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art.1º Fica alterado o $1º do artigo 13 da Lei 4.813, de 05 outubro de 2018, que passa a
viger com a seguinte redação:
“Art. 13...
$1º O comitê Regulador dos Serviços de Saneamento Básico - CRESB deverá ser órgão
colegiado, deliberativo e paritário entre representantes do Poder Público (50%) e da sociedade
civil (50%), e apresentará a seguinte constituição do colegiado:
I-04 (quatro) representantes do poder executivo indicados pelo prefeito municipal;
IH - 04 (quatro) representantes da sociedade civil, sendo: 01 (um) membro indicado pela
empresa de saneamento atuante no município, 01 (um) membro indicado pela Ordem dos
Advogados do Brasil, 01 (um) membro indicado pela Associação Comercial, Industrial de
Alfenas — ACIA, e 01 (um) membro indicado por entidade educacional com afinidade ao
Saneamento Básico. " (N.R)
Art.2º Revogam-se os incisos II a XIII do artigo 13 da Lei 4.813, de 05 outubro de 2013.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alfenas, 22 de junho de
FÁBIO MARQUES FLO)
Prefeito Municipal
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