materia nº 46/2023

Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ nº 18.243.220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 54/347, centro - CEP 37130-031 - Alfenas (MG)
Fone: (0xx35) 3698-1300
E-mail: prefeituraOalfenas.mg.gov.br
MENSAGEM Nº 38, de 22 de Junho de 2023.
Encaminha Projeto de Lei que altera a Lei
Municipal n. 5.050, de 22 de setembro de 2021, que
proíbe a queimada urbana e rural no Município de
Alfenas e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Temos a satisfação de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa digna Casa
Legislativa, Projeto de Lei que visa alterar a Lei Municipal nº 5.050, de 22 de setembro de 2021,
que proíbe a queimada urbana e rural no Município de Alfenas e dá outras providências.
O objetivo da presente proposição é adequar a redação do artigo 3º, inciso II e acrescer
o parágrafo único bem como do artigo 4º, inciso II, a fim de viabilizar a aplicação da Lei.
Diante do exposto, na certeza do acolhimento da proposta e a pronta aprovação do
Projeto de Lei, renovamos a Vossa Excelência
consideração e apreço.
os seus ilustres Pares protestos de elevada
Cordialmente,
FÁBIO MARQUÊS FLORÊNCIO
A Sua Excelência, o Senhor,
Vereador JOSÉ CARLOS DE MORAÍS
Presidente da Câmara Municipal de Alfenas
Nesta
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PROJETO DE LEI Nº , 22 de Junho de 2023.
Altera a Lei Municipal n. 5.050, de 22 de setembro
de 2021, que proíbe a queimada urbana e rural no
Município de Alfenas e dá outras providências.
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o inciso II, do artigo 3º, e acrescido o Parágrafo único, da Lei
Municipal n. 5.050, de 22 de setembro de 2021, passando a viger com a seguinte redação:
Apt. DO soco
II - Utilizar-se do fogo como método facilitador da capinação ou limpeza de terrenos urbanos;
Parágrafo único. Na falta da limpeza ou da destinação adequada do mato resultante da capinação,
o proprietário ou possuidor será responsabilizado por possível queima que ocorrer, mesmo que o ateamento
do fogo seja feio por terceiros ou desconhecidos “ (N.R)
Art. 2º Fica alterado o inciso II, do artigo 4º, da Lei Municipal n. 5.050, de 22 de setembro
de 2021, passando a viger com a seguinte redação:
“II - multa de 02 (duas) UFPAs — Unidade Fiscal Padrão Alfenas;, em terrenos ou glebas de até
250 m? (duzentos e cinquenta metros quadrados), acrescida 0,008 (oito milésimos) de UFPA a cada 01 m?
nos terrenos acima de 250 m? (duzentos e cinquenta metros quadrados);” (N.R)
Art. 3º Ficam ratificados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 2.747, de 09 de
novembro de 1995.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a parti
em contrário.
e sua publicação, revogando-se as disposições
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