| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2023 |
| Date | 2023-06-30 |
| Ementa | Autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente do Município de Alfenas e dá outras providências. |
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Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 85 - Centro CEP:37130031 - ALFENAS - MG Telefone: (35) 3291-2349 CNPJ: 04.372.444/0001-09 www.cmalfenas.mg.gov.br Câmara Municipal de Alfenas O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente do Município de Alfenas, no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), na dotação abaixo, podendo durante a execução do orçamento de 2023, conforme Lei nº 5.189, de 19 de dezembro de 2022, ser suplementado ou reduzido se necessário, conforme segue: Programa de Trabalho Ficha Valor 01.031.4001.4001 3.3.90.34.00 86 900.000,00 TOTAL 900.000,00 Art. 2º Como recursos necessários à abertura do crédito adicional especial autorizado no art. 1º, anular-se-á parcial ou totalmente a seguinte dotação do orçamento vigente: Programa de Trabalho Ficha Valor 01.031.4001.4001 3.1.90.11.00 05 900.000,00 TOTAL 900.000,00 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 47/2023 2022000300440697 Autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente do Município de Alfenas e dá outras providências. Assinado com senha por José Carlos de Morais - 30/06/2023 11:33:19, Domingos dos Reis Monteiro - 30/06/2023 11:33:26, Márcio Fernando Costa - 30/06/2023 11:33:42, Paulo Agenor Madeira - 30/06/2023 11:33:49, Documento Nº 3385 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 47/2023 - consulta à autencidade em: http://www.legislativo.cmalfenas.mg.gov.br:8045/SCM/form.jsp?sys=SCM&action=openform&formID=464570471&inst=8&iddoc=3385& Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 85 - Centro CEP:37130031 - ALFENAS - MG Telefone: (35) 3291-2349 CNPJ: 04.372.444/0001-09 www.cmalfenas.mg.gov.br Câmara Municipal de Alfenas Art. 3º As alterações conduzidas por esta Lei serão atualizadas nos anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO e nos anexos do Plano Plurianual PPA, sendo executadas no presente exercício financeiro. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. José Carlos de Morais Presidente da Câmara Domingos dos Reis Monteiro Vice-Presidente Márcio Fernando Costa 1º Secretário Paulo Agenor Madeira 2º Secretário Sala das Sessões , 30 de junho de 2023 Assinado com senha por José Carlos de Morais - 30/06/2023 11:33:19, Domingos dos Reis Monteiro - 30/06/2023 11:33:26, Márcio Fernando Costa - 30/06/2023 11:33:42, Paulo Agenor Madeira - 30/06/2023 11:33:49, Documento Nº 3385 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 47/2023 - consulta à autencidade em: http://www.legislativo.cmalfenas.mg.gov.br:8045/SCM/form.jsp?sys=SCM&action=openform&formID=464570471&inst=8&iddoc=3385&