Prefeitura Municipal de Alfenas
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Praça Dr, Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG)
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E-mail: prefeitura(dalfenas.mg.gov.com.br
MENSAGEM Nº 22, DE 28 DE JUNHO DE 2023.
Encaminha Projeto de Lei que autoriza
a abertura de crédito adicional especial
e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Temos a satisfação de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa digna Casa
Legislativa, Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras
providências.
O recurso referente a esta disponibilização como ação detalhada é o seguinte:
e “CUSTEIO DE SERVIÇOS PRESTADOS POR ENTIDADES PRIVADAS SEM
FINS LUCRATIVOS QUE COMPLEMENTEM O SUS, CONFORME A LEI
COMPLEMENTAR Nº 197”.
Na manutenção da rede de ATENÇÃO À SAÚDE DA POPULAÇÃO PARA
PROCEDIMENTOS NO MAC, que não foi prevista para a execução do exercício de 2023, e trata-
se de:
“OQ recurso corresponde à diferença entre os saldos financeiros remanescentes de
exercícios anteriores a 2018, constantes nos respectivos Fundos de Saúde Estados, Distrito
Federal e Municípios, provenientes de repasses do Ministério da Saúde e o montante
estabelecido na Portaria GM/MS nº 96, de 07 de fevereiro de 2023”.
De forma e evidenciar a despesa para transparência imprescindível ao interesse público
e por não estar prevista inicialmente na LOA vigente.
À vista do exposto, solicitamos seja a presente proposição incluída na Ordem do Dia
da Reunião Ordinária a ser realizada na próxima segunda-feira, 03/07/2023, e recebida para
tramitação em REGIME DE URGÊNCIA, aprovada a tramitação em regime de urgência,
requeremos aos nobres parlamentares, ainda, que verifiquem a possibilidade do Plenário, órgão
soberano que é, dispensar os interstícios regimentais, colher os pareceres verbais das
Comissões Permanentes competentes, analisar, deliberar e aprovar a proposição em tela na
mesma Reunião Ordinária em que ocorrer a sua apresentação.
pd
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Na certeza da pronta aprovação
seus ilustres Pares protestos de elev:
Tojeto de Lei, ren
considesação apreço.
[ E
A
FÁBIO MARQUES FLORÊNCI
amos a Vossa Excelência e aos
Cordialmente,
A Sua Excelência, o Senhor,
Vereador JOSÉ CARLOS DE MORAIS
Presidente da Câmara Municipal de Alfenas
Nesta
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PROJETO DE LEINº DE 28 DE JUNHO de 2023.
Autoriza a abertura de crédito adicional
especial e dá outras providências.
O Povo do Município de Alfenas-MG, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial ao orçamento em
execução, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme configurações
contábeis-orçamentárias constantes do Quadro I do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Nos termos do art. 43, $ 1º, inciso III, da Lei 4.320, de 1964, visando a cobertura
de recursos para abertura do crédito adicional especial disposto no artigo anterior, fica em
contrapartida autorizada a arrecadação extraordinária, no Quadro II do Anexo Único desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor ata de sua publicação.
Alfenas, 28 de Junho de 2023.
A
/
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ANEXO ÚNICO
Quadro I
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Des
pes Funcional - Natureza -
a Institucional Programática Elemento Descrição Fonte Valor do Crédito
Outros Serv.
Pessoa
121 02-10 10.302.0014.2.197 33.90:39 Jurídica 1600 R$ 9.492.238,00
R$ 9.492.238,00
Quadro II
FONTES DO CREDITO ADICIONAL
Funcional -
Despesa | Institucional | Programática | Elemento Descrição Fonte | Valor da Anulação
Recurso do Mac,
através da portaria
GM/MS Nº
XXX xxx XXXXXX XXXXX 443/2023 1600| R$9.492.238,00
R$ 9.492.238,00
Alfenas, 28 de Junho de2023.
FÁBIO MARQUES FLORÊNCIO
Prefeito Munici