materia nº 49/2023

Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ 18243220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG)
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MENSAGEM Nº 43, DE 28 DE JUNHO DE 2023.
Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Poder
Executivo Municipal a promover indenização a
terceiros, decorrente de danos a estes causados na
prestação de serviços públicos e dá outras
providências.
Senhor Presidente,
Temos a elevada honra de trazer à apreciação do Poder Legislativo alfenense o presente
Projeto de Lei, com a finalidade promover indenização a terceiros, decorrente de danos a estes
causados na prestação de serviços públicos e dá outras providências.
Considerando o Relatório de Visita Domiciliar em anexo, que relata o acidente ocorrido
dentro do ônibus escolar a serviço dessa municipalidade, onde a menor Vitória Kamylle
Relíquia dos Santos, diante da não utilização de cinto de segurança caiu e sofreu trauma lombar.
Considerando que a partir de tal acidente a menor necessita do uso de cadeiras de rodas
e casa devidamente adaptada à sua mobilidade e, considerando o interesse público em transigir
administrativamente para indenizar o ocorrido sem necessidade de responsabilização judicial
que implicaria em prejuízos ainda maiores ao erário.
Assim sendo, a indenização é medida que se impõe ao presente caso, ressaltando-se que
a princípio esta Administração Pública envidou esforços no sentido de promover toda a
assistência de saúde pública e social ao caso. No entanto, a atual residência da menor não atende
suas necessidades e de tal forma, a única alternativa é indenizá-los a fim de que por algum
período mantenham suas despesas básicas de moradia enquanto mantem-se as políticas
públicas de assistência à saúde e desenvolvimento social dessa família.
Portanto, requer a apreciação do presente projeto e desde já a análise da indenização no
valor de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais) a ser pago parceladamente no valor de R$
900,00 (novecentos reais) mensais, a título de auxílio-moradia, pelo período de 05 (cinco) anos,
considerando o tratamento vigente e as questões financeiras e orçamentárias do Município.
Diante do exposto acima, solicito respeitosamente, que a presente mensagem, seja
recebida nesta data com a tramitação em REGIME DE URGÊNCIA a fim de que possamos
dar andamento na indenização o mais breve possível a fim de que seja evitada a extrema
vulnerabilidade social e/ou prejuízo à saúde, aprovada a tramitação em regime de urgência,
requeremos aos nobres parlamentares, ainda, que verifiquem a possibilidade do Plenário, órgão
soberano que é, dispensar os interstícios regimentais, colher os pareceres verbais das
AE
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Comissões Permanentes competentes, analisar, deliberar e aprovar a proposição em tela na
mesma Reunião Ordinária em que ocorrer a sua apresentação.
Na certeza do acolhimento da proposta e a pronta aprovação do Projeto de Lei,
renovamos a Vossa Excelência e aos seus ilustres rotestos de elevada consideração e
apreço.
Cordialmente,
A Sua Excelência, o Senhor,
Vereador JOSÉ CARLOS DE MORAIS
Presidente da Câmara Municipal de Alfenas
Nesta
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PROJETO DE LEINº , DE 28 DE JUNHO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover
indenização a terceiros, decorrente de danos a estes
causados na prestação de serviços públicos e dá
outras providências.
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a indenizar terceiros para fins de
ressarcimento/reparação de danos materiais e morais em decorrência de prestação de serviços
públicos pelo Município.
Art. 2º O Ressarcimento de que trata o art. 1º desta lei será aplicável aos danos causados
especificamente à menor Vitória Kaylle Relíquia dos Santos tendo em vista o acidente sofrido
durante a utilização de transporte público escolar que ocasionou trauma lombar.
Parágrafo Único. A Indenização de que trata esta Lei será no valor de até R$ 54.000,00
(cinquenta e quatro mil reais) a ser pago parceladamente no valor de R$ 900,00 (novecentos
reais) mensais, a título de auxílio-moradia, pelo período de 05 (cinco) anos, considerando o
tratamento vigente e as questões financeiras e orçamentárias do Município.
Art. 3º Para a indenização de que trata esta Lei, deverá ser aberto Processo
Administrativo que observará ao seguinte:
I - Requerimento da parte interessada, acompanhado de documentos pessoais e
comprobatórios do acidente como laudos médicos e exames comprobatórios do ocorrido;
H — Laudo Social emitido pela Secretaria Municipal de Saúde cuja avaliação
socioeconômica justifique a indenização;
HI - Previsão Orçamentária para fazer frente à tais despesas;
IV — Contrato de locação, de inteira responsabilidade da família responsável, que
comprove imóvel adaptado as necessidades de mobilidade da menor;
V — Apresentação de laudo médico a cada 06 (seis) meses com a justificativa médica
acerca da necessidade de acessibilidade/mobilidade da menor sob pena de indeferimento ou
cessação da indenização.
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Art. 4º A indenização de que trata esta Lei presume a renúncia de eventual Ação Judicial
com o mesmo objeto, bem como de quaisquer danos morais/materiais, ficando a família
interessada ciente no momento do preenchimento do requerimento.
Art. 5º A presente Lei poderá ser regulamentada, pelo Executivo Municipal por meio de
Decreto.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data licação.
Alfenas, 28 de junho de 2023.
Relatório de Visita Domiciliar
Paciente: Vitória Kamylle Reliquia dos Santos
Data de nascimento:08/10/2007
Endereço: Avenida Henrique Munhoz Garcia,442 Bairro: Morada do Sol/Alfenas
Assunto: Visita domiciliar para averiguar condições sociais para recebimento do
aluguel social :
Aos 29 dias do mês de maio de 2023, recebi através do Secretário Municipal
de Saúde, Sr Tulio Lima da Silva, o pedido de solicitação de visita domiciliar para
a adolescente Vitória Kamylle Relíquia dos Santos.
Assim sendo no dia 31 de maio de 2023, realizei visita domiciliar e segundo
relato da mãe Silvia a adolescente sofreu acidente 15/03/2023 no ônibus escolar
da Secretaria Municipal de Educação/Alfenas sendo que a mesma não utilizava o
cinto de segurança quando o motorista passou sobre um quebra mola sofrendo a
queda e diagnosticada com trauma lombar dando entrada no Hospital Universitário
Alzira Velano/Alfenas e permanecendo internada até dia 08/05/2023. Reitero que
a renda familiar se restringe a 01 salário mínimo oriunda do benefício LOAS da
Vitória e pensão alimentícia no valor de R$500,00 reais. Segundo relato da mãe,
desde o acidente está desempregada devido os cuidados com a saúde da filha.
Assim constatei que os gastos com a manutenção do paciente é alta o que limita
as condições econômicas da família. O aluguel do apartamento R$1.000,00 reais
atrasado há 02 meses e há algum tempo vêm enfrentado problemas financeiros.
Informou que trabalhou de balconista (meio período) para ajudar nas despesas da
casa e também para ajudar o filho Paulo Eduardo que se encontra preso (06
anos), e o mesmo tem 02 filhas menores (Yasmin de 10 anos e Lorena de 08
anos) e pelo fato da nora não receber auxílio reclusão foi realizado um acordo
para que a Silvia pagasse o valor de R$300,00 reais mensais e atualmente a
referida pensão está atrasada há 03 meses.
A mãe da Vitória relatou que a Prefeitura através da Secretaria Municipal de
Saúde/Alfenas tem colaborado muito na eficácia do tratamento da filha. Foi
disponibilizado a equipe do SAD (Serviço de Atenção Domiciliar) como enfermeira,
fisioterapeuta e nutricionista com atendimentos diários, além da dispensação de
medicamentos, fraldas e materiais de higiene.
Diante do caso, para facilitar a reabilitação da paciente a família precisa
mudar do apartamento para uma casa já que a mesma está se adaptando a uso
de cadeira de rodas. Portanto, mediante a realidade observada sou favorável a
liberação do aluguel social.
A
Uma vez que estes fatos refletem a verdade do que constatei em lócus, vai
por mim assinado, e me colocando a disposição para eventuais esclarecimentos.
Alfenas, 05 de junho de 2023
tura (Paumpanao Peruta.
Luciana Damianse Pereira . tomei Pit
Assistente Social/CRESS-4196 Luciana Domianse Pe:
' ns E Assistente Social
Secretaria Municipal de Saúde/Alfenas CRESS 4196 - 6º REGIÃO
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