| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 523 / 2023 |
| Date | 2023-06-26 |
| Ementa | Elaborar projeto de lei a ser enviado para esta casa, no sentido de abater parte dos impostos, seja ISSQN ou IPTU, como forma de incentivar os empresários da cidade no sentido de conceder emprego com carteira assinada aos cidadãos com mais de 55 anos e às pessoas com deficiência (PcD). |
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Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 85 - Centro CEP:37130031 - ALFENAS - MG Telefone: (35) 3291-2349 CNPJ: 04.372.444/0001-09 www.cmalfenas.mg.gov.br Câmara Municipal de Alfenas Assunto: SOLICITA PROVIDÊNCIAS Senhor Prefeito, Senhores(as) Vereadores(as) Indico ao Sr. Prefeito Municipal, na forma regimental, a elaboração de projeto de lei a ser enviado para esta casa, no sentido de abater parte dos impostos, seja ISSQN ou IPTU, como forma de incentivar os empresários da cidade no sentido de conceder emprego com carteira assinada aos cidadãos com mais de 55 anos e às pessoas com deficiência (PcD). JUSTIFICATIVA Os cidadãos com mais de 55 anos e as pessoas com deficiência, na maioria das vezes, não são contratadas pelas empresas por entenderem que os mais jovens e as pessoas sem deficiência física rendem mais na produtividade e na técnica, em muitas ocasiões. Assim, a intenção é propagar esse incentivo como medida de justiça social em nosso município. INDICAÇÃO Nº 523/2023 2023331900440523 Sala das Sessões, 26 de junho de 2023 Jaime Daniel dos Santos Vereador(a) (Jaime Daniel) Assinado com senha por Jaime Daniel dos Santos - 26/06/2023 11:41:15, Documento Nº 3319 - INDICAÇÃO Nº 523/2023 - consulta à autencidade em: http://www.legislativo.cmalfenas.mg.gov.br:8045/SCM/form.jsp?sys=SCM&action=openform&formID=464570471&inst=8&iddoc=3319&