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CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
INDICAÇÃO Nº 548/2023
Assunto: Obras e Serviços
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Indico, na forma regimental, ao Chefe do Executivo, que interceda junto à
Secretaria de Obras para que possa ser realizada a remoção de veículos
abandonados em vias pública de nosso Município, tidos como “sucatas”, com
base na Lei 4.629 de 14/09/2015.
J U S T I F I C A T I V A:
Considerando os riscos à coletividade, diante dos elevados números de
notificações de dengue provenientes de bairros onde existem veículos em
situação de total abandono, que estão servindo de depósito de lixos e de
criadouro de mosquitos;
Considerando ainda a Lei 4.629/2015 que proíbe expressamente a
obstrução de ruas com sucatas e veículos abandonados;
A medida ora sugerida, tem o intuito de fazer cumprir a lei, bem como
minimizar os riscos à saúde da coletividade.
Câmara Municipal de Alfenas, em 6 de julho de 2023.
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BRAZ FERNANDO DA SILVA
(BRAZ DA MÁQUINA)
VEREADOR
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