Prefeitura Municipal de Alfenas
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MENSAGEM Nº 44, de 3 de julho de 2023.
Encaminha Projeto de Lei que institui o Programa
de Incentivo à Regularização Fiscal com a
Fazenda Pública do Município de Alfenas –
PROREFIS 2023 e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Temos a satisfação de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa digna
Casa Legislativa, Projeto de Lei que objetiva instituir o Programa de Incentivo à
Regularização Fiscal com a Fazenda Pública do Município de Alfenas - PROREFIS 2023.
O objetivo do Programa é, como o próprio nome diz, incentivar os titulares de
débitos tributários e não tributários, pessoas físicas e jurídicas, a regularizarem a sua
situação fiscal perante o Município de Alfenas, mediante a concessão de benefícios que
variam de 100% a 90% de desconto de multas e juros de mora para os devedores que
optarem pelo pagamento à vista, bem como de 87,5% a 80% de desconto de multas e juros
para aqueles que preferirem quitar seus débitos entre 2 (duas) e 5 (cinco) parcelas.
Além de possibilitar aos devedores a regularização de sua situação perante o Fisco
Municipal, a instituição do PROREFIS 2023 é uma tentativa da Administração de diminuir
a considerável inadimplência que atualmente compromete o recebimento de créditos
tributários e não tributários municipais, cujo déficit reflete diretamente na adequada
execução dos serviços públicos colocados à disposição da população.
Pelo exposto, tendo em vista a aproximação do recesso parlamentar (sessão
legislativa extraordinária) entre os dias 16 de julho e 14 de agosto, e diante da necessidade
de se aprovar o PROREFIS com a máxima brevidade possível, de forma a haver tempo
hábil para a adequações de sistema e promoção de ações de ampla divulgação do
Programa nos diversos meios de comunicação, solicitamos ao Plenário a aprovação da
tramitação do presente Projeto de Lei em REGIME DE URGÊNCIA, bem como a
DISPENSA DOS INTERSTÍCIOS REGIMENTAIS e a emissão de PARECER VERBAL
das Comissões competentes, de forma que a presente Proposição Legislativa possa ser
deliberada em ÚNICO TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO já na Reunião Ordinária
do próximo dia 10/07/2023.
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Por derradeiro, na certeza do acolhimento da proposta e a pronta aprovação do
Projeto de Lei, renovamos a Vossa Excelência e aos seus ilustres Pares protestos de elevada
consideração e apreço.
Cordialmente,
FÁBIO MARQUES FLORÊNCIO
Prefeito Municipal
A Sua Excelência, o Senhor,
Vereador JOSÉ CARLOS DE MORAIS
Presidente da Câmara Municipal de Alfenas
Nesta
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PROJETO DE LEI Nº , de 3 de julho de 2023.
Institui o Programa de Incentivo à Regularização
Fiscal com a Fazenda Pública do Município de
Alfenas – PROREFIS 2023 e dá outras
providências.
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a
Fazenda Pública do Município de Alfenas - PROREFIS 2023, tendo como objetivo a quitação
de débitos tributários e não tributários de pessoas físicas e jurídicas, vencidos até a data da
adesão ao Programa, inscritos ou não em dívida ativa.
§1º Os débitos alcançados pelo PROREFIS 2023 englobam a totalidade daqueles
exigíveis em nome do sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável, na forma
da lei.
§2º Ficam excluídos do PROREFIS 2023 os débitos provenientes do
descumprimento de obrigações previstas em contratos administrativos em geral, em
contratos de concessão de obras e serviços públicos, e em contratos de parceria público
privada.
§3º Para os efeitos desta lei, considera-se débito a soma dos valores:
I - do imposto, taxa, contribuição e/ou débito não tributário existente em nome do
contribuinte ou responsável;
II - da atualização monetária;
III - dos juros de mora; e
IV - de todas as espécies de multa, inclusive aquelas de caráter moratório, aplicadas
pela Fazenda Pública Municipal até a data da efetiva adesão ao Programa.
§4º O montante total do débito, para fins de concessão dos benefícios do PROREFIS
2023, deverá ser apurado na data da efetiva adesão ao Programa.
§5º A adesão ao PROREFIS 2023 dar-se-á por opção do contribuinte ou responsável,
devendo ser formalizada conforme as regras estipuladas nesta lei.
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Art. 2º O PROREFIS 2023 alcança os débitos tributários e não tributários de pessoas
físicas e jurídicas, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive aqueles:
I - ajuizados;
II - parcelados;
III - não constituídos, desde que confessados espontaneamente;
IV - decorrentes da aplicação de penalidade pecuniária;
V - constituídos por meio de ação fiscal; e
VI – decorrentes de lei ou obrigação contratual.
Art. 3º O devedor que aderir ao PROREFIS 2023 poderá quitar seus débitos
mediante a opção por uma das seguintes modalidades de pagamento:
I – pagamento à vista:
a) com desconto de 100% (cem por cento) das multas e juros moratórios que
compõem a totalidade do débito, desde que o pagamento da quantia restante, devidamente
atualizada, seja realizado até o dia 25/08/2023;
b) com desconto de 97,5% (noventa e sete, vírgula, cinco por cento) das multas e
juros moratórios que integram a totalidade do débito, desde que o pagamento do saldo
remanescente, devidamente atualizado, seja efetuado até o dia 20/09/2023;
c) com desconto de 95% (noventa e cinco por cento) das multas e juros moratórios
que compõem a totalidade do débito, desde que o pagamento da quantia restante,
devidamente atualizada, seja realizado até o dia 20/10/2023;
d) com desconto de 92,5% (noventa e dois, vírgula, cinco por cento) das multas e
juros moratórios que integram a totalidade do débito, desde que o pagamento do saldo
remanescente, devidamente atualizado, seja efetuado até o dia 20/11/2023; ou
e) com desconto de 90% (noventa por cento) das multas e juros moratórios que
integram a totalidade do débito, desde que o pagamento do saldo remanescente,
devidamente atualizado, seja efetuado até o dia 20/12/2023.
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II – pagamento parcelado:
a) com desconto de 87,5% (oitenta e sete, vírgula, cinco por cento) das multas e juros
moratórios que integram a totalidade do débito, desde que o pagamento do saldo
remanescente, devidamente atualizado, seja efetuado em 2 (duas) parcelas, sendo a primeira
paga até o dia 20/11/2023 e a segunda até o dia 20/12/2023;
b) com desconto de 85% (oitenta e cinco por cento) das multas e juros moratórios
que compõem a totalidade do débito, desde que o pagamento da quantia restante,
devidamente atualizada, seja realizado em 3 (três) parcelas, sendo a primeira paga até o dia
20/10/2023 e a terceira até o dia 20/12/2023;
c) com desconto de 82,5% (oitenta e dois, vírgula, cinco por cento) das multas e juros
moratórios que integram a totalidade do débito, desde que o pagamento do saldo
remanescente, devidamente atualizado, seja efetuado em 4 (quatro) parcelas, sendo a
primeira paga até o dia 20/09/2023 e a quarta até o dia 20/12/2023; ou
d) com desconto de 80% (oitenta por cento) das multas e juros moratórios que
integram a totalidade do débito, desde que o pagamento do saldo remanescente,
devidamente atualizado, seja efetuado em 5 (cinco) parcelas, sendo a primeira paga até o
dia 25/08/2023 e a quinta até o dia 20/12/2023.
§1º A opção pelo pagamento parcelado implica no vencimento das parcelas
respectivas em meses sucessivos e imediatamente subsequentes, sendo vedada intervalo
temporal superior entre as parcelas.
§2º Tendo o devedor optado por uma das modalidades de pagamento à vista e não
tendo realizado o respectivo pagamento até a data estipulada de vencimento, poderá
formalizar uma nova adesão ao Programa, a qual somente será permitida se a nova opção
for, também, pelo pagamento à vista, desde que este ainda seja possível, considerados os
limites temporais estipulados no inciso I do caput deste artigo.
§3º No caso do devedor ter optado por uma das possibilidades de pagamento
parcelado e não ter promovido o pagamento de determinada parcela até a data de seu
respectivo vencimento, incidirá sobre a parcela em atraso, além de atualização monetária,
os juros de mora legalmente aplicáveis, sendo os benefícios do PROREFIS 2023 mantidos se,
mesmo em caso de atraso, o pagamento da integralidade do débito ocorrer até o dia
20/12/2023, impreterivelmente.
§4º A opção pelo pagamento parcelado poderá ser convertida, a qualquer momento
e em qualquer situação, inclusive no caso de atraso no pagamento de uma ou mais parcelas,
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em pagamento à vista, desde que este ainda seja possível, considerados os limites temporais
previstos no inciso I do caput deste artigo.
Art. 4º A adesão ao PROREFIS 2023 somente será consumada com a satisfação das
seguintes condições:
I – assinatura, pelo devedor, ou por procurador com poderes específicos, de Termo
de Adesão ao Programa, através do qual será formalizada a confissão irrevogável e
irretratável da integralidade dos débitos existentes em seu nome, nos termos dos arts. 389 e
395 da Lei federal nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, como
também a aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta lei;
II – assunção de obrigação de pagar regularmente o débito consolidado e
confessado, mediante a concessão dos descontos atrelados à modalidade de pagamento
escolhida pelo devedor no ato de adesão ao Programa; e
III – autorização para a emissão, pela Fazenda Pública do Município de Alfenas, de
boletos de cobrança bancária.
Parágrafo único. O Termo de Adesão ao PROREFIS 2023 deverá, obrigatoriamente,
ser instruído com os seguintes documentos e informações:
I – cópia do CPF e documento de identificação com foto do devedor, no caso de
débitos relativos à pessoa física;
II – cópia do ato constitutivo consolidado e dos documentos que permitam
identificar o(s) representante(s) legal(is) da devedora, no caso de débitos de titularidade de
pessoa jurídica;
III - instrumento de mandato devidamente assinado, com poderes específicos,
acompanhado de cópia do CPF e documento de identificação com foto do procurador,
quando a adesão ao Programa for formalizada mediante procuração;
IV – indicação do endereço correto e atualizado, bem como outros dados e
informações complementares solicitados pela Fazenda Pública Municipal, para fins de
atualização cadastral do devedor.
Art. 5º Havendo procedimento judicial envolvendo débitos abrangidos pelo
PROREFIS 2023 e no qual o Município figure no pólo passivo, a adesão ao Programa, além
do cumprimento das exigências previstas no art. 4º, ficará condicionada à apresentação, pelo
devedor, de certidão atestando a extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos
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da alínea “c” do inciso III do caput do art. 487 do Código de Processo Civil, em virtude da
renúncia ao direito sobre o qual se fundou ação, além do pagamento das despesas
processuais respectivas, se for o caso.
Parágrafo único. No caso dos débitos abrangidos pelo PROREFIS 2023 se
encontrarem em discussão administrativa, a adesão ao Programa ficará, de mesma forma,
condicionada à prévia renúncia, pelo devedor, do direito sobre o qual se fundaram
eventuais impugnações e/ou recursos administrativos.
Art. 6º No caso de débitos cuja cobrança esteja em fase de execução fiscal, já tendo
sido garantido o juízo nos termos da Lei Federal nº 6.830, de 22/09/1980, a concessão dos
benefícios de que trata esta lei ficará condicionada à manutenção da garantia até a quitação
total do valor apurado quando da adesão ao PROREFIS 2023, já considerados os descontos
previstos no art. 3º.
Art. 7º A regularização dos débitos cuja cobrança já esteja em fase de execução fiscal
implica:
I - no acréscimo ao montante apurado dos honorários advocatícios arbitrados
judicialmente, desde que não ultrapassem o limite de 10% (dez por cento) do valor total do
débito a ser pago, após a aplicação dos descontos previstos no art. 3º, honorários estes que
deverão ser pagos à vista, caso o devedor opte pelo pagamento à vista, ou objeto de
parcelamento, caso o devedor decida pelo pagamento parcelado, devendo, neste último
caso, ser adimplida no mesmo número de parcelas escolhido para o pagamento do débito.
II – na comprovação, perante a Fazenda Pública Municipal, do pagamento das
despesas processuais respectivas, se for o caso.
Art. 8º Será considerado extinto o débito perante a Fazenda Pública do Município
de Alfenas após o cumprimento integral das condições impostas por esta lei, isto é, mediante
o pagamento da totalidade do débito abrangido pelo PROREFIS 2023.
Art. 9º Os benefícios concedidos pelo PROREFIS 2023 serão automaticamente
cancelados, independentemente de qualquer notificação por parte da Fazenda Pública
Municipal, no caso de não pagamento, até o dia 20/12/2023, da integralidade do débito
existente em nome de determinado devedor que tenha aderido ao Programa, seja qual tenha
sido a modalidade de desconto escolhida.
Parágrafo único. A rescisão do acordo celebrado através do PROREFIS 2023 implica
na imediata exigibilidade da totalidade do débito confessado e ainda não pago, além da
perda dos benefícios previstos nesta lei em relação ao saldo devedor, devendo o processo
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ser remetido à Procuradoria do Município que, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias,
deverá tomar as providências necessárias a dar início à respectiva execução fiscal, ou a dar
prosseguimento à ação já ajuizada e que teve sua tramitação suspensa.
Art. 10. A fruição dos benefícios de que trata esta lei não confere direito à restituição
ou compensação de importâncias já pagas a qualquer título.
Art. 11. Ficam abrangidos pelos benefícios dessa lei os casos de dação em
pagamento de bens imóveis formalizados entre a data de sua publicação e 20/12/2023,
observadas as disposições do art. 342, inciso XI e §§, da Lei Complementar nº 1, de
30/12/1997 - Código Tributário Municipal, com a redação que lhes foi conferida pela Lei
Complementar Municipal nº 32, de 18/12/2019.
Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
FÁBIO MARQUES FLORÊNCIO
Prefeito Municipal