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Prefeitura Municipal de Alfenas
CNP) 18243220/0001-01
Praça Dr, Fausto Monteiro, 347 = Centro = CEP 37130-000 = Alfenas(MG)
Fone: (0xx35)3698-1300
E-mail: prefeitura Oalfenas.mg.gov.com.br
MENSAGEM Nº 45, de 05 de Julho de 2023.
Encaminha Projeto de Lei que promove
adequação orçamentária no âmbito do
Município de Alfenas/MG e autoriza a
abertura de crédito especial ao orçamento
anual de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Temos a elevada honra de trazer à apreciação do Poder Legislativo alfenense o
presente Projeto de Lei, com a finalidade de promove adequação orçamentária no âmbito
do Municipio de Alfenas/MG e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento
anual de 2023.
Conforme Ofício 87/2023-SEME anexo, A Lei Paulo Gustavo é a pauta do
momento para o setor cultural. E, considerando que este recurso possui grande interesse
popular, sobretudo daqueles que encontram na cultura e nas artes sua fonte primária de
renda, considerando que o Município, além de já ter realizado Audiência Pública para
participação e escuta da opinião da sociedade civil também já instituiu Comitê Gestor
da Lei, que será responsável por deliberar e fiscalizar as ações pertinentes ao Recurso
faz-se necessária a abertura do crédito especial.
À vista do exposto, tem-se o que prazo de regulamentação é de no máximo de
180 dias ou o recurso é revertido para a União, assim solicitamos seja a presente
proposição incluída na Ordem do Dia da Reunião Ordinária a ser realizada na
consideração e apreço.
Cordialmente,
Ao
Excelentissimo Senhor
JOSÉ CARLOS DE MORAIS
Presidente da Câmara Municipal fle Alfenas (MG)
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Prefeitura Municipal de Alfenas
CNP) 18243220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 = Centro = CEP 37130-000 = Alfenas(MG)
Fone: (0xx35)3698-1300
E-mail: prefeitura Gallenas.mg.gov.com.br
PROJETO DELEINº DEO5 DE JULHO DE 2023.
Promove adequação orçamentária no âmbito
do Município de Alfenas/MG e autoriza a
abertura de crédito especial ao orçamento
anual de 2023.
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara
Municipal aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do
Município de Alfenas crédito especial, no valor de R$ 698.774,18 (seiscentos e
noventa e oito mil setecentos e setenta e quatro reais e dezoito centavos).
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão
de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com
fundamento na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, conforme dotação
orçamentária discriminada abaixo:
Programática Elemento Crédito
qe 13.392.0001.0032 | 335041 698.774,18
Art. 3º Esta Lei entry
Alfenas, 05 de julho de 2023.
FÁBIO MARQUES FLORÊNCIO
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Secretaria Municipal de Educação
Av. Governador Valadares, 1262 — Jd, São Carlos - Alfenas (MG)
Tel.: (35) 3698-1740/1742
Ofício Nº 87/2023 - SEME
Para: Procuradoria Geral do Município de Alfenas/MG
A lima Sra. Tanilda Araújo | Alc Fábia Penido
Assunto: Justificativa regime de urgência - LPG.
Alfonas, 06 de julho de 2023.
Submeto à apreciação de V. Exa. Projeto de Lei que promove adequação orçamentária à
Lei Orçamentária Anual Lei com vistas à abertura de crédito especial para recebimento dos
recursos da União oriundos da Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, amplamente
conhecida como Lei Paulo Gustavo - LPG, A Lel Complementar nº 195/2022 dispõe sobre apoio
financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para execução das ações
emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos
econômicos e sociais da pandemia da covid-19. As ações executadas por melo da referida Lei
Complementar serão realizadas em consonância com o Sistema Nacional de Cultura,
organizado em regime de colaboração, de forma descentralizada e participativa, conforme
disposto no parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar nº 195, de 2022 e do art. 216-A da
Constituição Federal, notadamente em relação à pactuação entre os entes da Federação e a
sociedade civil no processo de gestão dos recursos oriundos da Lel.
Ao que se refere ao montante disponível para o Município de Alfenas o valor é de R$
698.774,18 dos quais as contas já foram abertas e conforme cronograma estipulado pelo próprio
MinC — Ministério da Cullura, teremos até o dia 15 de julho de 2023 para a chegada do recurso,
já que as metas e valores previstos e inseridos na Plataforma do Governo Federal TransfereGov,
por meio do plano de ação encaminhados pela Prefeitura Municipal de Alfenas/MG foi aprovado,
estando o Município autorizado a receber como ente repassador.
Considerando que este recurso possul grande interesse popular, sobretudo daqueles que
encontram na cultura e nas artes sua fonte primária de renda, considerando que o Município,
além de já ter realizado Audiência Pública para participação e escuta da opinião da sociedade
civil e que também já Institulu Comitã Gestor da Lei, que será responsável por deliberar e
fiscalizar as ações pertinentes ao Recurso, até que ele seja utilizado em sua totalidade,
justifica-se, 0 pedido de aprovação com urgência para a liberação orçamentária, uma vi
como nos apresenta a Lei, temos o prazo máximo e 180 dias
é revertido para a União.
é que,
'ez que,
para regulamentação, ou o recurso
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