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materia nº 3/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 3 / 2022
Date 2022-11-28
EmentaDispõe sobre os critérios de apuração do valor venal dos imóveis para efeito de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, e dá outras providências.
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Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 85 - Centro CEP:37130031 - ALFENAS - MG
Telefone: (35) 3291-2349 CNPJ: 04.372.444/0001-09 www.cmalfenas.mg.gov.br
Câmara Municipal de Alfenas
Assunto: ALTERAÇÃO 
Dispõe sobre os critérios de apuração do valor
venal dos imóveis para efeito de cálculo do
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana - IPTU, e dá outras providências.
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito, sanciono a
seguinte Lei Complementar:
:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3/2022
2022047700020003
FÁBIO MARQUES FLORÊNCIO
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Alfenas, 28 de novembro de 2022
Assinado com senha por FÁBIO MARQUES FLORÊNCIO - 01/12/2022 13:20:27, Documento Nº 477 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
3/2022 - consulta à autencidade em:
http://www.legislativo.cmalfenas.mg.gov.br:8045/SCM/form.jsp?sys=SCM&action=openform&formID=464570471&inst=8&iddoc=477&

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