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materia nº 2/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 2 / 2022
Date 2022-11-28
EmentaAltera a Lei Complementar Municipal nº 1, de 01/12/1997, que instituiu o Código Tributário do Município de Alfenas, alterada pela Lei Complementar Municipal nº 10, de 24/11/2006, fixando alíquota única para o Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos, a Qualquer Título, Por Ato Oneroso, de Bens Imóveis e Direitos a Eles Relativos ITIV.
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Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 85 - Centro CEP:37130031 - ALFENAS - MG
Telefone: (35) 3291-2349 CNPJ: 04.372.444/0001-09 www.cmalfenas.mg.gov.br
Câmara Municipal de Alfenas
Assunto: ALTERAÇÃO 
Altera a Lei Complementar Municipal nº 1, de
01/1211997, que instituiu o Código Tributário do
Município de Alfenas, alterada pela Lei
Complementar Municipal nº 10, de 24/11/2006,
fixando alíquota única para o Imposto Sobre a
Transmissão Inter Vivos, a Qualquer Título, Por
Ato Oneroso, de Bens Imóveis e Direitos a Eles
Relativos ITIV
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito, sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterado o art. 95 da Lei Complementar Municipal nº 1, de 1`-' de dezembro de 1997, que instituiu o Código
Tributário do Município de Alfenas, com a redação dada pela Lei Complementar Municipal nº 10, de 24 de novembro
de 2006, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 95. Para o cálculo do imposto será aplicada a alíquota de 3% (três par cento)" (NR)
Art. 2º Ficam ratificadas todas as demais disposições da Lei Complementar Municipal ri 1, de 1997, bem como de suas
posteriores alterações, não modificadas por esta Lei Complementar. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2/2022
2022047600020002
FÁBIO MARQUES FLORÊNCIO
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Alfenas, 28 de novembro de 2022
Assinado com senha por FÁBIO MARQUES FLORÊNCIO - 01/12/2022 13:20:52, Documento Nº 476 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
2/2022 - consulta à autencidade em:
http://www.legislativo.cmalfenas.mg.gov.br:8045/SCM/form.jsp?sys=SCM&action=openform&formID=464570471&inst=8&iddoc=476&

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