materia nº 50/2022

*gestarivo
Eos o
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* CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Projeto de Lei nº BO, DE 18 DE AGOSTO DE 2022.
Declara de utilidade pública a Associação de
Promoção Educacional e Ambiente de Ajuda.
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara
Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica declarada como de utilidade pública a Associação de Promoção
Educacional e Ambiente de Ajuda, inscrita no CNPJ sob o nº 44,627.416/0001-00, com
sede à Rua Padre João Batista, nº 408, Centro, no Município de Alfenas/MG, CEP
37.130-191.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alfenas, em XX de XXXXXX de 2022.
as ppedo SU
BRAZ FERNANDO DA SILVA
Vereador
Praça Dr. Fausto Monteiro,85 - Telefax: (35) 3291-2349 - CEP 37130-031 - Alfenas-MG - E-mail: camaraGDemalfenas.mg.gov.br
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
44,627.416/0001-00
MATRIZ
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NOME EMPRESARIAL
DATA DE ABERTURA
47/12/2021
ASSOCIAÇÃO DE PROMOCAO EDUCADIONAL E AMBIENTE DE AJUDA 14, JN
ITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
AMBAR
GDIGO E DESORIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (Dispensada *)
Não informada
EA i
ÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 » Associação Privada :
LOGRADOURO
R PADRE JOAO BATISTA
CEP BAIRROIDISTRITO MUNICÍPIO UF
37.130-191 'CENTRO ALFENAS
ENDEREÇO ELETRÔNI TELEFONE
PROJETOAMBAR22QGMAIL.COM (35) 9100-5513
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
SITPAÇÃO CADASTRAL - DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 17/12/2021
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MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
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(*) A dispensa de alvarás e licanças é direito do empreendedor que atende aos requisitos constantes ne Resolução CGSIM nº 51, de 11 de
junho de 2019, ou da legislação própria encaminhada ao CGSIM pelos entes federativos, não tendo a Receita Fedorel qualquer
responsabilidade quanto às atividades dispensadas.
|
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 40/02/2022 às 13:21:27 (data e hora de Brasília). Página: 111
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111
Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALFENAS
Número Validade
SECRETARIA DE FINANÇAS q 8419 T 041 12022)
Data: 12/08/2022 08h50min
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS
Nome / Razão Social
ASSOCIACAO DE PROMOCAO EDUCACIONAL E AMBIENTE DE AJUDA CNPJ: 44627416000100
Sem débitos pendentes até a presente data.
Comprovação Junto à Finalidade
Mensagem
Certificamos que até a presente data não constam débitos tributários relativos à inscrição
abaixo caracterizada.
A Fazenda Municipal se reserva o direito de cobrar débitos que venham a ser constatados,
mesmo se referentes a períodos compreendidos nesta certidão.
Código de Controle
CWT9ZVFX4JLAK6S1
A validado do docurmento pose ser consuiltenta no sito da prefaitura por meio do código do controle informado.
tattpe/tonana clhemiaos, rig. gov. br
Alfenas (MG), 12 de Agosto de 2022
Proa. Fausto Monteiro, 54 - Centro
Asfonas (MG) - CEP: 37130031 - Fong:3536981300
Página 1 de 1
* 42/08/22, 08:55 SIARE - Secretaria de Estado de Fazenda MG
e
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS
- CERTIDÃO EMITIDA EM:
CERTIDÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS 12/08/2022
Negativa CERTIDÃO VALIDA ATÉ:
10/11/2022
NOME: ASSOCIACAO DE PROMOCAO EDUCADIONAL E AMBIENTE DE AJUDA
CNPJ/CPF: 44,627.416/0001-00
LOGRADOURO: RUA PADRE JOAO BATISTA Nómeo:
BAIRRO: CENTRO CEP: 37130011
DISTRITO/POVOADO: MUNICÍPIO: ALFENAS
Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado
que:
1. Não constam débitos relativos a tributos administrados pela Fazenda Pública Estadual e/ou
Advocacia Geral do Estado;
2. No caso de utilização para lavratura de escritura pública ou registro de formal de partilha, de
carta de adjudicação edida em autos de Inventário ou de arrolamento, de sentença em ação
de separao o judicial, divórcio, ou de partilha de bens na união estável e de escritura pública de
doa
de bens imóveis, esta certidão somente terá validade se acompanhada da Certidão de
Pagamento / Desoneraçã
o do ITCD, prevista no artigo 39 do Decreto 43.981/2005.
Certidão válida para todos os estabelecimentos da empresa alcançando débitos trlbutários do
sujeito passivo em Fase Administrativa ou inscritos em Divida Ativa.
IDENTIFICAÇÃO NÚMERO DO PTA DESCRIÇÃO
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada através de aplicativo disponibilizado pela
Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, na internet: http:/ /www.fazenda.mg.gov.br
=> Empresas => Certificação da Autenticidade de Documentos.
CÓDIGO DE CONTROLE DE CERTIDÃO: 2022000567852713
hitps:/lwvava fazenda mg govbrisoloiiSOLICDTIDETALHE. 745?descServico=Soliotar+Certd?bE3o +de+DYEbbiios+ Tribute rios&numProto...
14
12/06/2022 13:44 Consulta Regularidade do Empregador
GAIX& ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade
do FGTS - CRF
Inscrição: | 44.627.416/0001-00
Razão Social:ASSOCIACAO DE PROMOCAO EDUCACIONAL E AMBIENTE DE AJUDA
Endereço: R PADRE JOAO BATISTA 408 / CENTRO | ALFENAS / MG / 37130-191
A Cáixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art.
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante O
Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS.
,
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Valigade:12/08/2022 a 10/09/2022
Certificação Número: 2022081213440189986260
Infoimação obtida em 12/08/2022 13:44:03
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A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa:
wwiy.calxa.gov.br
nar
htps:/consulta-rf cab, gov.bilconsulacrfipages/consultaEmpregadorjsf
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA
; ATIVA DA UNIÃO
E)
Nome: ASSOCIACAO DE PROMOCAO EDUCADIONAL E AMBIENTE DE AJUDA
CNPJ: 44.627.416/0001-00
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filials e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http:/Ayww.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta REB/PGFN nº 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 04:22:20 do dia 22/12/2021 <hora e data de Brasília>.
Válida até 20/06/2022.
Código de controle da certidão: A46C.E539.2869.215D
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
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ASSOCIAÇÃO DE PROMOÇÃO EDUCACIONAL E AMBIENTE DE AJUDA - AMBAR
Rua Padre João Batista, nº 408, centro, Alfenas-MG - CEP 37.130-191
Watsapp: (35) 99100 5513 ou (35)98444 9669 E-mail: projetoambar22 gmail.com
Lista de presença da 1º Reunião da AMBAR em 29/11/2021
“Cartório de Renistró de Titutos e Documentos & Civil dl
= Praça MelvinJones, 21 =. | x” Fone / Whats: E
1 Y--Centro - Alfenas- MG -+ — + — E-mail: alfenasjuridicaShotmail.com— — EM)
PROTOCOLO Nº 40176 - Raglatto nº 5843 - Av4
EPIC 4 Livro AS0 » Folha 575 - Data: 17/12/2021
ta “4º. Gotozto Emd R$ 150.69+ TFJRS 63.7 Re R$ 964 Fual RS 21:
renda Co UT SSTa ç, enotos prato (1)
= el q S3: R$ 3,01 Cóxigos Sfobo (|
SF Vanessa Lucas Raly- Escrevento
CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA
ORtAGEr 5
Cartório Ascançio de Alten!
SELO DE CONSULTA:EX?30829
CÓDIGO DE SEGURANÇA EZMAITOAS27216AS -
73 = TES: 37
Valor Final: R$ 213,10 «185: R$ 3,01
consnlta a valstado dente sado ne ne MEDE!
IRTDP)
INSTITUTO DE REGISTRADORES DE TÍTULOS E DOCUMENTOS
E CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS DE MINAS GERAIS
TERMO DEFERIMENTO CNPJ
A Solicitação para Constituição da pessoa jurídica ASSOCIACAO DE PROMOCAO
EDUCADIONAL E AMBIENTE DE AJUDA cujo recibo é MG78972564 e o identificador
00096266031604 foi analisada com sucesso.
A Constituição para o CNPJ 44.627.416/0001-00 foi realizada com sucesso pelo Cartório de
Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas Alfenas - MG com o número
de registro:
NRC: 047431PJ00005843-41
Para emitir o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, vá no site da Receita
Federal (www.receita.fazenda.gov.br) ou digite o link abaixo:
http://www receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva Solicitacao.asp
JU TO OE ZARA RO 1 ese ARRUDA RD AE OA
44627416000100 . 047431PJ0000584341
Página 1 de 1
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA DE FUNDAÇAO DA AMBAR
ASSOCIACAO DE PROMOCAO EDUCACIONAL E AMBIENTE DE AJUDA.
CONVIDAMOS AS PESSOAS INTERESSADAS PARA ASSEMBLEIA DE FUNDAÇÃO DA
AMBAR ASSOCIACAO DE PROMOCAO EDUCACIONAL E AMBIENTE DE AJUDA, A
COMPARECEREM NO DIA 29 DE NOVEMBRO DE 2021, AS 19.30 HS NO SEGUINTE
LOCAL: A RUA PADRE JOAO BATISTA Nº 408 CENTRO NESTA CIDADE DE ALFENAS — MG,
PARA PARTICIPAREM DA MESMA, NA QUALIDADE DE MEMBROS NA OCASIÃO EM QUE
SERÁ DISCUTIDO E VOTADO O ESTATUTO SOCIAL E ELEITOS OS MEMBROS DA
DIRETORIA.
ALFENAS — MG, 29 DE OUTUBRO DE 2.021.
“Praça Melvin dones, 2º
NE =Centro “Alfenas - ME
PROTOCOLO Nº ams sugiro m 5843
Livro AS0 - Folha 5
oteçãa, End R$ 170 40- TEJ RS 58.91 E
Chagas EZO1-8 (14,
2:75; 9 prt:
- Data; 17/12/2021 E
021) Voder Final 62 . . ED
R$9,40- 7 dm.
Vannssa Lucas Roso - Esoravanio Ren
PODER MIICANO» - TJMQ + - CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA Rota
us Eds
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rlório Aacenção de Alfenas - MG
SELO DE CONSULTA: EXP30785
cópidO DE AEQUAANpETneo unas çdeO
É Quanta da mtos praticados: 7
Ato(s) pralicado(s) por: Vantaza Lucas Reis - Escravento
Emol.: R$ 180,61 = TEU: R$
Valor Final; R$ 240,4
Contulto p velidide deste sdo nO ste !utpa Melon og jus.ie
ATA DE FUNDAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DE PROMOÇÃO
EDUCACIONAL E AMBIENTE DE AJUDA - AMBAR
Ãos vinte e nove dias do mês de novembro de 2.021 às dezenove horas, numa segunda
feira reuniram-se as pessoas adiante citadas à Rua Padre João Batista, 408, no Centro de
Alfenas MG para deliberarem sobre a fundação da Associação de Promoção Educacional e
Ambiente de Ajuda, (AMBAR), aprovação de seu estatuto e eleição de sua diretoria para o
triênio de 2.022/2.024 e início de suas atividades.
O Sr. Wilson Rangel de Oliveira deu uma explanação sobre a necessidade de um projeto que
possa integrar pessoas, e a criação de oficinas-escolas com a finalidade de capacitar nossos
jovens, a começar pela construção civil estendendo as outras áreas dentro das possibilidades.
O Sr. Marcio Antonio da Costa falou sobre a importância da educação e a atenção ao assunto
assim que os trabalhos da Associação iniciarem.
Tendo lido o Estatuto, a proposia foi aprováda sin emenda por unanimidade dos presentes e
se decidiu que a Associação teria sede provisória à Rua Padre João Batista, nº 408, centro,
Alfenas-MG - CEP 37.130-191 onde se realizou essa reunião.
Logo após foi realizada a eleição da diretoria ficando assim estabelecida:
Presidente: Márcio Antonio da Costa
Vice Presidente: Daniela Cristina Marques Diniz
1º Secretária: Silvana Aparecida Costa Paiva
2º Secretário: Renato Ávila da Silva
1º Tesoureiro: Francisco de Lima Filho
2º Tesoureiro: David de Miranda Pires
Após a eleição, a diretoria tomou posse e não havendo mais assuntos a tratar para O
momento, o presidente deu por encerrados os trabalhos da Assembléia, da qual eu Silvana
Aparecida Costa Paiva, lavrei a presente ata que vai por mim assinada e pelo presidente da
Associação.
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1º Secretária: Silvaha Aparecida Costa Paiva
Presidente: Márció Antonio da Costa
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ASSOCIAÇÃO DE PROMOÇÃO EDUCACIONAL E AMBIENTE DE AJUDA - AMBAR,
Rua Padre João Batista, n3 408, centro, Alfenas-MG - CEP 37.130-191 ai é.
Watsapp: (35) 99100 5513 ou (35)98444 9669 E-mail: projetoambar22 Ggmail.com
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QUALIFICAÇÃO DA DIRETORIA
Presidente: Márcio Antonio da Costa, brasileiro, casado, professor, portador do RG:
MG 6218547 SSPMG e do CPF: 962.660.316-04, filho de Raimundo Antonio da Costa
e Antonia Maria da Costa, residente em Alfenas MG à Rua Marcial Júnior, 116 Centro
CEP:37130-037
Vice Presidente: Daniela Cristina Marques Diniz, brasileira, casada, Corretora de
Imóveis, portadora do RG: MG-12874937 PCMG e do CPF: 056.909.176-48, filha de
Bráulio Marques Neto e Maria Aparecida Xavier Marques, residerite em Alfenas MG à
Avenida Henrique Munhoz Garcia, 350 , Morada do Sol CEP:37135-210
1º Secretária: Silvana Aparecida Costa Paiva, brasileira, casada, Engenheira Civil,
portadora do RG: MG 11814738 SSPMG e do CPF: 046.756.036-61, filha de José
Carlos da Costa e de Maria Elza da Costa, residente em Alfenas MG à Travessa Lima
Barreto, 46 Jardim São Carlos CEP:37137-176 .
2º Secretário: Renato Ávila da Silva, brasileiro, casado, empresário, portador do RG:
M5945380 SSPMG e do CPF: 810.598.926-34, filho de Ênio Domingues da Silva e
Doraci Ávila da Silva, residente em Alfenas MG à Rua João Pinheiro, 749 Jardim Boa
Esperança CEP:37135-100
1º Tesoureiro: Francisco de Lima Filho, brasileiro, casado, empresário, portador do
RG: M8851568 SSPMG e do CPF: 880.548.968-91, filho de Francisco Lima e Santa
Franco, residente em Alfenas MG à Rua Moisés Bellini, 126 Morada do Sol
CEP:37136-002
2º Tesoureiro: David de Miranda Pires, brasileiro, solteiro, barbeiro, portador do RG:
MG-17707948 PCMG e do CPF: 135.434.756-06, filho de Eduardo de Paula Vitor
Pires e Rosangela Maria de Miranda Pires, residente em Alfenas MG à Rua João de
Souza Sobrinho, 342 Vila Betânia CEP:37137-086
Esta diretoria entrará em atividade no dia 01 de janeiro de 2022 e encerra dia 31 de
dezembro de 2024.
Alfenas, 29 de novembro de 2021.
nn bá da Costa
DE AJUDA
TÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETIVOS E PRAZO DE DURAÇÃO
Art. 1º. A Associação de Promoção Educacional e Ambiente de Ajuda, doravante denominado pela
sigla AMBAR, é uma instituição de caráter privado, sem fins econômicos, de duração indeterminada,
com sede provisória na Rua Padre João Batista, nº 408, Centro, Alfenas-MG - CEP 37.130-191 e foro
na cidade de Alfenas -MG,, tendo os seguintes objetivos:
Art. 2º. Constituem-se objetivos da Associação:
I — Promover a educação básica, profissionalizante, superior, cursos livres e transculturais,
mediante execução e manutenção do ensino em suas unidades e instituições conveniadas nacionais e
internacionais;
H - Realizar cursos, através de oficinas-escolas, conferências, seminários, mesas redondas,
congressos e eventos, destinados à divulgação de assuntos ligados à saúde e de outros temas do
interesse dos moradores e do Município, bem como estabelecer intercâmbio de conhecimentos
técnicos e científicos ou deles participar;
IM - Incentivar a realização de atividades sociais, culturais, artísticas e desportivas de maneira a
criar oportunidades de lazer, intercâmbio e solidariedade entre os moradores e demais segmentos da
Comunidade;
IV - Promover campanhas de mobilização e esclarecimento da opinião pública acerca dos direitos e
deveres dos moradores, bem como sua finalidade;
V - Realizar ou promover, em cooperação com órgãos afins, estudos e pesquisas concernentes ao
universo de questões que afetam a cidadania e a qualidade de vida dos moradores e estabelecidos na
cidade local;
VI — Construir e organizar fazendas comunitárias para assistências aos viciados e seus familiares,
bem como estabelecimentos de ensino e amparo à criança carente e ainda casas de repouso para
idosos;
VII — Implantar e ou editar livrarias, revistas, revistas eletrônicas, cinemas, teatros e outras
atividades no sentido de divulgar as potencialidades artísticas e eventos de interesse da comunidade e
região;
VIII - Contribuir com a limpeza da cidade, mediante convênio com os Órgãos Públicos, utilizando
dos produtos recicláveis, coletados na limpeza, que gerará receita para a manutenção;
IX - Atuar junto aos poderes organizados - Legislativo, Executivo e Judiciário - no âmbito Federal,
Estadual e Municipal - visando a edição e aperfeiçoamento de leis e procedimentos atinentes à
cidadania e à qualidade de vida dos moradores e á preservação do meio ambiente;
. X- Reclamar a intervenção dos órgãos competentes ou propor as ações judiciais civis públicas, ou
de outra natureza, que se façam necessárias, sempre que os direitos da comunidade, de alguma forma,
forem desrespeitados; .
XI - Estabelecer um trabalho articulado entre os bairros do Município, com vista a incentivar a
criação de associações de moradores, ou fortalecer as já existentes, de maneira a contribuir para o
exercício da cidadania e da democracia em toda sociedade.
XI — Instituir e manter o Projeto Ambiente de Ajuda e Redirecionamento (AMBAR).
Parágrafo primeiro. Os objetivos constantes neste artigo poderão ser realizados:
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a E faliteno! |
a) Individualmente ou por grupos de trabalho, especialmente constituídos para finalidade É
específicas e com duração determinada e E cs
Ee /a) . em
b) Em regime de parceria, de convênio, de cooperação técnica e financeira, celebrado entre a
Associação e instituições públicas e privadas.
TÍTULO
DOS ASSOCIADOS, SEUS DIREITOS E DEVERES
Art, 3º. A Associação de Promoção Educacional e Ambiente de Ajuda (AMBAR) é constituída por
número ilimitado de associados, independente de nacionalidade, credo religioso, gênero e raça.
I A Associação não remunera, por qualquer forma, os cargos de diretoria e não distribui lucros,
bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou
pretexto.
IL. Os funcionários que forem admitidos para prestarem serviços profissionais a Associação,
serão regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas.
Art. 4º. O quadro de associados compõe-se de:
I- Associados fundadores, que são os signatários da ata da Assembleia de criação da Associação,
observando-se o disposto no inciso seguinte;
II - Associados efetivos, que são, além dos fundadores, todos aqueles que participam efetivamente
das atividades da Associação e cumprem com as obrigações sociais e financeiras estipuladas neste
Estatuto;
III - Associados honorários, que são todas aquelas pessoas físicas ou jurídicas, que tenham
prestado serviços relevantes à Associação, de acordo com a Diretoria Executiva, cabendo-lhes, apenas,
a faculdade prevista no inciso IV, do art. 5º.
8 1º. Os Associados e ou a diretoria não serão remunerados, por qualquer forma e não distribui lucros
ou vantagens a dirigentes ,
Parágrafo único. O candidato a associado efetivo deverá ser proposto por um associado efetivo,
fundador ou não, e aprovado pela maioria absoluta da Diretoria Executiva.
Art. 5º. Os associados fundadores e efetivos têm, além de outras faculdades previstas nas demais
disposições deste Estatuto, os seguintes direitos:
I- participar das Assembléias Gerais;
II - votar e serem votados;
HI - requerer convocação de Assembléia Geral, de acordo com o inciso II, do art. 8º, e seu
parágrafo único, observando o disposto no art. 45; -
IV - participar das atividades da Associação e receber as publicações que por esta sejam editadas,
bem como apresentar sugestões e reivindicações e
Y - recorrer ao Conselho Consultivo e, em última instância, à Assembléia Geral, no prazo de 15
(quinze) dias, a contar do ato da Diretoria Executiva, que restrinja seus direitos ou atente contra os
interesses da Associação. :
Art. 6º. São deveres dos associados:
I- cooperar para o desenvolvimento e expansão das atividades da Associação;
7/6
II - cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto, as disposições regimentais e demais normas a
emanadas da Assembléia Geral e outros órgãos competentes da Associação.
HI - cumprir com pontualidade, correção e zelo, os compromissos e obrigações previstas neste
Estatuto;
IV - executar trabalhos, estudos e pesquisas que lhes sejam atribuídos ou solicitados;
V - contribuir para preservação do patrimônio da Associação e
$ 1º. A inobservância de quaisquer dos incisos constantes deste artigo, implica na exclusão e
demissão do quadro de associados, sendo obrigatória a concessão prévia de prazo para defesa que não
pode ser inferior a 05 (cinco) dias úteis, de acordo com deliberação da Assembléia Geral, observando-
se o disposto no art. 46.
8 2º. Os associados não respondem, individualmente, nem mesmo de forma subsidiária, pelas
obrigações da Associação ou pelos atos praticados pelos seus dirigentes.
TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 7º. A Associação de Promoção Educacional e Ambiente de Ajuda terá a seguinte organização:
I- Assembléia Geral;
TI - Conselho Consultivo;
HI - Conselho Fiscal e
IV - Diretoria Executiva.
CAPÍTULO I
Da Assembléia Geral
Art. 8º. A Assembléia Geral, órgão deliberativo e soberano da AMBAR é constituída pela
totalidade dos associados fundadores e efetivos e se reúne:
I- Ordinariamente, uma vez por ano, até 60 (sessenta) dias após o encerramento do exercício, para
deliberar sobre o relatório anual da Diretoria Executiva, sua prestação de contas e o orçamento geral e
IX - Extraordinariamente, por convocação do Presidente ou a requerimento fundamentado de um
terço dos associados, para deliberar sobre os assuntos, objeto da convocação, especificados no
respectivo Edital.
Parágrafo único. Em caso de convocação feita pelos associados, o Presidente deve efetivá-la no
prazo de 30 (trinta) dias, a contar da entrada do requerimento no protocolo da AMBAR,
Art, 9º. A Assembléia Geral é convocada pelo Presidente mediante Edital publicado, pelo menos
uma vez, com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias, em órgão da imprensa local, nas redes
sociais, ou na sede da AMBAR.
Art. 10, As Assembléias Gerais Ordinárias e Extraordinárias realizam-se, em primeira convocação,
com a presença da maioria absoluta dos associados (cingilenta por cento mais um), e, em segunda
chamada, com presença mínima de um quinto dos associados, decorridos 30 (trinta) minutos da hora
marcada para a primeira.
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8 1º. As Assembléias Gerais convocadas extraordinariamente pelo Presidente da AMBAR serão“:
presididas por ele ou seu substituto legal, ou pelo Presidente de um dos demais Órgãos deliberativos,
na ordem do art. 7º.
8 2º. As Assembléias Gerais Ordinárias e as convocadas extraordinariamente por requerimento
fundamentado de um terço dos associados serão presididas por um dos associados presentes, indicado
pela maioria, observando-se o disposto no art. 45.
8 3º. As deliberações são tomadas pelo voto da maioria dos presentes, salvo no caso dos incisos 1
V, VLe VII, do art. 11, em que é exigido o voto concorde de dois terços dos presentes à Assembléia
especialmente convocada para este fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a
maioria absoluta dos associados.
Art. 11. Compete à Assembléia Geral:
I- aprovar ou modificar o Estatuto da AMBAR;
H - revogar ou editar qualquer outro ato normativo;
II - eleger ou destituir os membros da Diretoria Executiva, dos Conselhos Consultivo é Fiscal, por
meio de votação secreta;
IV - aprovar as contas da Diretoria;
V - resolver sobre a transformação, a fusão ou a dissolução da entidade e indicar o destino a ser
dado ao seu patrimônio, de preferência em benefício de entidade congênere;
VI - excluir associados, de acordo com o disposto no 8 1º, do art. 6º;
VD - autorizar a alienação de bens da Associação;
VII - julgar, em última instância, os recursos dos associados;
IX - deliberar sobre qualquer outro assunto que lhe seja submetido, em virtude de convocação
regular, ou que, por maioria absoluta de seus membros, resolva avocar para sua decisão.
Art. 12. Compete ao Presidente da Assembleia Geral:
1- dirigir as reuniões e manter a ordem dos seus trabalhos;
II - submeter à deliberação do Plenário os assuntos constantes da pauta;
HIT - decidir, com seu voto o empate nas votações e
IV - proclamar as resoluções do Plenário.
CAPÍTULO I
Do Conselho Consultivo
Art. 13. O Conselho Consultivo é órgão de assessoramento técnico e político da Diretoria
Executiva que se reunirá quando convocado pela maioria dos seus membros ou pela Diretoria.
Art. 14. O Conselho Consultivo compõe-se de 03 (cinco) membros titulares e 01 (um) suplente,
eleitos pela Assembleia Geral dentre os associados efetivos, para um mandato de 03 (três) anos,
permitida uma só reeleição consecutiva.
Art. 15. O Conselho Consultivo reúne-se, ordinariamente, de 02 (dois) em 02 (dois) meses, e,
extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente ou por solicitação de 1/3 (um terço Eq
Conselheiros, da Diretoria Executiva, do Presidente desta, do Conselho Fiscal ou de 30 (trintã) ou *
mais associados efetivos, observando o disposto no art. 45.
Parágrafo único. As reuniões e deliberações do Conselho Consultivo obedecem ao disposta
quanto à Assembléia Geral (881º e 2º, art. 10.) e são secretariadas por Conselheiro especialmente ST qe
designado pelo Presidente da reunião ou por servidor requisitado à Diretoria executiva.
Art. 16. Compete ao Conselho Consultivo:
I- eleger, destituir e licenciar a pedido, os seus Presidente e Vice-Presidente;
I - licenciar, a pedido, os seus membros, até o máximo de 02 (dois) de cada vez;
II - apreciar o orçamento anual da AMBAR;
IV - opinar, previamente, sobre:
a) alteração dó Estatuto, transformação, fusão ou extinção da entidade;
b) exclusão de associados efetivos;
c) destituição da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal;
d) contas e relatórios da Diretoria Executiva;
e) o programa anual de atividades da AMBAR;
£) alienação de bens da Associação;
£) as contribuições dos associados e
h) filiação da AMBAR a entidades internacionais congêneres ou não;
V - requisitar a presença, em reunião especialmente convocada, de membros da Diretoria Executiva
ou do Conselho Fiscal, para darem explicações sobre atos praticados ou prestarem informações sobre
matéria em apreciação;
VI - julgar recursos de decisões da Diretoria Executiva;
VII - revogar, suspender ou anular, de ofício ou por proposta de outros órgãos sociais ou de, pelo
menos, 20 (vinte) associados efetivos, atos da Diretoria Executiva considerados inconvenientes,
suspeitos de irregularidade ou contrários ao Estatuto ou à lei;
VIII- avocar a apreciação ou decisão de qualquer matéria que não seja privativa da Assembléia
Geral;
IX - interpretar o Estatuto e demais atos normativos;
X - elaborar e aprovar projetos de normas internas e modelos de atos administrativos;
XI - manifestar-se sobre qualquer assunto que lhe seja submetido pela Diretoria Executiva ou pelo
Conselho Fiscal e
XII - exercer outras atribuições que lhe sejam conferidas pelo Estatuto ou pela Assembléia Geral.
Art. 17. O Presidente do Conselho Consultivo tem as atribuições incitas no art. 16 e é substituído
nos seus impedimentos, faltas e licenças, pelo Vice-Presidente, que o sucede em caso de vaga,
observando o disposto no art. 41, ambos com mandato de 03 (três) anos, permitida uma só reeleição
consecutiva.
Art. 18. Os Suplentes de Conselheiros substituem os titulares licenciados, ausentes ou impedidos,
independentemente de convocação especial, e os sucedem em caso e vaga, pela ordem decrescente da
idade,
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Árt. 19, O Conselho Fiscal compõe-se de 03 (três) membros titulares e 01 (um) supiente, eleitos 7%
pela Assembleia Geral dentre os associados efetivos, para um mandato de 03 (três) anos, permitida
uma só reeleição consecutiva.
Art. 20. Compete ao Conselho Fiscal: .
I- eleger, destituir e licenciar, a pedido, os seus Presidente e Vice-Presidente;
H - licenciar, a pedido, os seus membros, até o máximo de 02 (dois) de cada vez, e propor à
Assembléia Geral sua destituição, ouvido o Conselho Consultivo;
HI - votar o seu regimento interno;
IV - emitir parecer prévio sobre o orçamento, a prestação de contas e o relatório anual da Diretoria
Executiva;
V - publicar anualmente, em regime obrigatório, a demonstração da receita e despesa referente ao
período anterior, desde que seja contemplada com subvenção por parte do município;
VI. fiscalizar os atos da Diretoria Executiva de que resultem efeitos financeiros ou patrimoniais;
VI - manifestar-se, por requisição do Conselho Consultivo ou a pedido da Diretoria Executiva,
sobre qualquer assunto de natureza financeira ou patrimonial e
VII - exercer outras funções que lhe sejam atribuídas pela Assembleia Geral da AMBAR.
Art, 21. O Conselho Fiscal reúne-se, ordinariamente, duas vezes por ano, para os fins do inciso IV,
do art. 20, e extraordinariamente quando convocado por seu Presidente, por requisição do Conselho
Consultivo ou a pedido da Diretoria Executiva, do Presidente desta, de 03 (três) dos seus próprios
membros ou de 10 (dez) ou mais associados, observando-se o disposto no art. 45.
Art. 22. O Presidente do Conselho Fiscal preside suas reuniões, proclama as resoluções do Plenário
& desempata as votações com seu voto, sendo substituído pelo Vice-Presidente, que o sucede em caso
de vaga, observando o disposto no art. 45, ambos com mandato de 03 (três) anos, permitida uma só
reeleição consecutiva.
Art. 23. Aos Suplentes do Conselho Fiscal aplica-se o disposto no art. 18.
CAPÍTULO IV
Da Diretoria Executiva
SEÇÃO I - Da Estrutura
Art. 24. A Diretoria Executiva compõe-se de 08 (oito) membros, eleitos pela Assembléia Geral,
dentre os associados efetivos, para o exercício dos seguintes cargos:
I- Presidente;
H- 1º Vice-Presidente;
MI- 1º Secretário;
IV- 2º Secretário;
V- 1º Tesoureiro;
>
VI- 2º Tesoureiro;
VII - Diretor de Comunicações e Eventos e
VI - Diretor Jurídico.
Parágrafo único. É de 03 (três) anos o mandato dos membros da Diretoria Executiva, permitida
uma só reeleição consecutiva.
SEÇÃO II - Da Competência e do Funcionamento
Art. 25. Compete à Diretoria Executiva:
I- Traçar as diretrizes gerais de ação da entidade;
H - Elaborar o programa geral anual das suas atividades;
HI - Apresentar, anualmente, à Assembleia Geral, após parecer do Conselho Fiscal, a proposta
orçamentária, a prestação de contas de sua gestão e o relatório anual de suas atividades;
IV - Resolver sobre a filiação da AMBAR instituições congêneres, nacionais ou não, ad
referendum do Conselho Consultivo;
V - Interpretar o presente Estatuto, respeitada a competência da Assembléia Geral;
VI - Submeter à apreciação da Assembléia Geral os casos de exclusão e demissão de associados
previstos no $ 1º, art. 6º;
VI - Fixar, ad referendum do Conselho Deliberativo, as contribuições financeiras e sociais dos
associados;
VII - Autorizar a celebração de convênios;
IX - Propor a abertura de créditos adicionais e
X - Exercer outras atividades que lhe sejam atribuídas pela Assembléia Geral ou pelo Conselho
Consultivo.
Art. 26. A Diretoria Executiva reúne-se mensalmente, em caráter ordinário, e, extraordinariamente,
por convocação do seu Presidente ou pela maioria dos seus membros ou do Conselho Fiscal ou
Consultivo.
$ 1º. As deliberações da Diretoria Executiva, no que lhe compete, serão tomadas pelo voto da
maioria dos presentes.
$ 2º. Será lavrada ata de todas as reuniões da Diretoria Executiva,
SEÇÃO III - Das Atribuições dos Dirigentes
Art. 27. Compete ao Presidente da AMBAR:
I - Convocar e presidir as Assembléias da Associação, conforme o art. 11, exceto seus incisos HI e
IV, cart. 12; :
If - Exercer a administração geral da Associação, respeitada a competência dos outros órgãos;
HI - Representá-la ativa e passivamente, em juízo ou fora dele;
IV - Presidir as reuniões da Diretoria;
V - Propor as matérias a serem incluídas na pauta de reunião, após sugestão dos membrok da
Diretoria Executiva e do Conselho Consultivo;
VI - Solicitar convocação dos Conselhos Consultivo e Fiscal;
RA S,
o o)
= 7o
VIH - Submeter ao Conselho Consultivo as matérias previstas nos itens “a” a “h”, inciso IV, dos é
No
16, e à Assembléia Geral, as matérias da competência privativa desta;
VII - Executar as resoluções da Diretoria;
IX - Admitir, dispensar e punir disciplinarmente servidores;
X - Baixar instruções de serviço;
XI - Assinar, com o 1º Tesoureiro ou seu substituto legal, toda documentação financeira, cheques,
endossos e saques de numerários nas contas bancárias da Associação, bem como assinar as prestações
de contas;
XII - Assinar com o 1º, Tesoureiro ou seu substituto legal ato de alienação ou aquisição de bens e
XII - Cumprir e fazer cumprir o Estatuto e demais normas internas, e exercer outras atribuições
que lhe sejam conferidas pela Assembléia Geral ou pelo Conselho Consultivo.
Art. 28. Compete aos Vice-Presidente, pela ordem, substituir o Presidente em seus impedimentos,
faltas, licenças, auxiliá-lo no exercício de suas atribuições e sucedê-lo, no caso de vaga, observando o
disposto no art. 45.
Art. 29. Compete ao 1º Secretário:
I- Elaborar a correspondência da AMBAR;
H - Receber e processar as reclamações dos associados;
HI - Organizar e controlar o protocolo, o arquivo de correspondências;
IV - Providenciar a publicação dos atos convocatórios e outros de interesse da Presidência, da
Diretoria Executiva e dos Conselhos Consultivo e Fiscal;
V - Substituir o Presidente, nos impedimentos, faltas e licenças dos Vice-Presidentes;
VI - Cumprir e fazer cumprir o Estatuto e demais normas internas, e exercer outras atribuições que
lhe sejam conferidas pela Presidência, Diretoria Executiva, pelos Conselhos Consultivo e Fiscal ou
pela Assembléia Geral;
VII - Preparar a pauta, secretariar e redigir as atas das reuniões das Assembléias e da Diretoria, de
acordo com as instruções do Presidente; o
VII - Organizar, copiar e manter, em arquivo, os livros de Atas das Assembléias, da Diretoria e
dos Conselhos Consultivo e Fiscal;
IX - Manter em bom funcionamento a sede da AMBAR, registrando todos os seus bens
patrimoniais;
X - Manter atualizada, organizada e arquivada toda a documentação da AMBAR;
XI - Organizar, manter atualizado e controlar o fichário dos associados, com dados pessoais e
endereços, e registros relativos aos sócios admitidos ou afastados e
XIT - Atualizar, periodicamente, a lista dos membros da Diretoria, do Conselho Consultivo e do
Conselho Fiscal e de seus respectivos suplentes, com dados pessoais e endereços.
Parágrafo único. Nenhum documento da AMBAR deverá sair, por quaisquer meios, de sua sede,
sem autorização formalizada do Presidente.
Art. 30. Compete ao 2º Secretário auxiliar o 1º Secretário nas suas atribuições e substituí-lo e
seus impedimentos, faltas ou licenças.
Art. 31. Compete ao 1º Tesoureiro:
I- Arrecadar a receita e executar a despesa, dar e receber quitação em nome da entidade;
H - Organizar e controlar sua contabilidade;
HI - Preparar a proposta orçamentária anual e a prestação de contas do exercício, a serem
apresentadas pela Diretoria Executiva;
IV - Supervisionar os serviços de caixa e movimentar as contas bancárias da AMBAR, podendo,
em conjunto com o Presidente, ou seu substituto legal, emitir, receber e endossar cheques e ordens de
pagamento;
V - Assinar, com o Presidente ou seu substituto legal, atos de alienação ou aquisição de bens;
VI - Manter registro dos bens patrimoniais e das fontes de receita;
VII - Substituir o 2º Secretário em seus impedimentos, faltas e licenças e
VUI - Cumprir e fazer cumprir o Estatuto e demais normas internas, e exercer outras atribuições
que lhe sejam conferidas pela Diretoria Executiva, pelo Conselho Consultivo ou pela Assembléia
Geral.
Art. 32. Ao 2º Tesoureiro compete auxiliar o 1º Tesoureiro no exercício de suas atribuições, e
substituí-lo em seus impedimentos, faltas e licenças.
Art. 33. Compete ao Diretor de Comunicações e Eventos
I- Coordenar as atividades sociais da AMBAR e atuar como relações públicas da Presidência;
H - Divulgar as atividades da Associação utilizando-se dos diferentes meios de comunicação;
TH - Organizar e manter registro atualizado do noticiário da imprensa sobre a AMBAR, levando ao
conhecimento da Presidência e dos Associados, os fatos que exigirem sua manifestação ou iniciativa;
IV - Promover atividades sociais, culturais, artísticas e desportistas na cidade de maneira a
proporcionar lazer, cultura e solidariedade entre os moradores e outros segmentos organizados da
Comunidade;
V - Articular a AMBAR com entidades congêneres, culturais, educacionais e científicas com vistas
à celebração de convênios ou parcerias para a execução de atividades de interesse da comunidade e
VI - Cumprir e fazer cumprir o Estatuto e demais normas internas, e exercer outras atribuições que
lhe sejam conferidas pela Diretoria Executiva, pelo Conselho Consultivo ou pela Assembléia Geral.
Art. 34. Compete ao Diretor Jurídico:
I- Orientar, do ponto de vista legal, as atividades da AMBAR;
II - Propor e acompanhar a realização de convênios com outros órgãos ou serviços jurídicos,
públicos ou privados, com vistas ao interesse da AMBAR; .
HI - Exercer o patrocínio judicial da AMBAR, podendo, em caso de impedimento, substabelecer
outro profissional com a prévia anuência do seu Presidente e
IV - substituir o Diretor de Comunicação e Eventos em seus impedimentos, faltas e licenças, e
exercer outras atribuições que lhe sejam conferidas pela Presidência, pelo Conselho Consultivo ou
pela Assembléia Geral.
SEÇÃO IV - Do Impedimento, do Abandono e da Perda do Mandato dos Membros da Diretoria
Executiva, Conselho Consultivo e Conselho Fiscal.
Vas
Art.35. Será considerado abandono de função o não comparecimento do exercente do cargo, senta
justificativa, às reuniões convocadas e outros compromissos para com a Associação, pelo período de
30 (trinta) dias consecutivos.
8 1º. O Presidente notificará o referido exercente para que justifique, por escrito, sua ausência no
prazo de quinze (15) dias.
$ 2º. No caso de não haver resposta de parte do exercente, no prazo referido no parágrafo anterior,
O cargo será, automaticamente, declarado abandonado e vago.
TÍTULO IV
DO PATRIMÔNIO E DAS RECEITAS
Art. 36. O Patrimônio e as Receitas da AMBAR são constituídos pelas
I-Rendas resultantes da prestação de serviços;
H- Contribuições de pessoas físicas ou jurídicas, colaboradoras da AMBAR
II- Dotações ou subvenções especiais, diretamente da União, dos Estados e Municípios ou através de
rgãos Públicos da Administração direta e indireta;
IV- Auxilios, contribuições e subvenções de entidades públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras;
V- Doações ou legados;
VI- Produtos de operações de crédito, internas ou externas, para financiamento de suas atividades;
VI- Rendimentos próprios dos prédios que possuir;
VII- Rendas em seu favor constituídas por terceiros;
IX- Rendimentos decorrentes de títulos, ações ou papéis financeiros de sua propriedade;
X- Usufrutos que forem conferidos;
X[- Juros bancários e outras receitas de capital;
Art. 37. Os bens e recursos da AMBAR são utilizados exclusivamente para a realização de seus
objetivos.
Parágrafo único. A critério da Diretoria Executiva, a AMBAR pode aplicar recursos visando à
obtenção de rendimentos.
TÍTULO V
DO EXERCÍCIO FINANCEIRO
Art. 38. O exercício financeiro da AMBAR obedece ao ano civil.
Art. 39. Até o dia 30 de novembro de cada ano, a Diretoria Executiva elabora a proposta
orçamentária relativa ao exercício financeiro seguinte, acompanhada dos planos de trabalho a serem
desenvolvidos. :
Art. 40. Durante o exercício financeiro, podem ser abertos, por proposta da Diretoria Executiva,
créditos adicionais e suplementares para o atendimento de programas e necessidades da AMBAR,
desde que haja recursos disponíveis.
preso
A
,
TÍTULO VI Ef q Sano) é
DA DISSOLUÇÃO DA AMBAR
Art. 41, A dissolução da AMIBAR, bem como à determina
ser decidida pela Assembléia Geral Extraordinária, es
O que reza no inciso V do art. 11. deste Regimento.
pad seed
ção de seu patrimônio, somente poderá
pecialmente convocada para este fim, respeitado
Art. 42. Em caso de dissolu
ção, o patrimônio da AMBAR será obrigatoriamente destinado a
pessoa jurídica congênere, prefere
ncialmente, que tenha o mesmo objeto social.
TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 43. A sucessão do Presidente de órgãos da AMBAR pelos respectivos Vice-Presidentes
somente ocorre quando a vacância do cargo se verificar na segunda metade do último ano do mandato.
Art. 44. Os dirigentes podem fazer-se representar por procurador, nos atos de sua competência.
Art, 45, É vedado o voto por procuração.
Art. 46. Das reuniões dos órgãos colegiados e d
a Assembléia Geral é obrigatória a lavratura de
atas.
Art. 47. Somente podem votar e ser votados nas eleições e nas deliberações sociais os associados
efetivos quites com as suas obrigações financeiras.
Art. 48. Em quaisquer atos que impli
eliminação e outros equivalentes) é obrigatóri
ser inferior a 05 (cinco) dias úteis, de acordo c
quem restrições de direitos (suspensão, destituição,
a a concessão prévia de prazo para defesa que não pode
om deliberação da Assembléia Geral.
Art. 49, O presente Estatuto, aprovado em Assemb
especialmente para este fim, em vinte e nove de novembro de
data de seu registro no Cartório no Registro
modificado, inclusive quanto à administração,
léia Geral Extraordinária, convocada
dois mil e vinte e um, entra em vigor na
Civil das Pessoas Jurídicas de Alfenas, e só pode ser
pelo voto da maioria absoluta de outra Assembléia.
Alfenas-MG, 29 de novembro de 2021.
à Cantório'de Renlstro de Titulos é Di S
Cuipraça Melvin Jones! 21 o 35) 3292:7529 '>
!VECentro!'Alfanas- MG==/22- | Leí fenasjuridicaQhotmail.com
pi PROTOCOLO Nº 40175 - Registra nº 5843 - Av3
“Do Livro A50 - Folha 584/574 - Data; 17/12/2021
CexGolação. Emol R$ 218 98- TEJ RS 75.17.* Recompe RS 12.84 - Vj
tes |SSTR$4 II Códigos (1), 620S:8.(1); 6a 12» Ú
Tabellonato:deNotas:de Alfenas - MG
conheço; por semelhança, a(s) assinatura(s):de .
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enas, 16/12/2021 15:47:48 118627,
LODE;CONSULTA: FFM498s7 |.
DIGO DE SEGURANÇA 4287. 1411:4023:4563
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PODER JUDICIÁRIO: TÚMO Y CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA &
Cartório Ascanção de Alfenas - HG — 5 E:
SELO DE CONSULTA:EXP3OS09:!! 77. = C/E
É CÓDIGO DE SEGURANÇA: 1950182062654496 |, -
+ oe Quaniitode da atos prelados: 14 f
s fto(s) pralicacio(s) por: Vanvser Lucas Ráis 2!
Lt R$ 33 = TES R$ TS AT —
nu E 'RNANDES » TABÉL! Valor FIN RE 045 es 431
RIA-HELENA' - Ã 1
BR$S,82 TFLR$L,81 Totul:R$7,63SS!R$0,11 o
asulte'a validade:deste selo no-site: https://selos.mgus.br
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