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materia nº 63/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 63 / 2022
Date 2022-10-11
EmentaAltera a ementa e dispositivos da Lei Municipal nº 5.152, de 07 de junho de 2022.
native_id753

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^G\SLAT7V0 -
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MÍNAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° ^3 . DE 11 DE OUTUBRO DE 2022.
Altera a ementa e dispositivos da Lei Municipal
n^ 5.152, de 07 de junho de 2022.
O Povo do Município de Alfenas, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica alterada a ementa da Lei Municipal n- 5.152/2022,
passando a viger com a seguinte redação:
"Institui os auxílios transporte e alimentação, no âmbito do Poder
Legislativo Municipal, aos servidores que percebem financeiramente
até o valor de dois saláríos-mfnimos e meio como vencimento, nos
termos desta Lei."
Art. 2° Fica alterado o artigo 1- da Lei Municipal n- 5.152/2022,
passando a viger com a seguinte redação:
"i4rt. 1- Ficam instituídos os auxílios transporte e alimentação, no âmbito
do Poder Legislativo Municipal, aos servidores que percebem
financeiramente até o valor de dois saláríos-mínimos e meio como
vencimento, nos termos desta Lei."
Art. 3® Fica alterado o inciso 11 do artigo 2^ da Lei Municipal n°
S.152/2022, passando a viger com a seguinte redação:
"Art
II- Auxílio Alimentação: Este benefício será concedido a todos os
servidores que preencham os requisitos do art. 1-descrito acima, no valor
mensal de R$350,00 [trezentos e cinqüenta reais)."
Art. 42 Permanecem ratificados os demais dispositivos da Lei Municipal
n® 5.152/2022.
Art. 52 Esta Lei entra em vigor na data
Alfenas, XX de XXXXXXXXfde XX3
ua publicação.
JAIME
lúem
TANI ROSE RIBEIRO
Vice-presidente
PAULO AGENOR MADEI
lâ Secretário
LUCIANO GUILHERME FELIPE LEE
2- Secretário
Praça Dr. Fausto Monteiro,85 - Telefax: (35) 3291-2349 • CEP 37130-031 - Alfenas-MG - E-mailL£áffíara@cmalfenas.mg.gov.br

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