| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 2022 |
| Date | 2022-10-11 |
| Ementa | Altera a ementa e dispositivos da Lei Municipal nº 5.152, de 07 de junho de 2022. |
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^G\SLAT7V0 - CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS ESTADO DE MÍNAS GERAIS PROJETO DE LEI N° ^3 . DE 11 DE OUTUBRO DE 2022. Altera a ementa e dispositivos da Lei Municipal n^ 5.152, de 07 de junho de 2022. O Povo do Município de Alfenas, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica alterada a ementa da Lei Municipal n- 5.152/2022, passando a viger com a seguinte redação: "Institui os auxílios transporte e alimentação, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, aos servidores que percebem financeiramente até o valor de dois saláríos-mfnimos e meio como vencimento, nos termos desta Lei." Art. 2° Fica alterado o artigo 1- da Lei Municipal n- 5.152/2022, passando a viger com a seguinte redação: "i4rt. 1- Ficam instituídos os auxílios transporte e alimentação, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, aos servidores que percebem financeiramente até o valor de dois saláríos-mínimos e meio como vencimento, nos termos desta Lei." Art. 3® Fica alterado o inciso 11 do artigo 2^ da Lei Municipal n° S.152/2022, passando a viger com a seguinte redação: "Art II- Auxílio Alimentação: Este benefício será concedido a todos os servidores que preencham os requisitos do art. 1-descrito acima, no valor mensal de R$350,00 [trezentos e cinqüenta reais)." Art. 42 Permanecem ratificados os demais dispositivos da Lei Municipal n® 5.152/2022. Art. 52 Esta Lei entra em vigor na data Alfenas, XX de XXXXXXXXfde XX3 ua publicação. JAIME lúem TANI ROSE RIBEIRO Vice-presidente PAULO AGENOR MADEI lâ Secretário LUCIANO GUILHERME FELIPE LEE 2- Secretário Praça Dr. Fausto Monteiro,85 - Telefax: (35) 3291-2349 • CEP 37130-031 - Alfenas-MG - E-mailL£áffíara@cmalfenas.mg.gov.br