| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 2022 |
| Date | 2022-11-16 |
| Ementa | Autoriza o Município de Alfenas a implantar a Política Social Tributária aos munícipes que específica e dá outras providências. |
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Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 85 - Centro CEP:37130031 - ALFENAS - MG Telefone: (35) 3291-2349 CNPJ: 04.372.444/0001-09 www.cmalfenas.mg.gov.br Câmara Municipal de Alfenas Assunto: ENCAMINHA PROJETO Autoriza o Município de Alfenas a implantar a Política Social Tributária aos municípios que específica e dá outras providências O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei: Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo a implantar a Política Social Tributária aos munícipes que específica. Art. r Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir em 75% (setenta e cinco por cento) o valor do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo aos contribuintes que especificados abaixo, desde que preencham integralmente os requisitos do parâmetro em que se enquadrarem: §1" Quanto ao idoso: I - ser o único imóvel que possua e nele resida; II - possuir idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos; e Ill - possuir renda familiar mensal não superior a 02 (dois) salários mínimos. §2" Quanto ao portador de necessidades especiais: I - ser o único imóvel que possua e nele resida; II - perda da mobilidade para atividade laboral ou aposentadoria pelo grau da deficiência; III laudo social da Secretaria Municipal da Criança e do Adolescente, da Igualdade Racial e do Desenvolvimento Social; e IV - possuir renda familiar mensal não superior a 02 (dois) salários mínimos §3º Quanto aos acometidos por doenças mentais: I ser o único imóvel que possua e nele resida; II avaliação de médico especialista com competente laudo da doença acometida; III - demonstrativo do procedimento de interdição do doente; e IV renda familiar não superior a 02 (dois) salários mínimos, ressalvados os casos de acompanhante familiar que não será computada sua renda. §4º Quanto aos acometidos por doenças cancerígenas: I ser o único imóvel que possua e nele resida; II avaliação de médico especialista, emitindo o respectivo laudo; e III renda familiar não superior a 02 (dois) salários mínimos, excluída a renda do acompanhante familiar não residente no imóvel. §5º Quanto aos pacientes em tratamento de hemodiálise: I ser o único imóvel que possua e nele resida; II laudo médico especialista com a descrição da patologia e tratamento; III renda familiar não superior a 02 (dois) salários mínimos, ressalvados os casos de acompanhante familiar que não PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 65/2022 2022037900030065 Assinado com senha por FÁBIO MARQUES FLORÊNCIO - 16/11/2022 15:11:10, Documento Nº 379 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 65/2022 - consulta à autencidade em: http://www.legislativo.cmalfenas.mg.gov.br:8045/SCM/form.jsp?sys=SCM&action=openform&formID=464570471&inst=8&iddoc=379& Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 85 - Centro CEP:37130031 - ALFENAS - MG Telefone: (35) 3291-2349 CNPJ: 04.372.444/0001-09 www.cmalfenas.mg.gov.br Câmara Municipal de Alfenas será computada sua renda. §6º Quanto aos munícipes que divorciaram e em situação de vulnerabilidade não conseguem proceder alteração no registro de propriedade: I ser o único imóvel que possua e nele resida; II cópia sentença de divórcio judicial e/ou escritura pública de divórcio; III renda familiar não superior a 2 (dois) salários mínimos; IV - laudo social da Secretaria Municipal da Criança e do Adolescente, da Igualdade Racial e do desenvolvimento Social. Art. 3° Para fins do benefício contido no artigo 2, § 6, fica autorizado o setor de arrecadação e/ou cadastro imobiliário promover a alteração do contribuinte do imóvel com fundamento na partilha de bens homologada pela sentença de divórcio judicial e/ou escritura pública de divórcio desde que cumprido todos os requisitos do citado parágrafo bem como devida comprovação de endereço e dados atualizados do novo contribuinte. Art. 4º O Prefeito Municipal poderá aplicar as regras dessa lei de forma a atender aos anseios dos menos favorecidos, dentro do competente estudo de impacto financeiro, conforme renúncia de receita a ser tratada em Decreto Municipal, que regulamentará as demais diretrizes da Política Social Tributária da cidade de Alfenas, MG. Art. 5º A Secretaria Municipal de Coordenação de Governo deverá centralizar o recebimento dos pedidos e despachar às demais Secretarias responsáveis, quando da necessidade de determinado documento. Parágrafo único. Após recebimento do pedido do contribuinte, o Executivo Municipal deverá encaminhar a documentação pertinente à Secretaria Municipal da Criança e do Adolescente, da Igualdade Racial e do Desenvolvimento Social que avaliará cada caso e emitirá parecer ao pedido, devidamente fundamentado, após análise dos requisitos constantes do artigo 2º e parágrafos desta lei. Art. 6° Todo procedimento previsto no artigo 5º deverá ser finalizado no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, prorrogável por igual período, desde que devidamente justificado ao contribuinte. Art. 7º O contribuinte interessado em obter os benefícios previstos nesta lei deverá protocolar o pedido até o dia 10 (dez) do mês de dezembro de cada ano, com finalidade de possibilitar a implantação do benefício no sistema de geração de tributos do Município. Parágrafo único. O Poder Executivo deverá usar de todos os meios necessários para informar o contribuinte sobre os benefícios previstos nesta lei, inclusive sobre o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para o exercício do seu direito. Art. 8º Os beneficiados por esta lei deverão atualizar suas informações cadastrais, anualmente, junto à Secretaria Municipal da Criança e do Adolescente, da Igualdade Racial e do Desenvolvimento Social, a fim de verificar se mantidas as condições que ensejaram a concessão do benefício, sob pena de ser revogada tacitamente ao final de cada período contábil. Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta lei mediante Decreto. Art. 10º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as Leis. Municipais n`--' 4.530, de 13 de junho de 2014 e 4.654, de 07 de dezembro de 2015. Alfenas, MG, 11 de novembro de 2022. FÁBIO MARQUES FLORÊNCIO Prefeito Municipal Câmara Municipal de Alfenas, 16 de novembro de 2022 Assinado com senha por FÁBIO MARQUES FLORÊNCIO - 16/11/2022 15:11:10, Documento Nº 379 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 65/2022 - consulta à autencidade em: http://www.legislativo.cmalfenas.mg.gov.br:8045/SCM/form.jsp?sys=SCM&action=openform&formID=464570471&inst=8&iddoc=379&