| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 2022 |
| Date | 2022-11-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Turismo e do Fundo Municipal de Turismo, no âmbito do Município de Alfenas, e dá outras providências. |
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Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 85 - Centro CEP:37130031 - ALFENAS - MG Telefone: (35) 3291-2349 CNPJ: 04.372.444/0001-09 www.cmalfenas.mg.gov.br Câmara Municipal de Alfenas Assunto: ENCAMINHA PROJETO Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Turismo e do Fundo Municipal de Turismo, no âmbito do Município de Alfenas, e dá outras providências. O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei: Art. º' Fica reestruturado o Conselho Municipal de Turismo de Alfenas COMTUR, reestruturado através da Lei Municipal nº 4.755, de 03 de outubro de 2017, o qual fará parte da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Juventude e Turismo. Art. 2º O COMTUR tem por objetivo principal orientar, regulamentar e traçar as diretrizes para o desenvolvimento do turismo no Município de Alfenas MG. Art. 3º O COMTUR é órgão consultivo, fiscalizador e de assessoramento à Administração Pública, além de órgão de representatividade. Art. 4º As decisões tomadas pelo COMTUR são de observância obrigatória pelos seus membros. Art. 5º C) COMTUR será composto por 06 (seis) membros titulares e seus respectivos suplentes, com composição paritária de representantes do poder público e da sociedade civil, da seguinte forma: I 3 (três) representantes do poder público municipal, e 3 suplentes, sendo 1 (urn) titular e 1 (um) suplente da Secretaria de Juventude e Turismo; 1 (um) titular e 1 (um) suplente da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e 1 (um) titular e 1 (um) suplente das Secretarias de Cultura/ Meio Ambiente; II 3 (três) representantes da sociedade civil e 3 suplentes. §1º Os representantes do poder público serão indicados pelas respectivas Secretarias e Departamentos municipais. §2º A eleição da direção do COMTUR deverá ser realizada entre seus membros titulares, para um mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período. §3º O mandato dos membros do COMTUR será gratuito e as respectivas funções consideradas como prestação de serviços públicos relevantes ao Município. §4º A eleição da direção do COMTUR deverá ser realizada entre seus membros titulares, para um mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período. §5º O mandato dos membros do COMTUR será gratuito e as respectivas funções consideradas como prestação de serviços públicos relevantes ao Município. §6º O COMTUR poderá ter convidados especiais permanentes, quer sejam entidade ou mesmo personalidades, desde que sua indicação seja aprovada em reunião do Conselho. §7º O COMTUR contará com, no mínimo, 30% (trinta por cento) de mulheres na sua composição. Art. 6° O COMTUR contará com uma Diretoria constituída por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário, eleitos dentre os seus Conselheiros na primeira reunião ordinária do exercício, através de voto nominal, para mandato coincidente com o de Conselheiro, permitida uma única reeleição para o mesmo cargo, sendo suas atribuições fixadas pelo Regimento Interno do COMTUR. Art. 7º O COMTUR reunir-se-á, ordinariamente 6 (seis) vezes ao ano, ou extraordinariamente, mediante a convocação de seu Presidente, ou de um terço de seus membros Art. 8º Ao COMTUR compete: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 66/2022 2022038000030066 Assinado com senha por FÁBIO MARQUES FLORÊNCIO - 16/11/2022 15:11:38, Documento Nº 380 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 66/2022 - consulta à autencidade em: http://www.legislativo.cmalfenas.mg.gov.br:8045/SCM/form.jsp?sys=SCM&action=openform&formID=464570471&inst=8&iddoc=380& Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 85 - Centro CEP:37130031 - ALFENAS - MG Telefone: (35) 3291-2349 CNPJ: 04.372.444/0001-09 www.cmalfenas.mg.gov.br Câmara Municipal de Alfenas I - deliberar os processos, projetos ou planos de desenvolvimento do Turismo elaborados pela Secretaria Municipal de Juventude e Turismo, em especial: a) a formulação e implementação da Política Municipal de Turismo; b) as propostas de criação e aperfeiçoamento de instrumentos de estímulo ao desenvolvimento turístico; c) a elaboração das propostas de planos municipais e programas regionais de apoio e incentivo e acompanhar sua implementação; d) a destinação dos recursos financeiros consignados no orçamento da Secretaria Municipal de Juventude e Turismo através do Plano de Aplicação do FUMTUR; II opinar sobre: a) o calendário oficial de eventos do Município; b) projetos de lei que se relacionem com o turismo ou adotem medidas que neste possam ter implicações; c) a captação de novos investimentos para o setor turístico; d) campanhas de conscientização e defesa do patrimônio turístico; III sugerir o desenvolvimento de programas e projetos de interesse turístico, visando incrementar o fluxo de turistas no Município; IV estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre o Poder Público municipal e a iniciativa privada, com objetivo de aprimorar e melhorar a oferta de produtos turísticos; V auxiliar a Secretaria Municipal de Juventude e Turismo na programação e realização de debates sobre temas de interesse turístico; VI apoiar a realização de congressos, seminários e convenções de interesse para o incremento do Turismo; VII propor convênios com órgãos, entidades e instituições públicas ou privadas, nacionais e internacionais, com o objetivo de proceder intercâmbios de interesse turístico; VIII examinar e emitir parecer sobre as contas que lhe forem apresentadas referentes aos planos e programas de trabalho executados; IX fiscalizar a captação, o repasse e a destinação dos recursos de competência do FUMTUR; X elaborar o seu Regimento Interno. Art. 9º Fica ratificada a criação do Fundo Municipal de Turismo FUMTUR, vinculado à Secretaria Municipal de Juventude e Turismo, sendo regido por esta Lei. §1º O FUMTUR constitui-se em instrumento de captação e aplicação de recursos, com a finalidade de proporcionar apoio e suporte financeiro às ações municipais nas áreas de responsabilidade da Secretaria Municipal de Juventude e Turismo. §2º A Secretaria Municipal de Juventude e Turismo, em conjunto com Secretaria Municipal de Planejamento e com o COMTUR, adotarão ações comuns no sentido de: I - definir mecanismos próprios de gerenciamento, registro e controle do FUMTUR; II - aplicar os parâmetros da administração financeira pública na execução do Fundo, nos termos da legislação vigente. Art.10º Constituirão receitas do FUMTUR: I os preços de cessão de espaços públicos, para eventos de cunho turísticos; II a venda de publicações turísticas editadas pelo Poder Público; III a participação na renda de filmes e vídeos de propaganda turística do Município; VI créditos orçamentários suplementares ou especiais que lhe sejam destinados; V doação de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras e internacionais; VI contribuições de qualquer natureza, públicas ou privadas; Assinado com senha por FÁBIO MARQUES FLORÊNCIO - 16/11/2022 15:11:38, Documento Nº 380 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 66/2022 - consulta à autencidade em: http://www.legislativo.cmalfenas.mg.gov.br:8045/SCM/form.jsp?sys=SCM&action=openform&formID=464570471&inst=8&iddoc=380& Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 85 - Centro CEP:37130031 - ALFENAS - MG Telefone: (35) 3291-2349 CNPJ: 04.372.444/0001-09 www.cmalfenas.mg.gov.br Câmara Municipal de Alfenas VII recursos de convênios que sejam celebrados; VIII rendimentos provenientes de aplicação financeira de recursos disponíveis; IX valor equivalente a 20% (vinte por cento) da taxa de expedição e renovação de alvarás de funcionamento e localização de hotéis, pousadas, restaurantes e similares, casas noturnas de qualquer natureza, agências de viagens, transportadoras turísticas e similares; X receitas provenientes de exploração comercial de logomarcas e slogans; XI taxa cobrada para a visitação de espaços públicos de interesse turístico, histórico e cultural; e XII outras rendas eventuais. §1º O orçamento da Secretaria Municipal de Juventude e Turismo deverá prever recursos anuais para o COMTUR. §2º Os recursos do FUfVF1'UR serão utilizados: a) no financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de turismo desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Juventude e Turismo; b) na aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento de programas, projetos e serviços de turismo; c) na construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços de turismo, e ou serviços que visem o turismo; d) no desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de turismo; e e) no desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de turismo. §3º Os recursos do FUMTUR serão depositados em instituição financeira oficial, em conta especial, sob a denominação de Fundo Municipal do Turismo FUMTUR. Art. 11 As normas internas referentes á organização e funcionamento do COMTUR serão objeto do respectivo Regimento Interno, elaborado e deliberado dentre os conselheiros e aprovado por Decreto do Executivo Municipal, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da posse nos conselheiros que assumirem após a publicação desta lei. Art. 12 Revoga-se a Lei Municipal n. 4.755, de 03 de outubro de 2017. Art. 13° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Alfenas, MG, 11 de novembro de 2022. FÁBIO MARQUES FLORÊNCIO Prefeito Municipal Câmara Municipal de Alfenas, 16 de novembro de 2022 Assinado com senha por FÁBIO MARQUES FLORÊNCIO - 16/11/2022 15:11:38, Documento Nº 380 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 66/2022 - consulta à autencidade em: http://www.legislativo.cmalfenas.mg.gov.br:8045/SCM/form.jsp?sys=SCM&action=openform&formID=464570471&inst=8&iddoc=380&