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materia nº 67/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 67 / 2022
Date 2022-11-16
EmentaAltera a Lei nº 3.131, de 17 de agosto de 1999, que estabelece proteção do Patrimônio Cultural de Alfenas, atendendo ao Disposto no artigo 216 da Constituição Federal, autoriza o Poder Executivo a instituir o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Alfenas e dá outras providências.
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Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 85 - Centro CEP:37130031 - ALFENAS - MG
Telefone: (35) 3291-2349 CNPJ: 04.372.444/0001-09 www.cmalfenas.mg.gov.br
Câmara Municipal de Alfenas
Assunto: ENCAMINHA PROJETO
Altera a Lei nº 3.131, de 17 de agosto de 1999, que estabelece proteção do Patrimônio
Cultural de Alfenas, atendendo ao Disposto no
artigo 216 da Constituição Federal, autoriza o
Poder Executivo a instituir o Conselho
Municipal do Patrimônio Cultural de Alfenas e
dá outras providências
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1° Fica alterado o texto do art. 2°, da Lei n4 3.131, de 17 de agosto de 1999, renumerando o § único para parágrafo
primeiro e incluindo o parágrafo segundo e incisos, passando a viger da forma a seguir:
"Art. 2 (...)
Parágrafo primeiro. Os Conselheiros membros efetivos e suplentes não receberão nenhuma remuneração pela
atividade desenvolvida no Conselho. Parágrafo segundo. São atribuições do Conselho:
I - propor o tombamento de bens móveis e imóveis situados na cidade de Alfenas, reconhecidos como sendo de
interesse da área de competência do Conselho ora criado;
II - formular diretrizes de preservação dos bens tombados e no seu entorno;
III - opinar sobre propostas de revisão de processo de tombamento de bens móveis e imóveis;
TV- manter relacionamento com organismos públicos e privados que tenham entre seus fins essenciais a preservação
do patrimônio histórico, artístico, estético, turístico e paisagístico;
V - opinar sobre projetos, planos e propostas de construção, preservação, de conservação, reparação, restauração e
demolição, bem como sobre pedido de licença para funcionamento de atividades comerciais, industriais e prestadoras
de serviços em áreas de preservação de bens que caracterizam o objeto desta lei;
VI - manifestar sobre projetos, planos e propostas de construção, preservação, de conservação, reparação, restauração e demolição, bem como sobre pedido de licença para funcionamento de atividades comerciais, industrias
e prestadoras de serviços em áreas de preservação dos bens objeto desta lei;
VII - sugerir a aplicação das sanções previstas em leis;
VIII - sugerir, opinar e manifestar-se sobre qualquer assunto relacionado com os fins previstos no Art. 1 ° desta lei;
IX - autorizar o tombamento de fachadas. " Art. 2° Esta I. ei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário. Alfenas, 11 de novembro de 2022.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 67/2022
2022038100030067
Câmara Municipal de Alfenas, 16 de novembro de 2022
Assinado com senha por FÁBIO MARQUES FLORÊNCIO - 16/11/2022 15:10:32, Documento Nº 381 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 67/2022
- consulta à autencidade em:
http://www.legislativo.cmalfenas.mg.gov.br:8045/SCM/form.jsp?sys=SCM&action=openform&formID=464570471&inst=8&iddoc=381&
Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 85 - Centro CEP:37130031 - ALFENAS - MG
Telefone: (35) 3291-2349 CNPJ: 04.372.444/0001-09 www.cmalfenas.mg.gov.br
Câmara Municipal de Alfenas
FÁBIO MARQUES FLORÊNCIO
Prefeito Municipal
Assinado com senha por FÁBIO MARQUES FLORÊNCIO - 16/11/2022 15:10:32, Documento Nº 381 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 67/2022
- consulta à autencidade em:
http://www.legislativo.cmalfenas.mg.gov.br:8045/SCM/form.jsp?sys=SCM&action=openform&formID=464570471&inst=8&iddoc=381&

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