| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 67 / 2022 |
| Date | 2022-11-16 |
| Ementa | Altera a Lei nº 3.131, de 17 de agosto de 1999, que estabelece proteção do Patrimônio Cultural de Alfenas, atendendo ao Disposto no artigo 216 da Constituição Federal, autoriza o Poder Executivo a instituir o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Alfenas e dá outras providências. |
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Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 85 - Centro CEP:37130031 - ALFENAS - MG Telefone: (35) 3291-2349 CNPJ: 04.372.444/0001-09 www.cmalfenas.mg.gov.br Câmara Municipal de Alfenas Assunto: ENCAMINHA PROJETO Altera a Lei nº 3.131, de 17 de agosto de 1999, que estabelece proteção do Patrimônio Cultural de Alfenas, atendendo ao Disposto no artigo 216 da Constituição Federal, autoriza o Poder Executivo a instituir o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Alfenas e dá outras providências O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art.1° Fica alterado o texto do art. 2°, da Lei n4 3.131, de 17 de agosto de 1999, renumerando o § único para parágrafo primeiro e incluindo o parágrafo segundo e incisos, passando a viger da forma a seguir: "Art. 2 (...) Parágrafo primeiro. Os Conselheiros membros efetivos e suplentes não receberão nenhuma remuneração pela atividade desenvolvida no Conselho. Parágrafo segundo. São atribuições do Conselho: I - propor o tombamento de bens móveis e imóveis situados na cidade de Alfenas, reconhecidos como sendo de interesse da área de competência do Conselho ora criado; II - formular diretrizes de preservação dos bens tombados e no seu entorno; III - opinar sobre propostas de revisão de processo de tombamento de bens móveis e imóveis; TV- manter relacionamento com organismos públicos e privados que tenham entre seus fins essenciais a preservação do patrimônio histórico, artístico, estético, turístico e paisagístico; V - opinar sobre projetos, planos e propostas de construção, preservação, de conservação, reparação, restauração e demolição, bem como sobre pedido de licença para funcionamento de atividades comerciais, industriais e prestadoras de serviços em áreas de preservação de bens que caracterizam o objeto desta lei; VI - manifestar sobre projetos, planos e propostas de construção, preservação, de conservação, reparação, restauração e demolição, bem como sobre pedido de licença para funcionamento de atividades comerciais, industrias e prestadoras de serviços em áreas de preservação dos bens objeto desta lei; VII - sugerir a aplicação das sanções previstas em leis; VIII - sugerir, opinar e manifestar-se sobre qualquer assunto relacionado com os fins previstos no Art. 1 ° desta lei; IX - autorizar o tombamento de fachadas. " Art. 2° Esta I. ei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário. Alfenas, 11 de novembro de 2022. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 67/2022 2022038100030067 Câmara Municipal de Alfenas, 16 de novembro de 2022 Assinado com senha por FÁBIO MARQUES FLORÊNCIO - 16/11/2022 15:10:32, Documento Nº 381 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 67/2022 - consulta à autencidade em: http://www.legislativo.cmalfenas.mg.gov.br:8045/SCM/form.jsp?sys=SCM&action=openform&formID=464570471&inst=8&iddoc=381& Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 85 - Centro CEP:37130031 - ALFENAS - MG Telefone: (35) 3291-2349 CNPJ: 04.372.444/0001-09 www.cmalfenas.mg.gov.br Câmara Municipal de Alfenas FÁBIO MARQUES FLORÊNCIO Prefeito Municipal Assinado com senha por FÁBIO MARQUES FLORÊNCIO - 16/11/2022 15:10:32, Documento Nº 381 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 67/2022 - consulta à autencidade em: http://www.legislativo.cmalfenas.mg.gov.br:8045/SCM/form.jsp?sys=SCM&action=openform&formID=464570471&inst=8&iddoc=381&