| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 70 / 2022 |
| Date | 2022-11-28 |
| Ementa | Altera o inciso IV da Lei Municipal nº 4.377/2012, cuja última modificação decorreu do art da Lei Municipal nº 5.006, de 13 de maio de 2022. |
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Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 85 - Centro CEP:37130031 - ALFENAS - MG Telefone: (35) 3291-2349 CNPJ: 04.372.444/0001-09 www.cmalfenas.mg.gov.br Câmara Municipal de Alfenas Assunto: ENCAMINHA PROJETO Altera o inciso IV da Lei Municipal nº 4.377/2012, cuja última modificação decorreu do art. 1º da Lei Municipal nº 5.006, de 13 de maio de 2022. O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei: Art. 1º O artigo 7º da Lei Municipal nº 4.377, de 09 de março de 2012, passará a viger com a seguinte redação: Art. 7º O inciso IV, do §1º, do art. 18, da Lei Municipal nº 3.864, de 30 de novembro de 2005, passará a vigorar com a seguinte redação: IV gratificação por exercício profissional distinto das funções habituais do servidor, a qual não excederá 30% (trinta por cento) do vencimento do beneficiado, salvo aos membros da comissão de processos licitatórios, os quais poderão obter até 50% (cinquenta por cento), devendo ser exteriorizada através de Portaria, que estabelecerá o prazo e a fundamentação quanto a necessidade. (N.R.) Art. 2º Permanecem ratificados os demais dispositivos das Leis Municipais nºs 3.864/2005, 4.377/2012 e 5.006/2021. Alfenas, XX de XXXXXX de 2022. JAIME DANIEL DOS SANTOS TANI ROSE RIBEIRO Presidente do Legislativo Vice-Presidente do Legislativo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 70/2022 2022046700030070 Assinado com senha por Jaime Daniel dos Santos - 28/11/2022 09:18:24, Documento Nº 467 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 70/2022 - consulta à autencidade em: http://www.legislativo.cmalfenas.mg.gov.br:8045/SCM/form.jsp?sys=SCM&action=openform&formID=464570471&inst=8&iddoc=467& Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 85 - Centro CEP:37130031 - ALFENAS - MG Telefone: (35) 3291-2349 CNPJ: 04.372.444/0001-09 www.cmalfenas.mg.gov.br Câmara Municipal de Alfenas PAULO AGENOR MADEIRA LUCIANO GUILHERME FELIPE LEE 1º Secretário 2º Secretário JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei objetiva modificar o inciso IV do art. 7º da Lei Municipal nº 4.377/2012, cuja última alteração decorreu do art. 1º da Lei Municipal nº 5.006, de 13 de maio de 2022, com o intuito de adaptação e adequação dos procedimentos administrativos efetivados por esta Casa, às normas da Nova Lei de Licitações Lei nº 14.133/2021, a qual estabeleceu inúmeras funções aos membros da comissão de licitação / pregão. Posto isso, os membros da comissão de licitação / pregão, serão responsáveis pela referida adaptação e adequação às normas da Nova Lei de Licitações; pelas funções inerentes às comissões definidas pela Nova Lei; pela fase de planejamento à fase de entrega/execução do objeto de todos os processos licitatórios; pela observância do cumprimento fiel dos contratos, inclusive, quanto aos seus prazos; e pela elaboração de relatórios mensais encaminhados à Presidência, os quais conterão todas as informações e atualizações relativas aos procedimentos licitatórios vigentes neste Poder Legislativo. Destarte, frisa-se que a Comissão de Licitação exerce uma função precípua e contínua na Administração Pública, motivo pelo qual, a mencionada adequação faz-se Assinado com senha por Jaime Daniel dos Santos - 28/11/2022 09:18:24, Documento Nº 467 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 70/2022 - consulta à autencidade em: http://www.legislativo.cmalfenas.mg.gov.br:8045/SCM/form.jsp?sys=SCM&action=openform&formID=464570471&inst=8&iddoc=467& Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 85 - Centro CEP:37130031 - ALFENAS - MG Telefone: (35) 3291-2349 CNPJ: 04.372.444/0001-09 www.cmalfenas.mg.gov.br Câmara Municipal de Alfenas necessária, visto que a licitação será conduzida por seus membros, os quais deverão tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento da licitação, nos termos do disposto no caput, do artigo 8º, da Lei nº 14.133/2021. Inclusive, os mesmos responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão, nos moldes do disposto no § 2º, do artigo 8º, da Lei nº 14.133/2021. Outrossim, no próximo ano, a mencionada comissão ficará responsável pelo planejamento e pela execução do procedimento para terceirização de serviços ou realização de concurso público neste Poder. Ante todo o exposto, tendo em vista a enorme responsabilidade e as inúmeras funções inerentes aos membros da Comissão de Licitação / Pregão, faz- se imprescindível a descrita modificação, razão pela qual, objetivamos que este projeto de suma importância possa ser aprovado após seu regular trâmite. CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS, em 28 de novembro de 2022. Jaime Daniel dos Santos Presidente da Câmara Câmara Municipal de Alfenas, 28 de novembro de 2022 Assinado com senha por Jaime Daniel dos Santos - 28/11/2022 09:18:24, Documento Nº 467 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 70/2022 - consulta à autencidade em: http://www.legislativo.cmalfenas.mg.gov.br:8045/SCM/form.jsp?sys=SCM&action=openform&formID=464570471&inst=8&iddoc=467&