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materia nº 72/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 72 / 2022
Date 2022-11-28
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a promover indenização a terceiros, decorrentes de danos a estes causados no desemprenho da atividade privada e dá outras providências.
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Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 85 - Centro CEP:37130031 - ALFENAS - MG
Telefone: (35) 3291-2349 CNPJ: 04.372.444/0001-09 www.cmalfenas.mg.gov.br
Câmara Municipal de Alfenas
Assunto: AUTORIZAÇÃO
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
promover indenização
a terceiros, decorrentes de danos a estes
causados no desemprenho da
atividade privada e dá outras providências.
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a indenizar terceiros para fins de
ressarcimento/reparação de danos materiais e morais em decorrência de atividade
privada proibida pelo Município.
Art. 2º O Ressarcimento de que trata o art. 1º desta lei será aplicável aos danos
causados aos prestadores de serviços da atividade privada de Carroceiros tendo em
vista a proibição da tração animal imposta pela Lei Municipal n. 5.172, de 29 de setembro
de 2022.
Parágrafo Único. A Indenização de que trata esta Lei será no valor de
R$20.000,00 (vinte mil reais) considerando que os carroceiros em sua maioria
trabalharam mais de 5 (cinco) anos na atividade e com a proibição prevista no artigo
anterior, terão as ferramentas de trabalho subutilizadas e terão que continuar cuidando
dos animais.
Art. 3º O Requerimento de indenização conterá o nome, a qualificação, o
domicílio e o endereço do requerente, os fundamentos de fato e de direito do pedido, as
provas e o valor da indenização pretendida e deverá ser protocolizado junto a
Procuradoria Geral do Município, a qual realizará análise preliminar da documentação e
emitirá parecer conclusivo.
Art. 4º Para o Ressarcimento/indenização de que trata esta Lei, deverá ser aberto
Processo Administrativo que observará ao seguinte:
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 72/2022
2022047400030072
Assinado com senha por FÁBIO MARQUES FLORÊNCIO - 29/11/2022 14:38:32, Documento Nº 474 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 72/2022
- consulta à autencidade em:
http://www.legislativo.cmalfenas.mg.gov.br:8045/SCM/form.jsp?sys=SCM&action=openform&formID=464570471&inst=8&iddoc=474&
Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 85 - Centro CEP:37130031 - ALFENAS - MG
Telefone: (35) 3291-2349 CNPJ: 04.372.444/0001-09 www.cmalfenas.mg.gov.br
Câmara Municipal de Alfenas
I - Requerimento da parte lesada, acompanhado de documentos pessoais e
comprobatórios da atividade de carroceiro por período superior a 05 (cinco) anos;
II Laudo Social emitido pela Secretaria Municipal de Assistência Social cuja
avaliação socioeconômica justifique a indenização;
III - Previsão Orçamentária para fazer frente à tais despesas;
VI - Parecer conclusivo conforme descrito no artigo 3º.
Art. 5º Terá direito ao ressarcimento pelos danos materiais a pessoa que
preencher os requisitos previstos no artigo 4º, incisos I e II.
Art. 6º O direito ao ressarcimento de que trata esta Lei, terá prazo prescricional
de 02 (dois) anos, contados da data de vigência da Lei Municipal n. 5.172, de 29 de
setembro de 2022 que proibiu atividade.
Art. 7º A indenização de que trata esta Lei presume a renúncia de eventual Ação
Judicial com o mesmo objeto, bem como de quaisquer danos morais, ficando os
interessados cientes no momento do preenchimento do requerimento.
Art. 8º A presente Lei poderá ser regulamentada, pelo Executivo Municipal por
meio de Decreto.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
FÁBIO MARQUES FLORÊNCIO
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Alfenas, 28 de novembro de 2022
Assinado com senha por FÁBIO MARQUES FLORÊNCIO - 29/11/2022 14:38:32, Documento Nº 474 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 72/2022
- consulta à autencidade em:
http://www.legislativo.cmalfenas.mg.gov.br:8045/SCM/form.jsp?sys=SCM&action=openform&formID=464570471&inst=8&iddoc=474&

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