| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 72 / 2022 |
| Date | 2022-11-28 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover indenização a terceiros, decorrentes de danos a estes causados no desemprenho da atividade privada e dá outras providências. |
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Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 85 - Centro CEP:37130031 - ALFENAS - MG Telefone: (35) 3291-2349 CNPJ: 04.372.444/0001-09 www.cmalfenas.mg.gov.br Câmara Municipal de Alfenas Assunto: AUTORIZAÇÃO Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover indenização a terceiros, decorrentes de danos a estes causados no desemprenho da atividade privada e dá outras providências. O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a indenizar terceiros para fins de ressarcimento/reparação de danos materiais e morais em decorrência de atividade privada proibida pelo Município. Art. 2º O Ressarcimento de que trata o art. 1º desta lei será aplicável aos danos causados aos prestadores de serviços da atividade privada de Carroceiros tendo em vista a proibição da tração animal imposta pela Lei Municipal n. 5.172, de 29 de setembro de 2022. Parágrafo Único. A Indenização de que trata esta Lei será no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) considerando que os carroceiros em sua maioria trabalharam mais de 5 (cinco) anos na atividade e com a proibição prevista no artigo anterior, terão as ferramentas de trabalho subutilizadas e terão que continuar cuidando dos animais. Art. 3º O Requerimento de indenização conterá o nome, a qualificação, o domicílio e o endereço do requerente, os fundamentos de fato e de direito do pedido, as provas e o valor da indenização pretendida e deverá ser protocolizado junto a Procuradoria Geral do Município, a qual realizará análise preliminar da documentação e emitirá parecer conclusivo. Art. 4º Para o Ressarcimento/indenização de que trata esta Lei, deverá ser aberto Processo Administrativo que observará ao seguinte: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 72/2022 2022047400030072 Assinado com senha por FÁBIO MARQUES FLORÊNCIO - 29/11/2022 14:38:32, Documento Nº 474 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 72/2022 - consulta à autencidade em: http://www.legislativo.cmalfenas.mg.gov.br:8045/SCM/form.jsp?sys=SCM&action=openform&formID=464570471&inst=8&iddoc=474& Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 85 - Centro CEP:37130031 - ALFENAS - MG Telefone: (35) 3291-2349 CNPJ: 04.372.444/0001-09 www.cmalfenas.mg.gov.br Câmara Municipal de Alfenas I - Requerimento da parte lesada, acompanhado de documentos pessoais e comprobatórios da atividade de carroceiro por período superior a 05 (cinco) anos; II Laudo Social emitido pela Secretaria Municipal de Assistência Social cuja avaliação socioeconômica justifique a indenização; III - Previsão Orçamentária para fazer frente à tais despesas; VI - Parecer conclusivo conforme descrito no artigo 3º. Art. 5º Terá direito ao ressarcimento pelos danos materiais a pessoa que preencher os requisitos previstos no artigo 4º, incisos I e II. Art. 6º O direito ao ressarcimento de que trata esta Lei, terá prazo prescricional de 02 (dois) anos, contados da data de vigência da Lei Municipal n. 5.172, de 29 de setembro de 2022 que proibiu atividade. Art. 7º A indenização de que trata esta Lei presume a renúncia de eventual Ação Judicial com o mesmo objeto, bem como de quaisquer danos morais, ficando os interessados cientes no momento do preenchimento do requerimento. Art. 8º A presente Lei poderá ser regulamentada, pelo Executivo Municipal por meio de Decreto. Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. FÁBIO MARQUES FLORÊNCIO Prefeito Municipal Câmara Municipal de Alfenas, 28 de novembro de 2022 Assinado com senha por FÁBIO MARQUES FLORÊNCIO - 29/11/2022 14:38:32, Documento Nº 474 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 72/2022 - consulta à autencidade em: http://www.legislativo.cmalfenas.mg.gov.br:8045/SCM/form.jsp?sys=SCM&action=openform&formID=464570471&inst=8&iddoc=474&