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materia nº 73/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 73 / 2022
Date 2022-11-28
EmentaAltera a Lei Municipal nº 3.385, de 05 de julho de 2002, que regula a exploração e o funcionamento do comércio em traillers e assemelhados e dá outras providências.
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Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 85 - Centro CEP:37130031 - ALFENAS - MG
Telefone: (35) 3291-2349 CNPJ: 04.372.444/0001-09 www.cmalfenas.mg.gov.br
Câmara Municipal de Alfenas
Assunto: ALTERAÇÃO 
Altera a Lei Municipal nº 3.385, de 05 de julho de 2002, que regula a exploração
e funcionamento do comércio em traillers e assemelhados e dá outras
providências
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art.1º Fica alterado o artigo 2º da Lei Municipal nº 3.385, de 05 de julho de 2002, que
regula a exploração e funcionamento do comércio em traillers e assemelhados e dá outras
providências, o qual passará a viger com a seguinte redação:
Art. 2ºFica permitida a utilização dos traillers e assemelhados que já encontram-se
instalados em áreas públicas pelo prazo superior a 05 (cinco) anos, podendo ser
regularizado o competente Alvará de Localização e Funcionamento.
§1º As futuras permissões para instalações de tais comércios em áreas públicas
realizar-se-ão mediante licitação pública.
§2º Os traillers e assemelhados já instalados e que encontram-se em áreas afetas
ao trânsito municipal terão o prazo de 02 (dois) anos contados da vigência desta Lei
para realocarem-se em área previamente determinada pelo Poder Executivo
conforme regulamentação em Decreto Muncipal (NR).
Art. 2º Fica também alterado o § 2º, do artigo 4º, o qual passará a viger com a
seguinte redação:
§ 2º A transmissão do Alvará de um contribuinte para outro será possível desde que
o sucessor não seja detentor de outra permissão. (NR).
Art. 3º Ficam ratificados todos os demais dispositivos da Lei Municipal nº 3.385, de
05 de julho de 2002, e suas posteriores alterações, não modificados por esta lei.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 73/2022
2022047500030073
Assinado com senha por FÁBIO MARQUES FLORÊNCIO - 29/11/2022 14:32:42, Documento Nº 475 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 73/2022
- consulta à autencidade em:
http://www.legislativo.cmalfenas.mg.gov.br:8045/SCM/form.jsp?sys=SCM&action=openform&formID=464570471&inst=8&iddoc=475&
Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 85 - Centro CEP:37130031 - ALFENAS - MG
Telefone: (35) 3291-2349 CNPJ: 04.372.444/0001-09 www.cmalfenas.mg.gov.br
Câmara Municipal de Alfenas
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
FÁBIO MARQUES FLORÊNCIO
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Alfenas, 28 de novembro de 2022
Assinado com senha por FÁBIO MARQUES FLORÊNCIO - 29/11/2022 14:32:42, Documento Nº 475 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 73/2022
- consulta à autencidade em:
http://www.legislativo.cmalfenas.mg.gov.br:8045/SCM/form.jsp?sys=SCM&action=openform&formID=464570471&inst=8&iddoc=475&

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