| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 73 / 2022 |
| Date | 2022-11-28 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 3.385, de 05 de julho de 2002, que regula a exploração e o funcionamento do comércio em traillers e assemelhados e dá outras providências. |
| native_id | 760 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 85 - Centro CEP:37130031 - ALFENAS - MG Telefone: (35) 3291-2349 CNPJ: 04.372.444/0001-09 www.cmalfenas.mg.gov.br Câmara Municipal de Alfenas Assunto: ALTERAÇÃO Altera a Lei Municipal nº 3.385, de 05 de julho de 2002, que regula a exploração e funcionamento do comércio em traillers e assemelhados e dá outras providências O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei: Art.1º Fica alterado o artigo 2º da Lei Municipal nº 3.385, de 05 de julho de 2002, que regula a exploração e funcionamento do comércio em traillers e assemelhados e dá outras providências, o qual passará a viger com a seguinte redação: Art. 2ºFica permitida a utilização dos traillers e assemelhados que já encontram-se instalados em áreas públicas pelo prazo superior a 05 (cinco) anos, podendo ser regularizado o competente Alvará de Localização e Funcionamento. §1º As futuras permissões para instalações de tais comércios em áreas públicas realizar-se-ão mediante licitação pública. §2º Os traillers e assemelhados já instalados e que encontram-se em áreas afetas ao trânsito municipal terão o prazo de 02 (dois) anos contados da vigência desta Lei para realocarem-se em área previamente determinada pelo Poder Executivo conforme regulamentação em Decreto Muncipal (NR). Art. 2º Fica também alterado o § 2º, do artigo 4º, o qual passará a viger com a seguinte redação: § 2º A transmissão do Alvará de um contribuinte para outro será possível desde que o sucessor não seja detentor de outra permissão. (NR). Art. 3º Ficam ratificados todos os demais dispositivos da Lei Municipal nº 3.385, de 05 de julho de 2002, e suas posteriores alterações, não modificados por esta lei. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 73/2022 2022047500030073 Assinado com senha por FÁBIO MARQUES FLORÊNCIO - 29/11/2022 14:32:42, Documento Nº 475 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 73/2022 - consulta à autencidade em: http://www.legislativo.cmalfenas.mg.gov.br:8045/SCM/form.jsp?sys=SCM&action=openform&formID=464570471&inst=8&iddoc=475& Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 85 - Centro CEP:37130031 - ALFENAS - MG Telefone: (35) 3291-2349 CNPJ: 04.372.444/0001-09 www.cmalfenas.mg.gov.br Câmara Municipal de Alfenas Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. FÁBIO MARQUES FLORÊNCIO Prefeito Municipal Câmara Municipal de Alfenas, 28 de novembro de 2022 Assinado com senha por FÁBIO MARQUES FLORÊNCIO - 29/11/2022 14:32:42, Documento Nº 475 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 73/2022 - consulta à autencidade em: http://www.legislativo.cmalfenas.mg.gov.br:8045/SCM/form.jsp?sys=SCM&action=openform&formID=464570471&inst=8&iddoc=475&