| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 74 / 2022 |
| Date | 2022-11-29 |
| Ementa | Autoriza a cessão de servidores da Câmara Municipal de Alfenas. |
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Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 85 - Centro CEP:37130031 - ALFENAS - MG Telefone: (35) 3291-2349 CNPJ: 04.372.444/0001-09 www.cmalfenas.mg.gov.br Câmara Municipal de Alfenas Assunto: ENCAMINHA PROJETO Autoriza a cessão de servidores da Câmara Municipal de Alfenas. O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Legislativo autorizado, nos termos do art. 138, inciso II, da Lei Municipal nº 2.694, de 8 de junho de 1995, a ceder 2 (dois) servidores do seu quadro funcional efetivo, aos seguintes órgãos públicos: I Prefeitura Municipal de Alfenas: servidor Mário Augusto da Silveira Neto, Assistente do Legislativo III-N; II Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região: servidora Dalva Maria Bueno Landre, Oficial do Legislativo III-G. Art. 2º O prazo da cessão autorizada no caput do art. 1º será de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado, por igual período, a critério do Poder Legislativo. Art. 3º A Câmara Municipal de Alfenas será responsável pelo pagamento da remuneração e demais encargos devidos aos servidores cedidos, nos termos do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de 16 de dezembro de 2022. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 74/2022 2022049500030074 Jaime Daniel dos Santos Presidente da Câmara Câmara Municipal de Alfenas, 29 de novembro de 2022 Assinado com senha por Tani Rose Ribeiro - 29/11/2022 11:13:13, Luciano Guilherme Felipe Lee - 29/11/2022 11:03:52, Jaime Daniel dos Santos - 29/11/2022 11:03:40, Documento Nº 495 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 74/2022 - consulta à autencidade em: http://www.legislativo.cmalfenas.mg.gov.br:8045/SCM/form.jsp?sys=SCM&action=openform&formID=464570471&inst=8&iddoc=495&