| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 2022 |
| Date | 2022-11-29 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal n. 5.067, de 18 de novembro de 2021, que autoriza desafetação e afetação de áreas para doação de imóveis com obrigação de fazer e dá outras providências. |
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Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 85 - Centro CEP:37130031 - ALFENAS - MG Telefone: (35) 3291-2349 CNPJ: 04.372.444/0001-09 www.cmalfenas.mg.gov.br Câmara Municipal de Alfenas Assunto: ALTERAÇÃO Altera a Lei Municipal n. 5.067, de 18 de novembro de 2021, que autoriza desafetação e afetação de áreas para doação de imóveis com obrigação de fazer e dá outras providências. O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Lei Municipal n. 5.067, de 18 de novembro de 2021, que autoriza desafetação e afetação de áreas para doação de imóveis com obrigação de fazer e dá outras providências, que passarão a viger com a seguinte redação: Art. 1º Fica autorizada a desafetação da área pública de 2.000,00 m² (dois mil metros quadrados), avaliada em R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), a ser desmembrada da área total referente a registro de imóvel sob matrícula de n. 7.234, localizada no Jardim Aeroporto, entre a Avenida Prefeito Aristides de Souza e via pública sem denominação, conforme croqui do Anexo I. (N.R.) Art. 2º Fica alterado o inciso III, do art. 5º da Lei Municipal n. 5.067, de 18 de novembro de 2021, que passará a viger com a seguinte redação: III - Fica assegurado à empresa donatária o prazo de 3 (três) anos, contados da data do alvará de construção emitido pelo Poder Executivo, para a conclusão das obras e instalação da empresa no local; (N.R.) Art.3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 69/2022 2022049700030069 Câmara Municipal de Alfenas, 29 de novembro de 2022 Assinado com senha por FÁBIO MARQUES FLORÊNCIO - 29/11/2022 14:50:16, Documento Nº 497 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 69/2022 - consulta à autencidade em: http://www.legislativo.cmalfenas.mg.gov.br:8045/SCM/form.jsp?sys=SCM&action=openform&formID=464570471&inst=8&iddoc=497& Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 85 - Centro CEP:37130031 - ALFENAS - MG Telefone: (35) 3291-2349 CNPJ: 04.372.444/0001-09 www.cmalfenas.mg.gov.br Câmara Municipal de Alfenas FÁBIO MARQUES FLORÊNCIO Prefeito Municipal Assinado com senha por FÁBIO MARQUES FLORÊNCIO - 29/11/2022 14:50:16, Documento Nº 497 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 69/2022 - consulta à autencidade em: http://www.legislativo.cmalfenas.mg.gov.br:8045/SCM/form.jsp?sys=SCM&action=openform&formID=464570471&inst=8&iddoc=497&