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materia nº 69/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 69 / 2022
Date 2022-11-29
EmentaAltera a Lei Municipal n. 5.067, de 18 de novembro de 2021, que autoriza desafetação e afetação de áreas para doação de imóveis com obrigação de fazer e dá outras providências.
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Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 85 - Centro CEP:37130031 - ALFENAS - MG
Telefone: (35) 3291-2349 CNPJ: 04.372.444/0001-09 www.cmalfenas.mg.gov.br
Câmara Municipal de Alfenas
Assunto: ALTERAÇÃO 
Altera a Lei Municipal n. 5.067, de 18 de
novembro de 2021, que autoriza desafetação
e afetação de áreas para doação de imóveis com
obrigação de fazer e dá outras providências.
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Lei Municipal n. 5.067, de 18 de novembro de
2021, que autoriza desafetação e afetação de áreas para doação de imóveis com
obrigação de fazer e dá outras providências, que passarão a viger com a seguinte
redação:
Art. 1º Fica autorizada a desafetação da área pública de 2.000,00 m² (dois mil
metros quadrados), avaliada em R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), a ser
desmembrada da área total referente a registro de imóvel sob matrícula de n. 7.234,
localizada no Jardim Aeroporto, entre a Avenida Prefeito Aristides de Souza e via pública
sem denominação, conforme croqui do Anexo I. (N.R.)
Art. 2º Fica alterado o inciso III, do art. 5º da Lei Municipal n. 5.067, de 18 de
novembro de 2021, que passará a viger com a seguinte redação:
III - Fica assegurado à empresa donatária o prazo de 3 (três) anos, contados da
data do alvará de construção emitido pelo Poder Executivo, para a conclusão das obras e
instalação da empresa no local; (N.R.)
Art.3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 69/2022
2022049700030069
Câmara Municipal de Alfenas, 29 de novembro de 2022
Assinado com senha por FÁBIO MARQUES FLORÊNCIO - 29/11/2022 14:50:16, Documento Nº 497 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 69/2022
- consulta à autencidade em:
http://www.legislativo.cmalfenas.mg.gov.br:8045/SCM/form.jsp?sys=SCM&action=openform&formID=464570471&inst=8&iddoc=497&
Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 85 - Centro CEP:37130031 - ALFENAS - MG
Telefone: (35) 3291-2349 CNPJ: 04.372.444/0001-09 www.cmalfenas.mg.gov.br
Câmara Municipal de Alfenas
FÁBIO MARQUES FLORÊNCIO
Prefeito Municipal
Assinado com senha por FÁBIO MARQUES FLORÊNCIO - 29/11/2022 14:50:16, Documento Nº 497 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 69/2022
- consulta à autencidade em:
http://www.legislativo.cmalfenas.mg.gov.br:8045/SCM/form.jsp?sys=SCM&action=openform&formID=464570471&inst=8&iddoc=497&

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