| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 75 / 2022 |
| Date | 2022-12-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a vedação do emprego de técnicas de arquitetura hostil em espaços livres de uso público, no Município de Alfenas - Lei Padre Júlio Lancelotti. |
| native_id | 763 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 85 - Centro CEP:37130031 - ALFENAS - MG Telefone: (35) 3291-2349 CNPJ: 04.372.444/0001-09 www.cmalfenas.mg.gov.br Câmara Municipal de Alfenas Assunto: DEFESA DE DIREITOS Dispõe sobre a vedação do emprego de técnicas de arquitetura hostil em espaços livres de uso público, no Município de Alfenas - Lei Padre Júlio Lancelotti. O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica vedado o emprego de técnicas de arquitetura hostil no Município de Alfenas. Art. 2º Para fins desta Lei considera-se técnica de arquitetura hostil a instalação de equipamento urbano com a finalidade de: I - impedir o uso de ruas, espaços ou equipamentos públicos como moradia para pessoas em situação de rua; ou II - dificultar a circulação de pessoas idosas, jovens ou outros segmentos da população. Parágrafo único. A instalação de equipamento urbano de que trata o caput compreende dentre outros: I - pedras pontiagudas ou ásperas; II - pavimentações irregulares; III - pinos metálicos pontiagudos; IV - cilindros de concreto nas calçadas; e V - bancos divididos. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação oficial. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 75/2022 2022053100030075 Assinado com senha por Luciano Guilherme Felipe Lee - 02/12/2022 11:56:12, Documento Nº 531 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 75/2022 - consulta à autencidade em: http://www.legislativo.cmalfenas.mg.gov.br:8045/SCM/form.jsp?sys=SCM&action=openform&formID=464570471&inst=8&iddoc=531& Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 85 - Centro CEP:37130031 - ALFENAS - MG Telefone: (35) 3291-2349 CNPJ: 04.372.444/0001-09 www.cmalfenas.mg.gov.br Câmara Municipal de Alfenas JUSTIFICATIVA: Este Projeto de Lei Ordinária inspirado no Projeto de Lei 488/21, de autoria do Senador Fabiano Contarato (Rede-ES), que está em análise na Câmara dos Deputados, tem por objetivo principal a vedação de construções higienistas na cidade de Alfenas. A técnica vedada é caracterizada pela instalação de equipamentos urbanos como pinos metálicos pontiagudos e cilindros de concreto nas calçadas com objetivo de afastar pessoas, principalmente aquelas em situação de rua. Essa problemática do âmbito do direito à cidade esteve em destaque nacional após o Padre da Igreja Católica, Padre Júlio Lancellotti, que tem um histórico de ativismo social em defesa dos direitos da população em situação de rua, aos 72 anos de idade, quebrar com uma marreta pedras de paralelepípedo instaladas debaixo do viaduto Dom Luciano Mendes de Almeida, na avenida Salim Farah Maluf, no Tatuapé, Zona Leste da cidade de São Paulo-SP. Portanto, se aprovado, este projeto de Lei Ordinária se tornará Lei Padre Júlio Lancellotti no Município de Alfenas, uma homenagem ao religioso e à sua coragem de enfrentar a chamada arquitetura defensiva na cidade de São Paulo e a sua imagem se tornar um verdadeiro símbolo de enfrentamento às políticas higienistas. Por todo o exposto, conclamamos os Nobres Pares a aprovarem esta proposição. Assinado com senha por Luciano Guilherme Felipe Lee - 02/12/2022 11:56:12, Documento Nº 531 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 75/2022 - consulta à autencidade em: http://www.legislativo.cmalfenas.mg.gov.br:8045/SCM/form.jsp?sys=SCM&action=openform&formID=464570471&inst=8&iddoc=531& Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 85 - Centro CEP:37130031 - ALFENAS - MG Telefone: (35) 3291-2349 CNPJ: 04.372.444/0001-09 www.cmalfenas.mg.gov.br Câmara Municipal de Alfenas Luciano Guilherme Felipe Lee 2º Secretário Câmara Municipal de Alfenas, 2 de dezembro de 2022 Assinado com senha por Luciano Guilherme Felipe Lee - 02/12/2022 11:56:12, Documento Nº 531 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 75/2022 - consulta à autencidade em: http://www.legislativo.cmalfenas.mg.gov.br:8045/SCM/form.jsp?sys=SCM&action=openform&formID=464570471&inst=8&iddoc=531&