br-locleg corpus explorer

← Alfenas (MG)

materia nº 75/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 75 / 2022
Date 2022-12-02
EmentaDispõe sobre a vedação do emprego de técnicas de arquitetura hostil em espaços livres de uso público, no Município de Alfenas - Lei Padre Júlio Lancelotti.
native_id763

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 85 - Centro CEP:37130031 - ALFENAS - MG
Telefone: (35) 3291-2349 CNPJ: 04.372.444/0001-09 www.cmalfenas.mg.gov.br
Câmara Municipal de Alfenas
Assunto: DEFESA DE DIREITOS
Dispõe sobre a vedação do emprego de
técnicas de arquitetura hostil em
espaços livres de uso público, no
Município de Alfenas - Lei Padre Júlio
Lancelotti.
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica vedado o emprego de técnicas de arquitetura hostil no
Município de Alfenas.
Art. 2º Para fins desta Lei considera-se técnica de arquitetura hostil a
instalação de equipamento urbano com a finalidade de:
I - impedir o uso de ruas, espaços ou equipamentos públicos como moradia
para pessoas em situação de rua; ou
II - dificultar a circulação de pessoas idosas, jovens ou outros segmentos da
população. Parágrafo único. A instalação de equipamento urbano de que trata o caput
compreende dentre outros:
I - pedras pontiagudas ou ásperas;
II - pavimentações irregulares;
III - pinos metálicos pontiagudos;
IV - cilindros de concreto nas calçadas; e
V - bancos divididos.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 75/2022
2022053100030075
Assinado com senha por Luciano Guilherme Felipe Lee - 02/12/2022 11:56:12, Documento Nº 531 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 75/2022
- consulta à autencidade em:
http://www.legislativo.cmalfenas.mg.gov.br:8045/SCM/form.jsp?sys=SCM&action=openform&formID=464570471&inst=8&iddoc=531&
Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 85 - Centro CEP:37130031 - ALFENAS - MG
Telefone: (35) 3291-2349 CNPJ: 04.372.444/0001-09 www.cmalfenas.mg.gov.br
Câmara Municipal de Alfenas
JUSTIFICATIVA:
Este Projeto de Lei Ordinária inspirado no Projeto de Lei 488/21, de
autoria do Senador Fabiano Contarato (Rede-ES), que está em análise na
Câmara dos Deputados, tem por objetivo principal a vedação de construções
higienistas na cidade de Alfenas. A técnica vedada é caracterizada pela instalação de equipamentos
urbanos como pinos metálicos pontiagudos e cilindros de concreto nas
calçadas com objetivo de afastar pessoas, principalmente aquelas em
situação de rua. Essa problemática do âmbito do direito à cidade esteve em destaque
nacional após o Padre da Igreja Católica, Padre Júlio Lancellotti, que tem um
histórico de ativismo social em defesa dos direitos da população em situação
de rua, aos 72 anos de idade, quebrar com uma marreta pedras de
paralelepípedo instaladas debaixo do viaduto Dom Luciano Mendes de
Almeida, na avenida Salim Farah Maluf, no Tatuapé, Zona Leste da cidade
de São Paulo-SP. Portanto, se aprovado, este projeto de Lei Ordinária se tornará Lei
Padre Júlio Lancellotti no Município de Alfenas, uma homenagem ao
religioso e à sua coragem de enfrentar a chamada arquitetura defensiva na
cidade de São Paulo e a sua imagem se tornar um verdadeiro símbolo de
enfrentamento às políticas higienistas. Por todo o exposto, conclamamos os Nobres Pares a aprovarem esta
proposição.
Assinado com senha por Luciano Guilherme Felipe Lee - 02/12/2022 11:56:12, Documento Nº 531 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 75/2022
- consulta à autencidade em:
http://www.legislativo.cmalfenas.mg.gov.br:8045/SCM/form.jsp?sys=SCM&action=openform&formID=464570471&inst=8&iddoc=531&
Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 85 - Centro CEP:37130031 - ALFENAS - MG
Telefone: (35) 3291-2349 CNPJ: 04.372.444/0001-09 www.cmalfenas.mg.gov.br
Câmara Municipal de Alfenas
Luciano Guilherme Felipe Lee
2º Secretário
Câmara Municipal de Alfenas, 2 de dezembro de 2022
Assinado com senha por Luciano Guilherme Felipe Lee - 02/12/2022 11:56:12, Documento Nº 531 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 75/2022
- consulta à autencidade em:
http://www.legislativo.cmalfenas.mg.gov.br:8045/SCM/form.jsp?sys=SCM&action=openform&formID=464570471&inst=8&iddoc=531&

open original →