| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 2022 |
| Date | 2022-12-08 |
| Ementa | Autoriza o repasse da assistência financeira destinada a auxiliar o custeio da gratuidade da pessoas idosas no transporte público coletivo urbano instituído pela Emenda Constitucional nº 123, de 14 de julho de 2022 e dá outras providências. |
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Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 85 - Centro CEP:37130031 - ALFENAS - MG Telefone: (35) 3291-2349 CNPJ: 04.372.444/0001-09 www.cmalfenas.mg.gov.br Câmara Municipal de Alfenas Assunto: AUTORIZAÇÃO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 76/2022 2022060100030076 FÁBIO MARQUES FLORÊNCIO Prefeito Municipal Câmara Municipal de Alfenas, 8 de dezembro de 2022 Assinado com senha por FÁBIO MARQUES FLORÊNCIO - 16/12/2022 07:42:09, Documento Nº 601 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 76/2022 - consulta à autencidade em: http://www.legislativo.cmalfenas.mg.gov.br:8045/SCM/form.jsp?sys=SCM&action=openform&formID=464570471&inst=8&iddoc=601&