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materia nº 76/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 76 / 2022
Date 2022-12-08
EmentaAutoriza o repasse da assistência financeira destinada a auxiliar o custeio da gratuidade da pessoas idosas no transporte público coletivo urbano instituído pela Emenda Constitucional nº 123, de 14 de julho de 2022 e dá outras providências.
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Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 85 - Centro CEP:37130031 - ALFENAS - MG
Telefone: (35) 3291-2349 CNPJ: 04.372.444/0001-09 www.cmalfenas.mg.gov.br
Câmara Municipal de Alfenas
Assunto: AUTORIZAÇÃO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 76/2022
2022060100030076
FÁBIO MARQUES FLORÊNCIO
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Alfenas, 8 de dezembro de 2022
Assinado com senha por FÁBIO MARQUES FLORÊNCIO - 16/12/2022 07:42:09, Documento Nº 601 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 76/2022
- consulta à autencidade em:
http://www.legislativo.cmalfenas.mg.gov.br:8045/SCM/form.jsp?sys=SCM&action=openform&formID=464570471&inst=8&iddoc=601&

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