br-locleg corpus explorer

← Alfenas (MG)

materia nº 68/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 68 / 2022
Date 2022-11-24
EmentaAltera a Lei Municipal n. 4.530, de 13 de junho de 2014, que autoriza o Município de Alfenas a implantar a Política Social Tributária aos municípes que específica e dá outras providências.
native_id766

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Prefeitura MunicipaI de Alfenas 
CNPJ nº 18.243.220/0001-01 
Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 54, centro -- CEP 37130-000 - Alfenas (MG) 
Fone: (0xx35) 3698-1300 
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.br
MENSAGEM N`' 67, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022. 
Altera a Lei Municipal n. 4.530, de 13 de junho de 
2014, que autoriza o Município de Alfenas a 
implantar a Política Social Tributária aos 
municípes que específica e dá outras 
providências. 
Senhor Presidente, 
Temos a elevada honra de trazer à apreciação do Poder Legislativo alfenense o 
presente Projeto de Lei, com a finalidade promover alteração na vigente Lei Municipal d.e 
Política Social Tributária, qual seja: Lei Municipal n. 4.530, de 13 de junho de 2014, que dispõe 
sobre a implatanção de Política Social Tributária aos portadores de necessidades especiais, 
idosos e aos acometidos por doenças mentais ou cancerígenas. 
A pretensa modificação diz respeito a inclusão de situação de grande necessidade 
em nosso município, qual seja: o reconhecimento da vulnerabilidade social dos paciente em 
tratamento com hemodíalise. 
Trata-se de Indicação do Exmo. Vereador Evanilson Pereira de Andrade que tem 
acompanhado de perto a situação dos pacientes em tratamento com hemodiálise e verificou 
a necessidade de incluí-los nos benefícios da Política Social Tributária. 
Diante do exposto acima, solicito respeitosamente, que a presente mensagem, seja 
recebida nesta data com a tramitação em REGIME DE URGÊNCIA a fim de que 
possamos dar possibilidade de inclusão desses municípes para a redução tributária no 
exercício 2023 haja vista que o protocolo deve ser realizado ainda neste ano. 
Na certeza do acolhimento da proposta e a pronta aprovação do Projeto de Lei, 
renovamos a Vossa Excelência e aos seus ilustres es--pzotestos de elevada consideração e 
apreço. 
Cordialmente, 
FABIO MA 
Prefei 
À. Sua Excelência, o Senhor, 
Vereador JAIME DANIEL DOS SANTOS 
Presidente da Câmara Municipal de Alfenas 
Nesta 
FLORÊNCIO 
nicipal 
Câmara Municipal de Alfenas 
Local Origem: Prefeitura Municipal 
Protocolo n° 3482/2022 
25/1112022 14:47:31 
Página 1 de 3 
Prefeitura Municipal de Alfenas 
CNPJ nº 18.243.220/0001-01 
Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 54, centro - CEP 37130-000 - Alfenas (MG) 
Fone: (0xx35) 3698-1300 
E-mail: prefeitura@yalfenas.mg.gov.br
PROJETO ICE LEI N° , de 24 de novembro de 2022. 
Altera a Lei Municipal n. 4.530, de 13 de junho de 
2014, que autoriza o Município de Alfenas a 
implantar a Política Social Tributária aos 
portadores de necessidades especiais, idosos e 
aos acometidos por doenças mentais ou 
cancerígenas. 
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal 
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° Ficam alterados a ementa bem como o art. I da Lei Municipal n. 4.530, de 
13 de junho de 2014, que autoriza o Município de Alfenas a implantar a Política Social 
Tributária aos portadores de necessidades especiais, idosos e aos acometidos por doenças 
mentais ou cancerígenas, que passarão a viger com a seguinte redação: 
"Autoriza o Município de Alfenas a implantar a 
Política Social Tributária aos portadores de 
necessidades especiais, idosos, aos acometidos por 
doenças mentais ou cancerígenas e aos pacientes 
em tratamento com hemodiálise." (N.R.) 
"Art. P-' Fica autorizado o Poder Executivo a implantar a Política Social Tributária aos 
portadores de necessidades especiais, idosos,aos acometidos por doenças mentais ou cancerígenas e aos 
pacientes em tratamento com hemodiálise." (N .R.) 
Art. Z° Fica alterado o caput do art. 2`--' da Lei Municipal n. 4.530, de 13 de junho de. 
2014, e incluído o § 5`--' que passarão a viger com a seguinte redação: 
"Ai-l. 2" Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir em 75% (setenta e cinco por cento) o 
valor do Imposto Predial Territorial Urbano — IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo aos contribuintes 
portadores de necessidades especiais, idosos, aos acometidos por doenças mentais ou cancerígenas e aos 
pacientes em tratamento com hemodiálíse, desde que preencham integralmente os requisitos do 
parâmetro em que se enquadrarem: 
Página 2 de 3• 
Prefeitura Municipal de Alfenas 
CNPJ nº 18.243.220/0001-01 
Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 54, centro - CEP 37130-000 - Alfenas (MG) 
Fone: (0xx35) 3698-1300 
E-mail: prefeitura@ialfenas.mg.gov.br
§5" Quanto aos pacientes em tratamento de hemodiálise: 
I - sei' o único imóvel que possua e nele resida; 
II - laudo médico especialista com a descrição da patologia e tratamento; 
111 - renda familiar não superior a 02 (dois) salários mínimos, ressalvados os casos de 
acompanhante familiar que não será computada sua renda." (N.R.) 
Art. 3º Fica incluído o Páragrafo único no art. 7º da Lei Municipal n. 4.530, de 13 
de junho de 201.4, que passará a viger com a seguinte redação: 
Parágrafo único. Fica autorizado, o setor de arrecadação e/ou cadastro 
imobiliário do município, promover a alteração do contribuinte do imóvel com 
fundamento na partilha de bens homologada pela sentença de divórcio judicial e/ou 
escritura pública de divórcio desde que haja a comprovação de endereço e dados 
atualizados do novo contribuinte. 
Art.4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Alfenas, MC, 24 de novembro de 2022. 
h FÁBIO 14 ES FLORENCIO 
Pref • t Municipal 
Página 3 de 3 

open original →