| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 68 / 2022 |
| Date | 2022-11-24 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal n. 4.530, de 13 de junho de 2014, que autoriza o Município de Alfenas a implantar a Política Social Tributária aos municípes que específica e dá outras providências. |
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Prefeitura MunicipaI de Alfenas CNPJ nº 18.243.220/0001-01 Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 54, centro -- CEP 37130-000 - Alfenas (MG) Fone: (0xx35) 3698-1300 E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.br MENSAGEM N`' 67, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022. Altera a Lei Municipal n. 4.530, de 13 de junho de 2014, que autoriza o Município de Alfenas a implantar a Política Social Tributária aos municípes que específica e dá outras providências. Senhor Presidente, Temos a elevada honra de trazer à apreciação do Poder Legislativo alfenense o presente Projeto de Lei, com a finalidade promover alteração na vigente Lei Municipal d.e Política Social Tributária, qual seja: Lei Municipal n. 4.530, de 13 de junho de 2014, que dispõe sobre a implatanção de Política Social Tributária aos portadores de necessidades especiais, idosos e aos acometidos por doenças mentais ou cancerígenas. A pretensa modificação diz respeito a inclusão de situação de grande necessidade em nosso município, qual seja: o reconhecimento da vulnerabilidade social dos paciente em tratamento com hemodíalise. Trata-se de Indicação do Exmo. Vereador Evanilson Pereira de Andrade que tem acompanhado de perto a situação dos pacientes em tratamento com hemodiálise e verificou a necessidade de incluí-los nos benefícios da Política Social Tributária. Diante do exposto acima, solicito respeitosamente, que a presente mensagem, seja recebida nesta data com a tramitação em REGIME DE URGÊNCIA a fim de que possamos dar possibilidade de inclusão desses municípes para a redução tributária no exercício 2023 haja vista que o protocolo deve ser realizado ainda neste ano. Na certeza do acolhimento da proposta e a pronta aprovação do Projeto de Lei, renovamos a Vossa Excelência e aos seus ilustres es--pzotestos de elevada consideração e apreço. Cordialmente, FABIO MA Prefei À. Sua Excelência, o Senhor, Vereador JAIME DANIEL DOS SANTOS Presidente da Câmara Municipal de Alfenas Nesta FLORÊNCIO nicipal Câmara Municipal de Alfenas Local Origem: Prefeitura Municipal Protocolo n° 3482/2022 25/1112022 14:47:31 Página 1 de 3 Prefeitura Municipal de Alfenas CNPJ nº 18.243.220/0001-01 Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 54, centro - CEP 37130-000 - Alfenas (MG) Fone: (0xx35) 3698-1300 E-mail: prefeitura@yalfenas.mg.gov.br PROJETO ICE LEI N° , de 24 de novembro de 2022. Altera a Lei Municipal n. 4.530, de 13 de junho de 2014, que autoriza o Município de Alfenas a implantar a Política Social Tributária aos portadores de necessidades especiais, idosos e aos acometidos por doenças mentais ou cancerígenas. O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei: Art. 1° Ficam alterados a ementa bem como o art. I da Lei Municipal n. 4.530, de 13 de junho de 2014, que autoriza o Município de Alfenas a implantar a Política Social Tributária aos portadores de necessidades especiais, idosos e aos acometidos por doenças mentais ou cancerígenas, que passarão a viger com a seguinte redação: "Autoriza o Município de Alfenas a implantar a Política Social Tributária aos portadores de necessidades especiais, idosos, aos acometidos por doenças mentais ou cancerígenas e aos pacientes em tratamento com hemodiálise." (N.R.) "Art. P-' Fica autorizado o Poder Executivo a implantar a Política Social Tributária aos portadores de necessidades especiais, idosos,aos acometidos por doenças mentais ou cancerígenas e aos pacientes em tratamento com hemodiálise." (N .R.) Art. Z° Fica alterado o caput do art. 2`--' da Lei Municipal n. 4.530, de 13 de junho de. 2014, e incluído o § 5`--' que passarão a viger com a seguinte redação: "Ai-l. 2" Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir em 75% (setenta e cinco por cento) o valor do Imposto Predial Territorial Urbano — IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo aos contribuintes portadores de necessidades especiais, idosos, aos acometidos por doenças mentais ou cancerígenas e aos pacientes em tratamento com hemodiálíse, desde que preencham integralmente os requisitos do parâmetro em que se enquadrarem: Página 2 de 3• Prefeitura Municipal de Alfenas CNPJ nº 18.243.220/0001-01 Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 54, centro - CEP 37130-000 - Alfenas (MG) Fone: (0xx35) 3698-1300 E-mail: prefeitura@ialfenas.mg.gov.br §5" Quanto aos pacientes em tratamento de hemodiálise: I - sei' o único imóvel que possua e nele resida; II - laudo médico especialista com a descrição da patologia e tratamento; 111 - renda familiar não superior a 02 (dois) salários mínimos, ressalvados os casos de acompanhante familiar que não será computada sua renda." (N.R.) Art. 3º Fica incluído o Páragrafo único no art. 7º da Lei Municipal n. 4.530, de 13 de junho de 201.4, que passará a viger com a seguinte redação: Parágrafo único. Fica autorizado, o setor de arrecadação e/ou cadastro imobiliário do município, promover a alteração do contribuinte do imóvel com fundamento na partilha de bens homologada pela sentença de divórcio judicial e/ou escritura pública de divórcio desde que haja a comprovação de endereço e dados atualizados do novo contribuinte. Art.4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Alfenas, MC, 24 de novembro de 2022. h FÁBIO 14 ES FLORENCIO Pref • t Municipal Página 3 de 3