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materia nº 1/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-09-22
EmentaAltera a Lei Municipal nº 1.344, de 15 de dezembro de 1975, que instituiu o Código Administrativo Municipal de Alfenas.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Prefeitura Municipal de Alfenas 
CNPJ nº 18.243.220/0001-01 
Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 54, centro -- CEP 37130-000 - Alfenas(MG) 
Fone: (0xx35)3698-1300 
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.br
MENSAGEM Nº 57, de 22 de setembro de 2022. 
Encaminha Projeto de Ler que altera a Lei 
Municipal nº 1.344, de 15 de dezembro de 1975, que 
instituiu o Código Administrativo Municipal de 
Alfenas. 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Temos a satisfação de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa digna 
Casa Legislativa, Projeto de Lei com o objetivo de autorizar a alteração da Lei Municipal n" 
1.344, de 15 de dezembro de 1975, que instituiu o Código Administrativo Municipal de Alfenas 
para a inclusão do artigo 184 - A. 
Considerando a utilização irregular das vias e logradouros públicos por parte dos 
comerciantes/emprésários faz--se necessária a inclusão do artigo proposto no presente 
projeto com o intuito de uma regulamentação e melhor adequação das atividades comerciais 
locais. 
Na certeza do acolhimento da proposta e a pronta aprovação do Projeto de Lei, 
renovamos a Vossa Excelência e aos seus ilustres Pares protestos de elevada consideração e 
apreço. 
Cordialmente, 
FÁ; O MAR 
Pre 
Á Sua Excelência, o Senhor, 
Vereador JAIME DANIEL DOS SANTOS 
Presidente da Câmara Municipal de Alfenas 
Nesta
S FLORENCIO 
1p a 
Câmara Municipal de Alfenas 
Local Origem: Prefeitura Municipal 
Protocolo n° 3076!2022 
06/10/2022 14:35:01 
Página 1 dc 2 
Prefeitura Municipal de Alfenas 
CNPJ n4 18.243.220/0001-01 
Praça Dr. Fausto Monteiro, n 54, centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) 
Fone: (0xx35)3ô98-1300 
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº , de 22 de setembro de 2022. 
Altera a Lei Municipal na 1.344, de 15 de dezembro 
de 1975, que instituiu o Código Administrativo 
Municipal de Alfenas. 
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal 
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1º Fica inserido o artigo 184-A na Lei Municipal nº 1.344, de 15 de dezembro de 
1975, que instituiu o Código Administrativo, que passará a viger com a seguinte redação: 
"Art. 184 -A - Z proibida a comercialização, exposição, consertos em geral de veículos e produtos 
em vias e logradouros públicos, salvo em locais, dias e horários previamente autorizados pelo Poder 
Executivo." (N.R) 
Art. 24 Ficam ratificados todos os demais dispositivos das Leis nº 1.344, de 15 de 
dezembro de 1975, e suas posteriores alterações, não modificados por esta Lei. 
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Alfenas, 22 de setembro d- 12. 
FÁBIO ° ! 4 FLOREN 
Prefe~ õ 'unicipal 
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