| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2022 |
| Date | 2022-09-22 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 1.344, de 15 de dezembro de 1975, que instituiu o Código Administrativo Municipal de Alfenas. |
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Prefeitura Municipal de Alfenas CNPJ nº 18.243.220/0001-01 Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 54, centro -- CEP 37130-000 - Alfenas(MG) Fone: (0xx35)3698-1300 E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.br MENSAGEM Nº 57, de 22 de setembro de 2022. Encaminha Projeto de Ler que altera a Lei Municipal nº 1.344, de 15 de dezembro de 1975, que instituiu o Código Administrativo Municipal de Alfenas. Excelentíssimo Senhor Presidente, Temos a satisfação de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa digna Casa Legislativa, Projeto de Lei com o objetivo de autorizar a alteração da Lei Municipal n" 1.344, de 15 de dezembro de 1975, que instituiu o Código Administrativo Municipal de Alfenas para a inclusão do artigo 184 - A. Considerando a utilização irregular das vias e logradouros públicos por parte dos comerciantes/emprésários faz--se necessária a inclusão do artigo proposto no presente projeto com o intuito de uma regulamentação e melhor adequação das atividades comerciais locais. Na certeza do acolhimento da proposta e a pronta aprovação do Projeto de Lei, renovamos a Vossa Excelência e aos seus ilustres Pares protestos de elevada consideração e apreço. Cordialmente, FÁ; O MAR Pre Á Sua Excelência, o Senhor, Vereador JAIME DANIEL DOS SANTOS Presidente da Câmara Municipal de Alfenas Nesta S FLORENCIO 1p a Câmara Municipal de Alfenas Local Origem: Prefeitura Municipal Protocolo n° 3076!2022 06/10/2022 14:35:01 Página 1 dc 2 Prefeitura Municipal de Alfenas CNPJ n4 18.243.220/0001-01 Praça Dr. Fausto Monteiro, n 54, centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) Fone: (0xx35)3ô98-1300 E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.br PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº , de 22 de setembro de 2022. Altera a Lei Municipal na 1.344, de 15 de dezembro de 1975, que instituiu o Código Administrativo Municipal de Alfenas. O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica inserido o artigo 184-A na Lei Municipal nº 1.344, de 15 de dezembro de 1975, que instituiu o Código Administrativo, que passará a viger com a seguinte redação: "Art. 184 -A - Z proibida a comercialização, exposição, consertos em geral de veículos e produtos em vias e logradouros públicos, salvo em locais, dias e horários previamente autorizados pelo Poder Executivo." (N.R) Art. 24 Ficam ratificados todos os demais dispositivos das Leis nº 1.344, de 15 de dezembro de 1975, e suas posteriores alterações, não modificados por esta Lei. Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Alfenas, 22 de setembro d- 12. FÁBIO ° ! 4 FLOREN Prefe~ õ 'unicipal Página 2 de 2