materia nº 52/2023

Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ 18243220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG)
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E-mail: prefeituraQalfenas.mg.gov.com.br
MENSAGEM Nº 46, de 02 de Agosto de 2023.
Encaminha Projeto de Lei que dispõe
sobre prorrogação contratual prevista no
art. 1º da Lei Municipal n. 5.138, de 28 de
março de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Temos a elevada honra de trazer à apreciação do Poder Legislativo alfenense o
presente Projeto de Lei, com a finalidade de promover a prorrogação contratual
prevista no art. 1º da Lei Municipal n. 5.138, de 28 de março de 2022.
Diante da necessidade em prorrogar o contrato de outorga da concessão dos
serviços públicos de transporte coletivo urbano de passageiros é que faz-se
necessária a autorização legislativa da presente proposta após a conclusão do estudo
de viabilidade técnica.
À vista do exposto, tem-se o que prazo de prorrogação é urgente ante a
imprescindibilidade dos serviços à população razão pela qual solicitamos seja a
presente proposição incluída na Pauta da Reunião Extraordinária, que desde já requer
a convocação para, 03/08/2023, e recebida para tramitação em REGIME DE
URGÊNCIA, que sejam dispensados os interstícios regimentais, para colher os
pareceres verbais das Comissões Permanentes competentes, analisar, deliberar e
aprovar a proposição em tela na mesma Reunião Extraordinária em único turno.
Na certeza do acolhimento
renovamos a Vossa Excelênci
consideração e apreço.
aprovação do Projeto de Lei,
res protestos de elevada
Cordialmente,
Ao
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ CARLOS DE MORAIS |
Presidente da Câmara Municipal de Alfe as (MG)
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PROJETO DE LEINº DE02 DE AGOSTO DE 2023.
Dispõe sobre prorrogação contratual
prevista no art. 1º da Lei Municipal n.
5.138, de 28 de março de 2022.
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara
P
Municipal aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica a Administração Municipal autorizada a celebrar a
prorrogação contratual de que trata o art. 1º da Lei Municipal n. 5.138, de 28 de
março de 2022, que alterou o art. 3º da Lei Municipal n. 3.465, de 04 de dezembro
de 2002, nos termos das normas legais conforme interesse público.
Art. 2º Caso hajam prejuízos à concessionária, com o devido
acompanhamento de um comitê fiscalizador, o Poder Executivo deverá custear
subsídio baseado em estudo técnico com estimativa que ateste a viabilidade de
demanda e oferta ao longo do período de contrato.
Art. 3º A empresa concessionária deverá implementar a troca de 15
(quinze) ônibus O (zero) km, no prazo de até 01 (um) ano do início do contrato de
concessão, sendo os veículos dotados de tecnologias atuais como internet gratuita
aos usuários, carregadores de celulares, aplicativo dentre outros a serem
especificados no contrato e/ou termos aditivos.
Parágrafo único. Demais trocas de frota deverão atender a manutenção de
veículos de forma gradativa de acordo com as exigências previstas em contrato.
Art. 4º O Poder Executivo poderá estabelecer junto a concessionária
transporte gratuito à população de Alfenas quando entender necessário, em
especial, o atendimento aos finais de semana e feriados do Parque Municipal
Manoel Pedro Rodrigues, cujo rateio dos valores será previsto no contrato de
concessão.
Art. 5º A concessionária deverá atender a demanda do município através
de solicitações do Poder Executivo em seus diversos bairros, no intuito de
oferecer a melhor qualidade no serviço de transporte à população.
Parágrafo único. As implementações de linhas e rotas de novos bairros
serão atendidas pela concessionária a partir de regulamentação por Decreto.
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Art. 6º Esta Lei entra em vigor na
disposições em contrário.
ua publicação, revogando-se
Alfenas, 02 de agosto de 2022.