| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 2022 |
| Date | 2022-09-02 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 5.170, de 1º de agosto de 2022, que "dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2023 e dá outras providências". |
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Prefeitura Municipal de Alfenas CNPJ nº 18.243.220/0001-01 Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 54/347, centro — CEP 37130-031— Alfenas (MG) Fone: (0xx35) 3698-1300 E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.br MENSAGEM Nº 56, de 2 de setembro de 2022. Encaminha Projeto de Lei que altera a Lei Municipal nº 5.170, de 1º de agosto de 2022, que "dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2023 e dá outras providências", e justifica a necessidade de alteração dos anexos da Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2023. Excelentíssimo Senhor Presidente, Temos a satisfação de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa digna Casa Legislativa, Projeto de Lei que objetiva alterar a Lei Municipal nº 5.170, de 1º de agosto de 2022, que "dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2023 e dá outras providências", mais especificamente o art. 50 da mencionada norma, de forma incluir no referido instrumento orçamentário a obrigação de reserva, pelo Poder Executivo, de percentual da receita corrente líquida do Município para a imposição das emendas parlamentares, nos termos da Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 11 de maio de 2022. Vimos, ainda, justificar a necessidade de modificação dos anexos do Projeto de Lei preconizado pela Mensagem nº 52/2022, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2023, haja vista as recentes alterações das tabelas de classificação das despesas, das rubricas de remuneração e desconto da folha de pagamento, e do Ementário da Receita Orçamentária de 2023, publicadas no portal do Sistema Informatizado de Contas dos Municípios — SICOM no final do mês de agosto/2022, as quais se encontram acessíveis através da URL https:!/portalsicoml.tce.mg.gov.br/tabelas/. Tais modificações implicam na alteração de código de mais de mil (1000) dotações, inclusive aquelas atinentes ao Poder Legislativo, tanto das receitas quanto das despesas. Como tais determinações foram publicadas recentemente, tornou-se humanamente impossível o ajuste de todos os anexos em tempo hábil. À vista do exposto, no intuito de evitar retrabalhos e a impressão desnecessária de anexos que deverão ser logo substituídos, solicitamos a esta insigne Casa de Leis que, Prefeitura Municipal de Alfenas CNPJ nº 18.243.220/0001-01 Praça Dr. Fausto Monteiro, n 54/347, centro — CEP 37130-031— Alfenas (MG) Fone: (0xx35) 3698-1300 E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.br excepcionalmente, autorize a apresentação dos anexos devidamente ajustados no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do protocolo da Mensagem nº 52/2022. Na certeza da pronta aprovação do Projeto de Lei e do deferimento da dilação de prazo ora solicitada, renovamos a Vossa Excelência e aos seus ilustres Pares protestos de elevada consideração e apreço. Cordialmente, A Sua Excelência, o Senhor, Vereador JAIME DANIEL DOS SANTOS Presidente da Câmara Municipal de Alfenas Nesta Prefeitura Municipal de Alfenas CNPJ n° 18.243.220/0001-01 Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 54/347, centro — CEP 37130-031— Alfenas (MG) Fone: (0xx35) 3698-1300 E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.br PROJETO DE LEI Nº GO , de 2 de setembro de 2022. Altera a Lei Municipal nº 5.170, de 1º de agosto de 2022, que "dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2023 e dá outras providências". O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei: Art. V Fica alterado o art. 50 da Lei Municipal nº 5.170, de 1º de agosto de 2022, que "dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2023 e dá outras providências", o qual passará a viger com a seguinte redação: "Ar₹. 50.O Poder Executivo buscará o aprimoramento do processo de execução orçamentária e controle social através das emendas impositivas para a melhoria da articulação das instâncias participativas e aumento da integração com os instrumentos de planejamento e gestão, garantindo a transparência, a justiça social e a excelência da gestão democrática e eficiente. Parágrafo único. Fica o Poder Executivo obrigado a reservar 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida estimada para o exercício financeiro de 2023 ao Legislativo Municipal, para a imposição de emendas parlamentares, nos termos da Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 11 de maio de 2022." Art. 2g Ficam renumerados os arts. 50 e 51 da Lei Municipal nº 5.170, de 2022, para 51 e 52, respectivamente, mantendo-se a seguinte redação: "Art. 51. Em atendimento ao disposto no art. 4, §§ 1º, 2º e 3º da Lei Complementar nº 101, de 2000, integram esta lei os seguintes anexos: I — Anexo de Metas Fiscais; e II — Anexo de Riscos Fiscais. Art. 52. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação." Art. 3º Ficam ratificadas todas as demais disposições da Lei Municipal nº 5.170, de 2022 não modificadas por esta lei. Prefeitura Municipal de Alfenas CNPJ nº 18.243.220/0001-01 Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 54/347, centro - CEP 37130-031- Alfenas (MG) Fone: (0xx35) 3698-1300 E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.br Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. FÁBIO ~í ~L-OtZ~iO Pre t unicipal