br-locleg corpus explorer

← Alfenas (MG)

materia nº 59/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 59 / 2022
Date 2022-09-01
EmentaRevoga a Lei Municipal nº 5.122, de 16 de dezembro de 2022, que autoriza a permuta dos imóveis que menciona, doações com obrigação de fazer e dá outras providências.
native_id775

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Prefeitura Municipal de Alfenas 
CNPJ nº 18.243.22010001-01 
Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 541347, centro — CEP 37130-031— Alfenas (MG) 
Fone: (0xx35) 3698-1300 
E-mail: prefeituraCalfenas.mg.gov.br
MENSAGEM N 55, DE 01 DE SETEMBRO DE 2022. 
Encaminha Projeto de Lei que revoga a Lei 
Municipal nº 5.122, de 16 de dezembro de 2022, que 
autoriza a permuta dos imóveis que menciona, 
doações com obrigação de fazer e dá outras 
providências. 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Temos a satisfação de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa digna Casa 
Legislativa, Projeto de Lei que objetiva revogar a Lei Municipal nº 5.122, de 16 de dezembro de 
2022, que autoriza a permuta dos imóveis que menciona, doações com obrigação de fazer e dá 
outras providências. 
Tal iniciativa se faz necessária uma vez que a permuta em tela envolve interesse 
particular oriundo de inventário judicial de tal forma que obtendo informações de que não há 
mais interesse na permuta haja vista que o inventário não fora concluído bem como ante ao fato 
de que as àreas ainda não foram transferidas às citadas empresas donatárias/beneficiadas é 
permissivo à Administração Pública revogar seus atos por motivo de conveniência ou 
oportunidade. 
Diante do exposto, contamos com a costumeira colaboração dos nobres Vereadores no 
sentido de receberem e aprovaram o presente Projeto de Lei com a celeridade que o tema 
demanda. 
Na certeza da pronta aprovação do Projeto de Lei, renovamos a Vossa Excelência e aos 
seus ilustres Pares protestos de elevada e sideração e apr-'ço. 
Cordialmente, 
FÁB 
P. e/ o Municipal 
A Sua Excelência, o Senhor, 
Vereador JAIME DANIEL DOS SANTOS 
Presidente da Câmara Municipal de Alfenas 
Nesta 
~ O 
~ 
Prefeitura Municipal de Alfenas 
CNPJ nº 18.243.22010001-01 
Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 54!347, centro - CEP 37130-031- Alfenas (MG) 
Fone: (0xx35) 3698-1300 
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº ~ , DE 01 DE SETEMBRO DE 2022. 
Revoga a Lei Municipal nº 5.122, de 16 de dezembro 
de 2022, que autoriza a permuta dos imóveis que 
menciona, doações com obrigação de fazer e dá 
outras providências. 
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal 
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei: 
Art.1º Fica revogada a Lei Municipal nº 5.122, de 16 de dezembro de 2022, "que autoriza 
a permuta dos imóveis que menciona, doações com obrigação de fazer e dá outras providências." 
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
Alfenas, 01 de setembro de 2022. 
FÁB 
Pr-./ it Municipal 
~ 

open original →