| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 2022 |
| Date | 2022-09-01 |
| Ementa | Revoga a Lei Municipal nº 5.122, de 16 de dezembro de 2022, que autoriza a permuta dos imóveis que menciona, doações com obrigação de fazer e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Alfenas CNPJ nº 18.243.22010001-01 Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 541347, centro — CEP 37130-031— Alfenas (MG) Fone: (0xx35) 3698-1300 E-mail: prefeituraCalfenas.mg.gov.br MENSAGEM N 55, DE 01 DE SETEMBRO DE 2022. Encaminha Projeto de Lei que revoga a Lei Municipal nº 5.122, de 16 de dezembro de 2022, que autoriza a permuta dos imóveis que menciona, doações com obrigação de fazer e dá outras providências. Excelentíssimo Senhor Presidente, Temos a satisfação de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa digna Casa Legislativa, Projeto de Lei que objetiva revogar a Lei Municipal nº 5.122, de 16 de dezembro de 2022, que autoriza a permuta dos imóveis que menciona, doações com obrigação de fazer e dá outras providências. Tal iniciativa se faz necessária uma vez que a permuta em tela envolve interesse particular oriundo de inventário judicial de tal forma que obtendo informações de que não há mais interesse na permuta haja vista que o inventário não fora concluído bem como ante ao fato de que as àreas ainda não foram transferidas às citadas empresas donatárias/beneficiadas é permissivo à Administração Pública revogar seus atos por motivo de conveniência ou oportunidade. Diante do exposto, contamos com a costumeira colaboração dos nobres Vereadores no sentido de receberem e aprovaram o presente Projeto de Lei com a celeridade que o tema demanda. Na certeza da pronta aprovação do Projeto de Lei, renovamos a Vossa Excelência e aos seus ilustres Pares protestos de elevada e sideração e apr-'ço. Cordialmente, FÁB P. e/ o Municipal A Sua Excelência, o Senhor, Vereador JAIME DANIEL DOS SANTOS Presidente da Câmara Municipal de Alfenas Nesta ~ O ~ Prefeitura Municipal de Alfenas CNPJ nº 18.243.22010001-01 Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 54!347, centro - CEP 37130-031- Alfenas (MG) Fone: (0xx35) 3698-1300 E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.br PROJETO DE LEI Nº ~ , DE 01 DE SETEMBRO DE 2022. Revoga a Lei Municipal nº 5.122, de 16 de dezembro de 2022, que autoriza a permuta dos imóveis que menciona, doações com obrigação de fazer e dá outras providências. O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei: Art.1º Fica revogada a Lei Municipal nº 5.122, de 16 de dezembro de 2022, "que autoriza a permuta dos imóveis que menciona, doações com obrigação de fazer e dá outras providências." Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Alfenas, 01 de setembro de 2022. FÁB Pr-./ it Municipal ~