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materia nº 49/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 49 / 2022
Date 2022-08-12
EmentaAutoriza prorrogação do contrato administrativo por prazo determinado, aos cargos ocupados atualmente por servidores temporários na Câmara Municipal de Alfenas.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - CEP: 37130-031, Centro, Alfenas/MG
Fone: (35) 3291-2349 - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 49, em 12 de agosto de 2022.
Autoriza a prorrogação do contrato
administrativo por prazo determinado, aos
cargos ocupados atualmente por
servidores temporários na Câmara
Municipal de Alfenas.
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a prorrogar, por até mais 12
(doze) meses, o prazo de vigência dos contratos administrativos por prazo determinado, visando
atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, de que trata a Lei Municipal
nº 4.807, de 20 de agosto de 2018, aos cargos ocupados atualmente pelos servidores
temporários descritos abaixo:
I - Agente de Serviços (Limpeza):
a. Aletheia Fernandes de Carvalho;
b. Maria Glória Carvalho Silva Barbosa;
c. Maria Teresa Ribeiro;
d. Mayra Aguiar dos Reis;
e. Wilson Luiz; e
II - Agente de Serviços (Motorista): Olinto Afonso.
 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a
05 de agosto de 2022.
Alfenas, 12 de agosto de 2022.
Jaime Daniel dos Santos
(Jaime Daniel)
Presidente
Tani Rose Ribeiro
(Tani Rose)
Vice-Presidente
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Paulo Agenor Madeira
(Paulinho do Asfalto)
1º Secretário
Luciano Guilherme Felipe Lee
(Professor Luciano Solar)
2º Secretário
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa prorrogar, por mais 12 (doze) meses, o
prazo de vigência dos contratos administrativos por prazo determinado, para atender
a necessidade temporária de excepcional interesse público, de que trata a Lei
Municipal nº 4.807, de 20 de agosto de 2018.
É de conhecimento amplo que a investidura em cargo ou emprego
público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e
títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, nos
termos do inciso II, do artigo 37, da Constituição Federal.
Excetua a Lei Maior, entretanto, no seu inciso IX, do artigo 37, que: “a lei
estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse público”. Assim, há autorização
para contratação, dispensada de concurso público, em casos excepcionais
devidamente justificados.
Destarte, a referida contratação se tornou necessária em virtude da
inexistência de servidores suficientes no Quadro Permanente de Pessoal da Câmara
para a execução de determinadas atividades, motivadas pela progressão,
falecimento, aposentadoria e exoneração de servidores.
Posto isso, a Legislação Municipal de Alfenas atendeu aos ditames
Constitucionais, através da Lei Municipal nº 3.778/2005 e suas posteriores
alterações, em vigência, na qual “Dispõe sobre a contratação, por tempo
determinado, de servidores para atender à necessidade temporária de excepcional
interesse público no Município de Alfenas, nos termos do inciso IX do art. 37 da
Constituição Federal, e dá outras providências”.
Nesse contexto, fora realizado Processo Seletivo Simplificado através do
Edital nº 01/2021, com a posterior e devida homologação contendo a classificação
dos candidatos, por meio da qual, contratou-se em caráter temporário profissionais
para exercer funções junto à esta Casa de Leis.
Onde, os contratos firmados possuíam o prazo de 12 (doze) meses, com
a permissão de uma única prorrogação, visto que a pretensão do Poder Legislativo
era de realizar o devido concurso público durante esse período. 
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No entanto, considerando que a atual legislatura iniciou-se no ano de
2021, sendo que, a maioria dos (as) Vereadores (as) eleitos (as) se encontram no
primeiro mandato, bem como diante das persistentes contaminações pelo vírus da
Covid-19, tornou-se inviável a realização do novo concurso público nesse curto
período de 1 (um) ano.
Razão pela qual, justifica-se a prorrogação do prazo de vigência dos
contratos administrativos celebrados em caráter temporário, de forma excepcional,
para que futuramente o concurso público possa ser realizado.
Ante o exposto e considerando as justificativas apresentadas,
almeja-se que o presente Projeto de Lei seja acolhido e aprovado, em
tramitação ordinária.
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS, em 12 de agosto de 2022.
Jaime Daniel dos Santos
(Jaime Daniel)
Presidente
Tani Rose Ribeiro
(Tani Rose)
Vice-Presidente
Paulo Agenor Madeira
(Paulinho do Asfalto)
1º Secretário
Luciano Guilherme Felipe Lee
(Professor Luciano Solar)
2º Secretário
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