| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 2022 |
| Date | 2022-08-12 |
| Ementa | Autoriza prorrogação do contrato administrativo por prazo determinado, aos cargos ocupados atualmente por servidores temporários na Câmara Municipal de Alfenas. |
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ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - CEP: 37130-031, Centro, Alfenas/MG Fone: (35) 3291-2349 - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br Página 1 www.mgalfenas.cloudsoftcam.com.br PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 49, em 12 de agosto de 2022. Autoriza a prorrogação do contrato administrativo por prazo determinado, aos cargos ocupados atualmente por servidores temporários na Câmara Municipal de Alfenas. O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a prorrogar, por até mais 12 (doze) meses, o prazo de vigência dos contratos administrativos por prazo determinado, visando atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, de que trata a Lei Municipal nº 4.807, de 20 de agosto de 2018, aos cargos ocupados atualmente pelos servidores temporários descritos abaixo: I - Agente de Serviços (Limpeza): a. Aletheia Fernandes de Carvalho; b. Maria Glória Carvalho Silva Barbosa; c. Maria Teresa Ribeiro; d. Mayra Aguiar dos Reis; e. Wilson Luiz; e II - Agente de Serviços (Motorista): Olinto Afonso. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 05 de agosto de 2022. Alfenas, 12 de agosto de 2022. Jaime Daniel dos Santos (Jaime Daniel) Presidente Tani Rose Ribeiro (Tani Rose) Vice-Presidente Documento assinado digitalmente por 4 signatários Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.mgalfenas.cloudsoftcam.com.br/cer e informe o código: 220812103750D3332 ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - CEP: 37130-031, Centro, Alfenas/MG Fone: (35) 3291-2349 - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br Página 2 www.mgalfenas.cloudsoftcam.com.br Paulo Agenor Madeira (Paulinho do Asfalto) 1º Secretário Luciano Guilherme Felipe Lee (Professor Luciano Solar) 2º Secretário Documento assinado digitalmente por 4 signatários Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.mgalfenas.cloudsoftcam.com.br/cer e informe o código: 220812103750D3332 ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - CEP: 37130-031, Centro, Alfenas/MG Fone: (35) 3291-2349 - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br Página 3 www.mgalfenas.cloudsoftcam.com.br JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei visa prorrogar, por mais 12 (doze) meses, o prazo de vigência dos contratos administrativos por prazo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, de que trata a Lei Municipal nº 4.807, de 20 de agosto de 2018. É de conhecimento amplo que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, nos termos do inciso II, do artigo 37, da Constituição Federal. Excetua a Lei Maior, entretanto, no seu inciso IX, do artigo 37, que: “a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público”. Assim, há autorização para contratação, dispensada de concurso público, em casos excepcionais devidamente justificados. Destarte, a referida contratação se tornou necessária em virtude da inexistência de servidores suficientes no Quadro Permanente de Pessoal da Câmara para a execução de determinadas atividades, motivadas pela progressão, falecimento, aposentadoria e exoneração de servidores. Posto isso, a Legislação Municipal de Alfenas atendeu aos ditames Constitucionais, através da Lei Municipal nº 3.778/2005 e suas posteriores alterações, em vigência, na qual “Dispõe sobre a contratação, por tempo determinado, de servidores para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público no Município de Alfenas, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências”. Nesse contexto, fora realizado Processo Seletivo Simplificado através do Edital nº 01/2021, com a posterior e devida homologação contendo a classificação dos candidatos, por meio da qual, contratou-se em caráter temporário profissionais para exercer funções junto à esta Casa de Leis. Onde, os contratos firmados possuíam o prazo de 12 (doze) meses, com a permissão de uma única prorrogação, visto que a pretensão do Poder Legislativo era de realizar o devido concurso público durante esse período. Documento assinado digitalmente por 4 signatários Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.mgalfenas.cloudsoftcam.com.br/cer e informe o código: 220812103750D3332 ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - CEP: 37130-031, Centro, Alfenas/MG Fone: (35) 3291-2349 - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br Página 4 www.mgalfenas.cloudsoftcam.com.br No entanto, considerando que a atual legislatura iniciou-se no ano de 2021, sendo que, a maioria dos (as) Vereadores (as) eleitos (as) se encontram no primeiro mandato, bem como diante das persistentes contaminações pelo vírus da Covid-19, tornou-se inviável a realização do novo concurso público nesse curto período de 1 (um) ano. Razão pela qual, justifica-se a prorrogação do prazo de vigência dos contratos administrativos celebrados em caráter temporário, de forma excepcional, para que futuramente o concurso público possa ser realizado. Ante o exposto e considerando as justificativas apresentadas, almeja-se que o presente Projeto de Lei seja acolhido e aprovado, em tramitação ordinária. CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS, em 12 de agosto de 2022. Jaime Daniel dos Santos (Jaime Daniel) Presidente Tani Rose Ribeiro (Tani Rose) Vice-Presidente Paulo Agenor Madeira (Paulinho do Asfalto) 1º Secretário Luciano Guilherme Felipe Lee (Professor Luciano Solar) 2º Secretário Documento assinado digitalmente por 4 signatários Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.mgalfenas.cloudsoftcam.com.br/cer e informe o código: 220812103750D3332