| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 2022 |
| Date | 2022-09-01 |
| Ementa | Autoriza a participação do Município de Alfenas / MG no Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios da Alago - CIMLAGO e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Alfenas CNPJ 18243220/0001-01 Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) Fone: (0xx35)3698-1300 E-mail: prefeitura@alfenas.ing.gov.com.br MENSAGEM N 4 54, DE 01 DE SETEMBRO DE 2022. Encaminha Projeto de Ler que autoriza a participação do Município de Alfenas/MG no Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios da Alago — CIMLAGO e dá outras providências. Senhor Presidente, Na forma da legislação em vigor, submeto à deliberação dessa colenda Casa Legislativa o Projeto de Lei que ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre os Municípios da ALAGO, com a finalidade de constituir consórcio público denominado CIMLAGO, ratificando a adesão da Municipalidade ao referido, com personalidade de direito público, sob a forma de associação pública, manifestada prefacialmente através da assinatura do Prefeito Municipal ao respectivo Protocolo de Intenções para a constituição do Consórcio. O advento da Lei nº. 11.107, de 06 de abril de 2005, que "dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências", o Decreto nº. 6.017, de 17 de janeiro de 2007, que regulamenta a lei supracitada, e a Lei Estadual 18.036, de 12 de janeiro de 2009 proporcionam um ambiente normativo favorável para a cooperação entre os entes federativos, permitindo que sejam utilizados com segurança os institutos previstos no artigo 241 da Constituição Federal. Recentemente, a Associação dos Municípios do Lago de Furnas- ALAGO, celebrou com a empresa FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S.A, Protocolo de Intenções com a finalidade precípua de compatibilizar o uso e a ocupação do solo no entorno do reservatório da Usina de Furnas com a legislação aplicável, com os planos e programas ambientais estabelecidos no licenciamento ambiental do empreendimento, e com o desenvolvimento sustentável dos municípios banhados pelo reservatório. Desta forma, a constituição do consorcio público formado pelos municípios que compõe a ALAGO - Associação dos Municípios do Lago de Furnas, através do encaminhamento do presente Projeto de Lei ao Poder Legislativo, é de suma importância para autorizar a municipalidade a estabelecer relações de cooperação federativa, visando, Prefeitura Municipal de Alfenas CNPJ 18243220/0001-01 Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) Fone: (0xx35)3698-1300 E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.com.br inclusive, a realização de outros serviços públicos de interesse comum, sem a obrigatoriedade de pagamento de contribuição ou mensalidade, salvo por meio de contrato de programa para ações específicas, por adesão do interessado. Na certeza do acolhimento da proposta e da pronta aceitação e aprovação do Projeto de Lei, renovamos a Vossa Excelência e aos seus ilustres Pares votos de elevada consideração e apreço. FAB . MAR cÁ - " ' CIO Pre - ito unicipal Ao Excelentíssimo Senhor JAIME DANIEL DOS SANTOS Presidente da Câmara Municipal de Alfenas Nesta Prefeitura Municipal de Alfenas CNPJ 18243220/0001-01 Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) Fone: (0xx35)3698-1300 E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.eom.br PROJETO DE LEI Nº , DE 01 DE SETEMBRO DE 2022. Autoriza a participação do Município de Alfenas/MG no Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios da Alago — CIMLAGO e dá outras providências. O povo do Município de Alfenas/MG, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei: Art.1º Fica autorizado o Município de Alfenas/MG a participar do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios da ALAGO — CIMLAGO, ratificando em todos os seus termos o Protocolo das Intenções, nos termos da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005 e do Decreto Federal Regulamentador n° 6.017, de 17 de janeiro de 2007,que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências. Parágrafo Único. O Consórcio Público Multifinalitário dos Municípios da ALAGO — CIMLAGO, terá como área de atuação o território dos Municípios consorciados, possuindo como finalidade precípua, dentre outras, estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive, a realização de serviços públicos de interesse comum. Art. 2º A adesão do Município de Alfenas/MG ao Consórcio Público Multifinalitário implicará na integração do mesmo como ente consorciado, assim como no seu comprometimento com as obrigações e direitos contidos no Protocolo de Intenções para a constituição do Consórcio. Art. 3º Fica o Município autorizado a firmar contratos decorrentes do Consórcio, visando a sua implementação e execução do fim a que se destina, nos termos do Protocolo de Intenções ora ratificado. Art. 4º Serão observadas, na constituição e desenvolvimento das ações do referido Consórcio, as disposições da Lei Federal nº 11.107/05. Prefeitura Municipal de Alfenas CNPJ 1824322010001-01 Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) Fone: (0xx35)3ô98-1300 E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.com.br Art. 5º O Poder Executivo Municipal deverá consignar nas leis orçamentárias dotações específicas para atender à celebração de contrato de rateio e demais despesas decorrentes da participação do Município no Consórcio Público de que trata esta Lei. Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Alfenas/MG, 01 de setembro • - ' 122. FÁB MA t UE o Municipal