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materia nº 58/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 58 / 2022
Date 2022-09-01
EmentaAutoriza a participação do Município de Alfenas / MG no Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios da Alago - CIMLAGO e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Alfenas 
CNPJ 18243220/0001-01 
Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) 
Fone: (0xx35)3698-1300 
E-mail: prefeitura@alfenas.ing.gov.com.br 
MENSAGEM N 4 54, DE 01 DE SETEMBRO DE 2022. 
Encaminha Projeto de Ler que autoriza a 
participação do Município de Alfenas/MG no 
Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos 
Municípios da Alago — CIMLAGO e dá outras 
providências. 
Senhor Presidente, 
Na forma da legislação em vigor, submeto à deliberação dessa colenda Casa 
Legislativa o Projeto de Lei que ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre os Municípios 
da ALAGO, com a finalidade de constituir consórcio público denominado CIMLAGO, 
ratificando a adesão da Municipalidade ao referido, com personalidade de direito público, 
sob a forma de associação pública, manifestada prefacialmente através da assinatura do 
Prefeito Municipal ao respectivo Protocolo de Intenções para a constituição do Consórcio. 
O advento da Lei nº. 11.107, de 06 de abril de 2005, que "dispõe sobre normas gerais de 
contratação de consórcios públicos e dá outras providências", o Decreto nº. 6.017, de 17 de janeiro 
de 2007, que regulamenta a lei supracitada, e a Lei Estadual 18.036, de 12 de janeiro de 2009 
proporcionam um ambiente normativo favorável para a cooperação entre os entes 
federativos, permitindo que sejam utilizados com segurança os institutos previstos no artigo 
241 da Constituição Federal. 
Recentemente, a Associação dos Municípios do Lago de Furnas- ALAGO, celebrou 
com a empresa FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S.A, Protocolo de Intenções com a 
finalidade precípua de compatibilizar o uso e a ocupação do solo no entorno do reservatório 
da Usina de Furnas com a legislação aplicável, com os planos e programas ambientais 
estabelecidos no licenciamento ambiental do empreendimento, e com o desenvolvimento 
sustentável dos municípios banhados pelo reservatório. 
Desta forma, a constituição do consorcio público formado pelos municípios que 
compõe a ALAGO - Associação dos Municípios do Lago de Furnas, através do 
encaminhamento do presente Projeto de Lei ao Poder Legislativo, é de suma importância 
para autorizar a municipalidade a estabelecer relações de cooperação federativa, visando, 
Prefeitura Municipal de Alfenas 
CNPJ 18243220/0001-01 
Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) 
Fone: (0xx35)3698-1300 
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.com.br 
inclusive, a realização de outros serviços públicos de interesse comum, sem a obrigatoriedade 
de pagamento de contribuição ou mensalidade, salvo por meio de contrato de programa para 
ações específicas, por adesão do interessado. 
Na certeza do acolhimento da proposta e da pronta aceitação e aprovação do Projeto 
de Lei, renovamos a Vossa Excelência e aos seus ilustres Pares votos de elevada consideração 
e apreço. 
FAB . MAR cÁ - " ' CIO 
Pre - ito unicipal 
Ao 
Excelentíssimo Senhor 
JAIME DANIEL DOS SANTOS 
Presidente da Câmara Municipal de Alfenas 
Nesta 
Prefeitura Municipal de Alfenas 
CNPJ 18243220/0001-01 
Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) 
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E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.eom.br 
PROJETO DE LEI Nº , DE 01 DE SETEMBRO DE 2022. 
Autoriza a participação do Município de 
Alfenas/MG no Consórcio Intermunicipal 
Multifinalitário dos Municípios da Alago —
CIMLAGO e dá outras providências. 
O povo do Município de Alfenas/MG, por seus representantes na Câmara Municipal 
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei: 
Art.1º Fica autorizado o Município de Alfenas/MG a participar do Consórcio 
Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios da ALAGO — CIMLAGO, ratificando em 
todos os seus termos o Protocolo das Intenções, nos termos da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 
2005 e do Decreto Federal Regulamentador n° 6.017, de 17 de janeiro de 2007,que dispõe sobre 
normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências. 
Parágrafo Único. O Consórcio Público Multifinalitário dos Municípios da ALAGO —
CIMLAGO, terá como área de atuação o território dos Municípios consorciados, possuindo 
como finalidade precípua, dentre outras, estabelecer relações de cooperação federativa, 
inclusive, a realização de serviços públicos de interesse comum. 
Art. 2º A adesão do Município de Alfenas/MG ao Consórcio Público Multifinalitário 
implicará na integração do mesmo como ente consorciado, assim como no seu 
comprometimento com as obrigações e direitos contidos no Protocolo de Intenções para a 
constituição do Consórcio. 
Art. 3º Fica o Município autorizado a firmar contratos decorrentes do Consórcio, 
visando a sua implementação e execução do fim a que se destina, nos termos do Protocolo de 
Intenções ora ratificado. 
Art. 4º Serão observadas, na constituição e desenvolvimento das ações do referido 
Consórcio, as disposições da Lei Federal nº 11.107/05. 
Prefeitura Municipal de Alfenas 
CNPJ 1824322010001-01 
Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) 
Fone: (0xx35)3ô98-1300 
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.com.br 
Art. 5º O Poder Executivo Municipal deverá consignar nas leis orçamentárias dotações 
específicas para atender à celebração de contrato de rateio e demais despesas decorrentes da 
participação do Município no Consórcio Público de que trata esta Lei. 
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Alfenas/MG, 01 de setembro • - ' 122. 
FÁB MA t UE 
o Municipal 

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