| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 2022 |
| Date | 2022-08-31 |
| Ementa | Estima a receita e fixa as despesas do Município de Alfenas para o exercício financeiro de 2023. |
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Prefeitura Municipal de Alfenas CNPJ n" 18.243.220/0001-01 Praça Dr. Fausto Monteiro, n" 54, centro - CEP 37130-000 - Alfenas (MG) Fone: (0xx35) 3698-1300 E-mail: prefeitura(g'alfenas.mg.gov.br MENSAGEM N° 52, de 31 de agosto de 2022. Estima a receita e fixa as despesas do Município de Alfenas para o exercício financeiro de 2023. Excelentíssimo Senhor Presidente, Temos a elevada honra de trazer à apreciação do Poder Legislativo alfenense o presente Projeto de Lei, com o objetivo de apresentar a proposta a Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2023, estimando as receitas e fixando as despesas do Município de Alfenas para o mencionado ano civil. Tal instrumento orçamentário vem atender o disposto no art. 165, §5® da Constituição Federal do Brasil, estando em compatibilidade com o disposto na Lei Municipal Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023. Contamos, portanto, com a colaboração dos Vereadores no sentido de aprovarem a proposição ora apresentada, com a maior brevidade possível. Certos de seu pronto atendimento, reiteramos votos de elevada estima e consideração. Cordialmente, FÁBIO FLORENCIO Preftíto Municipa À Sua Excelência, o Senhor, Vereador JAIME DANIEL DOS SANTOS Presidente da Câmara Municipal de Alfenas Nesta