| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 72 / 2022 |
| Date | 2022-08-19 |
| Ementa | Verificar publicação em "Diário Oficial da União - Seção 3, em 02/08/2022, Edição: 145, Página: 206" para prover informações sobre Audiência pública sobre futura e eventual concessão de serviços do Aeroporto de Alfenas. Justificativa: Verificação de inconsistências na publicação, com respaldo na função fiscalizadora própria do Poder Legislativo de controle dos atos do Poder Executivo, bem como objetiva garantir maior legalidade aos atos públicos. |
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^GVSUTJVo i' GAMARA MUNICIPAL DE ALFENAS ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO N° iàjf2022 Assunto: Solicita Providências Requeiro ao Senhor Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário e com fulcro no artigo 106 da Resolução n° 04/2016, especialmente o que preconiza o §3°, inciso VI, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o seguinte: Que verifique a seguinte publicação: "Diário Oficial da União - Seção 3, em 02/08/2022, Edição: 145, Página: 206, Prefeituras, Estado de Minas Gerais, Prefeitura Municipal de Alfenas / 02/08/2022 - AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA /AUDIÊNCIA PÚBLICA para discussão e debate com interessados em geral, população, empresas e entidades atuantes no setor aeroviário sobre futura e eventual concessão de serviços do Aeroporto de Alfenas, incluindo concessão de uso de benfeitorias instaladas, com outorga em obras no Município e obrigação de fazer obras de investimentos no Aeroporto. Processo: 0027635/2022 - Município de Alfenas. Dato de realização da audiência pública: 22/08/2022 às 09h, horário de Brasília. A audiência será realizada Auditório da Associação Comercial, Industrial de Alfenas, sito à Rua José Dias Barroso, 53 B - Centro • Alfenas MG. Unidade Responsável: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Ação Regional. Telefones: (35)3292-1733. E-mail: licitacoes.contratos@alfenas.mg.gov.br. O inteiro teor das informações relacionadas ao objeto da futura contratação estará disponível no portal da transparência no site do Município de Alfenas (MG) ou diretamente no link: http://pregao.alfenas.mg.gov.br/. Alfenas, 29 de Julho de 2022. CONRADO GOMES DE SOUZA Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Ação Regional", para conhecimento de algumas informações inconsistentes. Senão, vejamos: I - Audiência pública para discussão e debate sobre futura e eventual concessão de serviços do Aeroporto de Alfenas; II - Assinada pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Ação Regional; III - A ser realizada no dia 22/08/2022, às 9h, no Auditório da Associação Comercial, Industrial de Alfenas. JUSTIFICATIVA Inicialmente, frisa-se que a referida publicação possui algumas inconsistências, primeiro porque, fora publicada pelo Secretário Municipal e não pelo Prefeito Municipal, enquanto Chefe do Poder Executivo, na forma correta, segundo, considerando que, o local para realização trata-se de uma área privada e não pública, como deveria ser, e nos termos do que vem acontecendo há anos, com as audiências públicas sendo realizadas no Plenário desta Câmara Municipal. Praça Dr. Fausto Monteiro,85 • Telefax: (35) 3291-2349 • CEP 37130-031 - Alfenas-MG - E-mali: camara@cmalfenas.mg.gov.br GAMARA MUNICIPAL DE ALFENAS ESTADO DE MINAS GERAIS Motivo pelo qual, roqueiro a Vossa Senhoria, a adoção das devidas providências para cancelamento do descrito Edital, haja vista que, ainda existem inúmeras tratativas de doações com contrapartidas a serem resolvidas perante este Poder e ao Ministério Público, para que então, posteriormente, possa ser verificada/analisada a possibilidade de venda de áreas no aeroporto. Outrossim, a presente proposição encontra respaldo na função fiscalizadora própria do Poder Legislativo de controle dos atos do Poder Executivo, bem como objetiva garantir maior legalidade aos atos públicos. Sem mais para o momento, renovo votos de estima e apreço. Sala das Sessões, em 1)9/0^ 2. E/DANIEL DOS/SSNTOS PRESIDENTE DO LEGISLATIVO Praça Dr. Fausto Monteiro,85 • Telefax: (35) 3291-2349 - CEP 37130-031 - Alfenas-MG - E-maíl: camara@cmalfenas.mg.gov.br