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materia nº 72/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 72 / 2022
Date 2022-08-19
EmentaVerificar publicação em "Diário Oficial da União - Seção 3, em 02/08/2022, Edição: 145, Página: 206" para prover informações sobre Audiência pública sobre futura e eventual concessão de serviços do Aeroporto de Alfenas. Justificativa: Verificação de inconsistências na publicação, com respaldo na função fiscalizadora própria do Poder Legislativo de controle dos atos do Poder Executivo, bem como objetiva garantir maior legalidade aos atos públicos.
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^GVSUTJVo
i' GAMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N° iàjf2022
Assunto: Solicita Providências
Requeiro ao Senhor Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário e com
fulcro no artigo 106 da Resolução n° 04/2016, especialmente o que preconiza o §3°,
inciso VI, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o seguinte:
Que verifique a seguinte publicação: "Diário Oficial da União - Seção 3, em
02/08/2022, Edição: 145, Página: 206, Prefeituras, Estado de Minas Gerais, Prefeitura
Municipal de Alfenas / 02/08/2022 - AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA /AUDIÊNCIA
PÚBLICA para discussão e debate com interessados em geral, população, empresas e
entidades atuantes no setor aeroviário sobre futura e eventual concessão de serviços
do Aeroporto de Alfenas, incluindo concessão de uso de benfeitorias instaladas, com
outorga em obras no Município e obrigação de fazer obras de investimentos no
Aeroporto. Processo: 0027635/2022 - Município de Alfenas. Dato de realização da
audiência pública: 22/08/2022 às 09h, horário de Brasília. A audiência será realizada
Auditório da Associação Comercial, Industrial de Alfenas, sito à Rua José Dias Barroso,
53 B - Centro • Alfenas MG. Unidade Responsável: Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Ação Regional. Telefones:
(35)3292-1733. E-mail: licitacoes.contratos@alfenas.mg.gov.br. O inteiro teor das
informações relacionadas ao objeto da futura contratação estará disponível no portal
da transparência no site do Município de Alfenas (MG) ou diretamente no link:
http://pregao.alfenas.mg.gov.br/. Alfenas, 29 de Julho de 2022. CONRADO GOMES DE
SOUZA Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e
Ação Regional", para conhecimento de algumas informações inconsistentes. Senão,
vejamos:
I - Audiência pública para discussão e debate sobre futura e eventual
concessão de serviços do Aeroporto de Alfenas;
II - Assinada pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico,
Indústria, Comércio e Ação Regional;
III - A ser realizada no dia 22/08/2022, às 9h, no Auditório da Associação
Comercial, Industrial de Alfenas.
JUSTIFICATIVA
Inicialmente, frisa-se que a referida publicação possui algumas
inconsistências, primeiro porque, fora publicada pelo Secretário Municipal e não
pelo Prefeito Municipal, enquanto Chefe do Poder Executivo, na forma correta,
segundo, considerando que, o local para realização trata-se de uma área privada e
não pública, como deveria ser, e nos termos do que vem acontecendo há anos, com
as audiências públicas sendo realizadas no Plenário desta Câmara Municipal.
Praça Dr. Fausto Monteiro,85 • Telefax: (35) 3291-2349 • CEP 37130-031 - Alfenas-MG - E-mali: camara@cmalfenas.mg.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Motivo pelo qual, roqueiro a Vossa Senhoria, a adoção das devidas
providências para cancelamento do descrito Edital, haja vista que, ainda
existem inúmeras tratativas de doações com contrapartidas a serem
resolvidas perante este Poder e ao Ministério Público, para que então,
posteriormente, possa ser verificada/analisada a possibilidade de venda de
áreas no aeroporto.
Outrossim, a presente proposição encontra respaldo na função
fiscalizadora própria do Poder Legislativo de controle dos atos do Poder Executivo,
bem como objetiva garantir maior legalidade aos atos públicos.
Sem mais para o momento, renovo votos de estima e apreço.
Sala das Sessões, em 1)9/0^ 2.
E/DANIEL DOS/SSNTOS
PRESIDENTE DO LEGISLATIVO
Praça Dr. Fausto Monteiro,85 • Telefax: (35) 3291-2349 - CEP 37130-031 - Alfenas-MG - E-maíl: camara@cmalfenas.mg.gov.br

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