| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 73 / 2022 |
| Date | 2022-08-19 |
| Ementa | Verificar com a maior brevidade possível, sobre a liberação das áreas de construção das empresas que receberam imóveis em doação, nas Ruas Pedro Tercetti e Quinze de Outubro, no âmbito desta municipalidade, nos termos legais impostos. Justificativa: Intervir para que esta Câmara não necessite prorrogar inúmeras vezes os prazos de início dessas obras. |
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GAMARA MUNICIPAL DE ALFENAS ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO N° 11/2022 Assunto; Solicita Providências. Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Alfenas - MG Requeiro ao Senhor Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário e com fulcro no artigo 106 da Resolução N° 04/2016, especialmente o que preconiza o §3°, inciso VI, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o seguinte: que interceda junto à Secretaria de Planejamento, no sentido de verificar com maior brevidade possível, sobre a liberação das áreas de construção das empresas que receberam imóveis em doação, nas Ruas Pedro Tercetti e Quinze de Outubro, no âmbito desta municipalidade, nos termos legais impostos. JUSTIFICATIVA Acontece que, inúmeras empresas foram beneficiárias de leis de doação com contrapartida naquelas vias, sendo que, os prazos de construção foram insuficientes para que as empresas implantassem suas sedes, haja vista não possuírem seus alvarás de construção. Outrossim, entendemos as dificuldades e burocracia que ocorrem com relação às desafetações, aos desmembramentos e a outras situações, porém, a fim de que esta Câmara não necessite prorrogar inúmeras vezes os prazos de início dessas obras, venho solicitara devida intervenção. Sala das Sessões, em 19/08/2022. ^5ommgos<gos Kèis VEREADOR Praça Dr. Fausto Monteiro,85 • Teiefax: (35) 3291-2349 - CEP 37130-031 - Alfenas-MG • E-mall: camara@cmalfenas.mg.gov.br