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materia nº 73/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 73 / 2022
Date 2022-08-19
EmentaVerificar com a maior brevidade possível, sobre a liberação das áreas de construção das empresas que receberam imóveis em doação, nas Ruas Pedro Tercetti e Quinze de Outubro, no âmbito desta municipalidade, nos termos legais impostos. Justificativa: Intervir para que esta Câmara não necessite prorrogar inúmeras vezes os prazos de início dessas obras.
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GAMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N° 11/2022
Assunto; Solicita Providências.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Alfenas - MG
Requeiro ao Senhor Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário e com
fulcro no artigo 106 da Resolução N° 04/2016, especialmente o que preconiza o §3°,
inciso VI, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o seguinte:
que interceda junto à Secretaria de Planejamento, no sentido de verificar
com maior brevidade possível, sobre a liberação das áreas de construção das
empresas que receberam imóveis em doação, nas Ruas Pedro Tercetti e Quinze de
Outubro, no âmbito desta municipalidade, nos termos legais impostos.
JUSTIFICATIVA
Acontece que, inúmeras empresas foram beneficiárias de leis de doação
com contrapartida naquelas vias, sendo que, os prazos de construção foram
insuficientes para que as empresas implantassem suas sedes, haja vista não
possuírem seus alvarás de construção.
Outrossim, entendemos as dificuldades e burocracia que ocorrem com
relação às desafetações, aos desmembramentos e a outras situações, porém, a fim
de que esta Câmara não necessite prorrogar inúmeras vezes os prazos de início
dessas obras, venho solicitara devida intervenção.
Sala das Sessões, em 19/08/2022.
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VEREADOR
Praça Dr. Fausto Monteiro,85 • Teiefax: (35) 3291-2349 - CEP 37130-031 - Alfenas-MG • E-mall: camara@cmalfenas.mg.gov.br

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