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materia nº 79/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 79 / 2022
Date 2022-08-26
EmentaDeflagrar o devido processo administrativo para reversão de patrimônio público, cujo imóvel fora doado nos termos da Lei Municipal nº 4.795, de 28 de maio de 2018. Justificativa: A empresa não se utilizou da área para a finalidade específica, conforme determinou a norma, situação que merece o devido processo administrativo por aparentar uma fraude, visto que até então o imóvel era utilizado como fábrica de blocos, ou seja, fora utilizado por mais de 4 (quatro) anos para finalidade diversa.
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AMARA MUNICIPAL DE ALFENAS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
REQUERIMENTO N° 79/2022 
Assunto: Solicita Providências. 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Alfenas - MG 
Requeiro ao Senhor Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário e com 
fulcro no artigo 106 da Resolução N° 04/2016, especialmente o que preconiza o §3°, 
inciso VI, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o seguinte: 
que deflagre o devido processo administrativo para reversão de 
patrimônio público, cujo imóvel fora doado nos termos da Lei Municipal nº 4.795, 
de 28 de maio de 2018. 
JUSTIFICATIVA 
Acontece que, a referida área foi objeto de lei de doação para que a 
empresa retirasse da área urbana seus equipamentos de gás e outros materiais 
inflamáveis, todavia, a empresa não se utilizou da área para a finalidade específica 
conforme determinou a norma. 
Inclusive, ressalta-se que as fotos em anexo demonstram como era o local 
até 15 (quinze) dias atrás, local este, que acabou sendo modificado, após tomarmos 
ciência de diversas denúncias. 
Razão pela qual, a referida situação merece o devido processo 
administrativo por aparentar uma fraude, visto que até então o imóvel era utilizado 
como fábrica de blocos, ou seja, fora utilizado por mais de 4 (quatro) anos para 
finalidade diversa. 
Para concluir, cabe ressaltar que outros tantos Vereadores também 
obtiveram ciência do fato, sendo assim, após orientação jurídica desta Casa, venho 
encaminhar o presente requerimento para surtir os efeitos legais. 
Saia das Sessões, em 26/08/2022. 
VEREADOR 
Praça Dr. Fausto Monteiro,85 - Telefax: (35) 3291-2349 - CEP 37130-031 -Alfenas-MG - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br 

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