| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 79 / 2022 |
| Date | 2022-08-26 |
| Ementa | Deflagrar o devido processo administrativo para reversão de patrimônio público, cujo imóvel fora doado nos termos da Lei Municipal nº 4.795, de 28 de maio de 2018. Justificativa: A empresa não se utilizou da área para a finalidade específica, conforme determinou a norma, situação que merece o devido processo administrativo por aparentar uma fraude, visto que até então o imóvel era utilizado como fábrica de blocos, ou seja, fora utilizado por mais de 4 (quatro) anos para finalidade diversa. |
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AMARA MUNICIPAL DE ALFENAS ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO N° 79/2022 Assunto: Solicita Providências. Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Alfenas - MG Requeiro ao Senhor Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário e com fulcro no artigo 106 da Resolução N° 04/2016, especialmente o que preconiza o §3°, inciso VI, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o seguinte: que deflagre o devido processo administrativo para reversão de patrimônio público, cujo imóvel fora doado nos termos da Lei Municipal nº 4.795, de 28 de maio de 2018. JUSTIFICATIVA Acontece que, a referida área foi objeto de lei de doação para que a empresa retirasse da área urbana seus equipamentos de gás e outros materiais inflamáveis, todavia, a empresa não se utilizou da área para a finalidade específica conforme determinou a norma. Inclusive, ressalta-se que as fotos em anexo demonstram como era o local até 15 (quinze) dias atrás, local este, que acabou sendo modificado, após tomarmos ciência de diversas denúncias. Razão pela qual, a referida situação merece o devido processo administrativo por aparentar uma fraude, visto que até então o imóvel era utilizado como fábrica de blocos, ou seja, fora utilizado por mais de 4 (quatro) anos para finalidade diversa. Para concluir, cabe ressaltar que outros tantos Vereadores também obtiveram ciência do fato, sendo assim, após orientação jurídica desta Casa, venho encaminhar o presente requerimento para surtir os efeitos legais. Saia das Sessões, em 26/08/2022. VEREADOR Praça Dr. Fausto Monteiro,85 - Telefax: (35) 3291-2349 - CEP 37130-031 -Alfenas-MG - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br