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materia nº 80/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 80 / 2022
Date 2022-08-26
EmentaRequer revogação da Lei Municipal nº 4.814, de 5 de outubro de 2018, com a reversão do imóvel, objeto da citada doação, ao patrimônio público municipal. Justificativa: A empresa Márcia Probst - ME não se encontra em funcionamento e não realizou nenhuma obra no imóvel doado pelo poder público municipal, motivo pelo qual solicitamos que o Executivo envie o mais breve possível o referido projeto de revogação.
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<p CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N° 80/2022
Assuntx): solicita providências.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Alfenas - MG
Os membros da Comissão de Constituição, Legislação, justiça e Redação Final -
CCLJRF vêm, com fulcro no art 106, capute§ 3®, inciso VI, da Resolução 4, de 14 de
dezembro de 2016 - Novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Alfenas, após
ouvido o Plenário, requerer ao Executivo Municipal providências referentes à
REVOGAÇÃO da Lei Municipal n^ 4.814, de 5 de outubro de 2018, que "dispõe sobre
doação de imóvel com obrigação de fazer e dá outras providências" (empresa Márcia
Probst - ME), em atendimento aos preceitos legais, bem como a integra das informações
trazidas pelo ao Ofício n- 344/2022/6^ PJALF, Inquérito Civil n- 0016.19.000025-3,
subscrito pela Dra. Gisele Stela Martins Araújo, Promotora de justiça, que nos encaminhou
documentação anexa para ciência e providências.
Contudo, solicitamos a reversão do imóvel, objeto da citada doação, ao
patrimônio público municipal.
JUSTIFICATIVA
justifica-se a revogação da Lei Municipal n^ 4.814/2019, haja vista que a
empresa Márcia Probst - ME não se encontra em funcionamento e que não fora realizada
nenhuma obra no imóvel doado pelo poder público municipal, conforme termo de
declarações da Sra. Márcia Probst, a qual informou àquela Promotoria que quando
tomou conhecimento de que existia uma empresa no seu nome, imediatamente
providenciou a respectiva baixa e não sabe informar sequer em que endereço esteja o
imóvel doado pelo poder público à citada empresa, conforme cópia da documentação
anexa.
*
.•A
Praça Dr. Fausto Monteiro,85 - Telefex: (35) 3291-2349 - CEP 37130-031 - Alfenas-MG - E-mall: camara@cniaÍfenas.mg.gov.br

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