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materia nº 81/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 81 / 2022
Date 2022-08-26
EmentaRequer ao Executivo Municipal que envie informações e documentação referentes às proposições que alteram as Leis Municipais nº 4.881 de 7 de novembro de 2019, nº 4.905 de 20 de dezembro de 2019 e nº 4.916, de 20 de dezembro de 2019. Justificativa: As informações ora solicitadas, acerca dos Projetos de Lei nºs 52, 53 e 55/2022, são imprescindíveis para fornecer subsídios aos estudos da CCLJRF, para análise das citadas proposições e posterior emissão dos respectivos pareceres.
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^ CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N® 81/2022
Assunto: solicita Informações e documentação
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Alfenas - MG
Os membros da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e
Redação Final - CCLJRF vêm, com fulcro no art. 106, caput e § 3°. inciso Vi, da
Resolução n° 4, de 14 de dezembro de 2016 - Novo Regimento Interno da Câmara
Municipal de Alfenas, após ouvido o Plenário, requerer ao Executivo Municipal
informações e documentação referentes às proposições abaixo transcritas:
_ Projeto de Lei n° 52/2022, que "altera a Lei Municipal n® 4.881, de 7 de
novembro de 2019, que dispõe sobre doação de imóvel com obrigação de fazer e dá
outras providências"
Providências: envio a esta Casa do laudo de cumprimento da
contrapartida e comprovação que a sede da empresa fora construída.
_Projeto de Lei n® 53/2022, que "altera a Lei Municipal n® 4.905, de 20 de
dezembro de 2019, que dispõe sobre doação de imóvel com obrigação de fazer e dá
outras providências".
Providências: envio a esta Casa do laudo de cumprimento da
contrapartida e comprovação da sede da empresa fora construída. Verificação in loco
se houve retificação dos números dos lotes para que haja correspondência com a
numeração prevista no citado projeto, haja vista possíveis invasões naquela
localidade.
_Projeto de Lei n° 55/2022. que "altera a Lei Municipal n° 4.916, de 20 de
dezembro de 2019 e dá outras providências".
Providências: encaminhar a esta Casa cópias do registro, matrícula,
desmembramento e avaliação do imóvel doado objeto da citada norma municipal, face
Praça Dr. Fausto Monteiro.85 • Telefax: <35) 3291-2349 - CEP 37130-031 - Alfenas-MG - E-maíh camara@cmalfenas.mg.gov.br

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