| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 81 / 2022 |
| Date | 2022-08-26 |
| Ementa | Requer ao Executivo Municipal que envie informações e documentação referentes às proposições que alteram as Leis Municipais nº 4.881 de 7 de novembro de 2019, nº 4.905 de 20 de dezembro de 2019 e nº 4.916, de 20 de dezembro de 2019. Justificativa: As informações ora solicitadas, acerca dos Projetos de Lei nºs 52, 53 e 55/2022, são imprescindíveis para fornecer subsídios aos estudos da CCLJRF, para análise das citadas proposições e posterior emissão dos respectivos pareceres. |
| native_id | 820 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
^ CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO N® 81/2022 Assunto: solicita Informações e documentação Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Alfenas - MG Os membros da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final - CCLJRF vêm, com fulcro no art. 106, caput e § 3°. inciso Vi, da Resolução n° 4, de 14 de dezembro de 2016 - Novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Alfenas, após ouvido o Plenário, requerer ao Executivo Municipal informações e documentação referentes às proposições abaixo transcritas: _ Projeto de Lei n° 52/2022, que "altera a Lei Municipal n® 4.881, de 7 de novembro de 2019, que dispõe sobre doação de imóvel com obrigação de fazer e dá outras providências" Providências: envio a esta Casa do laudo de cumprimento da contrapartida e comprovação que a sede da empresa fora construída. _Projeto de Lei n® 53/2022, que "altera a Lei Municipal n® 4.905, de 20 de dezembro de 2019, que dispõe sobre doação de imóvel com obrigação de fazer e dá outras providências". Providências: envio a esta Casa do laudo de cumprimento da contrapartida e comprovação da sede da empresa fora construída. Verificação in loco se houve retificação dos números dos lotes para que haja correspondência com a numeração prevista no citado projeto, haja vista possíveis invasões naquela localidade. _Projeto de Lei n° 55/2022. que "altera a Lei Municipal n° 4.916, de 20 de dezembro de 2019 e dá outras providências". Providências: encaminhar a esta Casa cópias do registro, matrícula, desmembramento e avaliação do imóvel doado objeto da citada norma municipal, face Praça Dr. Fausto Monteiro.85 • Telefax: <35) 3291-2349 - CEP 37130-031 - Alfenas-MG - E-maíh camara@cmalfenas.mg.gov.br