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materia nº 83/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 83 / 2022
Date 2022-09-02
EmentaEncaminhar respostas claras e objetivas, sobre a Secretaria responsável pelo acompanhamento das obras de pavimentação básica do trecho principal da estrada rural municipal interdistrital da Harmonia, o servidor responsável por fiscalizar os padrões de qualidade e se existe previsão para conclusão da mencionada obra. Justificativa: Foi verificado que a descrita estrada não tem apresentado boas condições, razão pela qual, faz-se imprescindível que as informações ora solicitadas sejam apresentadas, objetivando a melhor execução da obra.
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' CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N° 83/2022
Assunto: Solicita Informações
Requeremos ao Senhor Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário e com
fulcro no artigo 106 da Resolução n° 04/2016, especialmente o que preconiza o §3°,
inciso VI, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que verifique algumas
informações junto ao setor responsável, para que, posteriormente, sejam
encaminhadas respostas claras e objetivas, aos questionamentos abaixo:
I - Qual é a Secretaria responsável pelo acompanhamento da execução
das obras de pavimentação básica do trecho principal da estrada rural municipal
interdistrital da Harmonia?
II - Quem é o servidor responsável por fiscalizar se a referida obra está
em acordo com os padrões de qualidade?
III - Existe previsão para conclusão da mencionada obra?
JUSTIFICATIVA
Acontece que, a Lei Municipal n- 4.979/2020, sancionada no dia 09 de
dezembro de 2020, autorizou a concessão administrativa de execução indireta de
serviços de manutenção das vias e estradas públicas rurais municipais, com
contrapartida de outorga a realização de obra de investimento, consistindo na
pavimentação básica do trecho principal da estrada rural municipal interdistrital da
Harmonia.
Isto posto, restou verificado que a descrita estrada não tem apresentado
boas condições, visto que a primeira e a segunda etapa estão em más condições,
inclusive, com as nivelações em desacordo.
Por conseguinte, esse asfalto encontra-se esfarelando e sem canaletas,
então, no período chuvoso, essa situação pode ocasionar a perda do asfalto.
Razão pela qual, faz-se imprescindível que as informações ora solicitadas
sejam apresentadas, objetivando que possamos requerer ao setor competente às
providências cabíveis ao melhor cumprimento da legislação, bem como à melhor
execução da obra.
Sem mais para o momento, renovamos votos de estima e apreço.
Sala das Sessões, em 02/09/2022.
Carlos de Morais
VEREADOR
antos
SIDBNTE
Praça Dr. Fausto Monteiro,85 - Telefax: (35) 3291 -2349 - CEP 37130-031 - Alfenas-MG • E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br

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