| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 83 / 2022 |
| Date | 2022-09-02 |
| Ementa | Encaminhar respostas claras e objetivas, sobre a Secretaria responsável pelo acompanhamento das obras de pavimentação básica do trecho principal da estrada rural municipal interdistrital da Harmonia, o servidor responsável por fiscalizar os padrões de qualidade e se existe previsão para conclusão da mencionada obra. Justificativa: Foi verificado que a descrita estrada não tem apresentado boas condições, razão pela qual, faz-se imprescindível que as informações ora solicitadas sejam apresentadas, objetivando a melhor execução da obra. |
| native_id | 822 |
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' CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO N° 83/2022 Assunto: Solicita Informações Requeremos ao Senhor Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário e com fulcro no artigo 106 da Resolução n° 04/2016, especialmente o que preconiza o §3°, inciso VI, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que verifique algumas informações junto ao setor responsável, para que, posteriormente, sejam encaminhadas respostas claras e objetivas, aos questionamentos abaixo: I - Qual é a Secretaria responsável pelo acompanhamento da execução das obras de pavimentação básica do trecho principal da estrada rural municipal interdistrital da Harmonia? II - Quem é o servidor responsável por fiscalizar se a referida obra está em acordo com os padrões de qualidade? III - Existe previsão para conclusão da mencionada obra? JUSTIFICATIVA Acontece que, a Lei Municipal n- 4.979/2020, sancionada no dia 09 de dezembro de 2020, autorizou a concessão administrativa de execução indireta de serviços de manutenção das vias e estradas públicas rurais municipais, com contrapartida de outorga a realização de obra de investimento, consistindo na pavimentação básica do trecho principal da estrada rural municipal interdistrital da Harmonia. Isto posto, restou verificado que a descrita estrada não tem apresentado boas condições, visto que a primeira e a segunda etapa estão em más condições, inclusive, com as nivelações em desacordo. Por conseguinte, esse asfalto encontra-se esfarelando e sem canaletas, então, no período chuvoso, essa situação pode ocasionar a perda do asfalto. Razão pela qual, faz-se imprescindível que as informações ora solicitadas sejam apresentadas, objetivando que possamos requerer ao setor competente às providências cabíveis ao melhor cumprimento da legislação, bem como à melhor execução da obra. Sem mais para o momento, renovamos votos de estima e apreço. Sala das Sessões, em 02/09/2022. Carlos de Morais VEREADOR antos SIDBNTE Praça Dr. Fausto Monteiro,85 - Telefax: (35) 3291 -2349 - CEP 37130-031 - Alfenas-MG • E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br