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materia nº 85/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 85 / 2022
Date 2022-09-02
EmentaEncaminhar respostas claras e objetivas sobre as permutas descritas na Lei Municipal nº 5.021, de 29 de junho de 2021. Justificativa: A referida Lei Municipal autorizou a permuta de imóveis públicos com obrigação de fazer, com a área particular denominada "Fazenda da Garça". Tais informações visam atender à finalidade desta Comissão Especial, que é o acompanhamento de perto de todas as contrapartidas estabelecidas nas legislações de doação.
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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

^^GfiLATIVo
" CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N° 85/2022
Assunto: Solicita Informações
0 Presidente da Comissão de Acompanhamento das Instalações de
Empresas e das Execuções de Contrapartidas do Município de Alfenas, constituída
através da Resolução n- 11/2021, REQUER ao Senhor Prefeito Municipal, após
ouvido o Plenário e com fulcro no artigo 106 da Resolução n° 04/2016,
especialmente o que preconiza o §3°, inciso VI, do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, que verifique algumas informações junto à Secretaria Municipal de
Planejamento, para que, posteriormente, sejam encaminhadas respostas claras e
objetivas, aos questionamentos abaixo:
1 - As permutas descritas na Lei Municipal n- 5.021, de 29 de junho de
2021, ocorreram?
11 -0 local denominado "Fazenda da Garça" encontra-se sob a
propriedade do município? Enviar cópia da Certidão.
III - A área descrita acima possui estrutura para que a Secretaria
competente conceda o Alvará de Construção para as Empresas que receberam parte
desse imóvel como doação?
IV - As mencionadas doações foram condicionadas à obrigação de fazer,
sendo assim, essas contrapartidas previstas no artigo 3- das Leis Municipais n-s
5.029, 5.030, 5.040 e 5.052, todas do ano de 2021, foram efetivadas? Enviar laudos
/ projetos / documentação comprobatória.
JUSTIFICATIVA
Acontece que, a Lei Municipal n- 5.021/2021, sancionada no dia 29 de
junho de 2021, autorizou a permuta de imóveis públicos com obrigação de fazer,
com a área particular denominada "Fazenda da Garça".
Após isso, partes da mencionada área foram doadas às seguintes
Empresas: Vital Aço Estruturas Metálicas Itda.; Souza Atefenas Indústria e Comércio;
C5 Participações Ltda.; e Expresso Ideal, Cargas, Encomendas e Logística Ltda.; com
obrigações de fazer, através das Leis Municipais n-s 5.029, 5.030, 5.040 e 5.052,
todas do ano de 2021.
Por conseguinte, cada legislação descrita acima, previu em seu antigo 3-
uma contrapartida com valor específico para,_fornecerem matej^|^i§ij^^?t®'em
serviços e /ou realizarem obras públicas.
Praça Dr. Fausto Monteiro,85 -Telefax: (35) 3291-2349 - CEP 37130-031 - Alfenas-MG - E-mail: camara@cmaífenas.mg.gov.br
^gvslativo
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Razão pela qual, faz-se imprescindível que as informações ora solicitadas
sejam apresentadas, objetivando garantir o fiel cumprimento das normas
municipais, encontrando respaldo no exercício da função fiscalizadora atribuída aos
Vereadores sobre os atos do Executivo, bem como à finalidade desta Comissão
Especial, que é o acompanhamento de perto de todas as contrapartidas
estabelecidas nas legislações de doação.
Sem mais para o momento, renovo votos de estima e apreço.
Sala das Sessões, em 02/09/2022.
O Presidente da Comissão:
I I i IAM Assinado digitalmente por; LUCI/U^O GUILHERME
LUL/I/\INL/ FELIPE LEE:08779849644
ND: CN = LUCIANO GUILHERME FELIPE LEE:
f^l lll |-4PP?^^P PPI I = O OU = Secretaria
II—IMVIL- I L-l-ll U-cja Receita Federal do Brasil-RFB,RFBe-CPF Al,
I A A A VALID, AR SAFE CERT, Presencial, 18928698íX)0175
LttiUO/ í yo4yu44 Data: 2022.09.02 11:30:11 oa-OO'
Luciano Guilherme Felipe Lee
PRESIDENTE
Praça Dr. Fausto Monteiro,85 - Telefax: (35) 3291-2349 - CEP 37130-031 - Alfenas-MG - E-mail: camara@cmaIfenas.mg.gov.br
X Câmara Municipal de Aifenas
M Praça Dr. Fausto Monteiro, n° 85 - Aifenas - MG CEP: 37130-031
^ CNPJ: 04.372.444/0001-09 Telefone: (35) 3291-2349
Protocolo: 2827 / 2022
r Via
Data Protocolo: 02/09/2022 11:36:28
Requerimento n° 85/2022 - que verifique algumas informações junto à Secretaria Municipal de
Planejamento, para que, posteriormente, sejam encaminhadas respostas claras e objetivas, aos
questionamentos abaixo:
Destino: Secretaria Gerai CMA
Luciano Guilherme Felipe Lee
REQUERIMENTO N° 085/2022
00044219
Declaro ter recebido os documentos acima descrito(s)
/ /
Data Horário Assinatura

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