| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 85 / 2022 |
| Date | 2022-09-02 |
| Ementa | Encaminhar respostas claras e objetivas sobre as permutas descritas na Lei Municipal nº 5.021, de 29 de junho de 2021. Justificativa: A referida Lei Municipal autorizou a permuta de imóveis públicos com obrigação de fazer, com a área particular denominada "Fazenda da Garça". Tais informações visam atender à finalidade desta Comissão Especial, que é o acompanhamento de perto de todas as contrapartidas estabelecidas nas legislações de doação. |
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^^GfiLATIVo " CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO N° 85/2022 Assunto: Solicita Informações 0 Presidente da Comissão de Acompanhamento das Instalações de Empresas e das Execuções de Contrapartidas do Município de Alfenas, constituída através da Resolução n- 11/2021, REQUER ao Senhor Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário e com fulcro no artigo 106 da Resolução n° 04/2016, especialmente o que preconiza o §3°, inciso VI, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que verifique algumas informações junto à Secretaria Municipal de Planejamento, para que, posteriormente, sejam encaminhadas respostas claras e objetivas, aos questionamentos abaixo: 1 - As permutas descritas na Lei Municipal n- 5.021, de 29 de junho de 2021, ocorreram? 11 -0 local denominado "Fazenda da Garça" encontra-se sob a propriedade do município? Enviar cópia da Certidão. III - A área descrita acima possui estrutura para que a Secretaria competente conceda o Alvará de Construção para as Empresas que receberam parte desse imóvel como doação? IV - As mencionadas doações foram condicionadas à obrigação de fazer, sendo assim, essas contrapartidas previstas no artigo 3- das Leis Municipais n-s 5.029, 5.030, 5.040 e 5.052, todas do ano de 2021, foram efetivadas? Enviar laudos / projetos / documentação comprobatória. JUSTIFICATIVA Acontece que, a Lei Municipal n- 5.021/2021, sancionada no dia 29 de junho de 2021, autorizou a permuta de imóveis públicos com obrigação de fazer, com a área particular denominada "Fazenda da Garça". Após isso, partes da mencionada área foram doadas às seguintes Empresas: Vital Aço Estruturas Metálicas Itda.; Souza Atefenas Indústria e Comércio; C5 Participações Ltda.; e Expresso Ideal, Cargas, Encomendas e Logística Ltda.; com obrigações de fazer, através das Leis Municipais n-s 5.029, 5.030, 5.040 e 5.052, todas do ano de 2021. Por conseguinte, cada legislação descrita acima, previu em seu antigo 3- uma contrapartida com valor específico para,_fornecerem matej^|^i§ij^^?t®'em serviços e /ou realizarem obras públicas. Praça Dr. Fausto Monteiro,85 -Telefax: (35) 3291-2349 - CEP 37130-031 - Alfenas-MG - E-mail: camara@cmaífenas.mg.gov.br ^gvslativo CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS ESTADO DE MINAS GERAIS Razão pela qual, faz-se imprescindível que as informações ora solicitadas sejam apresentadas, objetivando garantir o fiel cumprimento das normas municipais, encontrando respaldo no exercício da função fiscalizadora atribuída aos Vereadores sobre os atos do Executivo, bem como à finalidade desta Comissão Especial, que é o acompanhamento de perto de todas as contrapartidas estabelecidas nas legislações de doação. Sem mais para o momento, renovo votos de estima e apreço. Sala das Sessões, em 02/09/2022. O Presidente da Comissão: I I i IAM Assinado digitalmente por; LUCI/U^O GUILHERME LUL/I/\INL/ FELIPE LEE:08779849644 ND: CN = LUCIANO GUILHERME FELIPE LEE: f^l lll |-4PP?^^P PPI I = O OU = Secretaria II—IMVIL- I L-l-ll U-cja Receita Federal do Brasil-RFB,RFBe-CPF Al, I A A A VALID, AR SAFE CERT, Presencial, 18928698íX)0175 LttiUO/ í yo4yu44 Data: 2022.09.02 11:30:11 oa-OO' Luciano Guilherme Felipe Lee PRESIDENTE Praça Dr. Fausto Monteiro,85 - Telefax: (35) 3291-2349 - CEP 37130-031 - Alfenas-MG - E-mail: camara@cmaIfenas.mg.gov.br X Câmara Municipal de Aifenas M Praça Dr. Fausto Monteiro, n° 85 - Aifenas - MG CEP: 37130-031 ^ CNPJ: 04.372.444/0001-09 Telefone: (35) 3291-2349 Protocolo: 2827 / 2022 r Via Data Protocolo: 02/09/2022 11:36:28 Requerimento n° 85/2022 - que verifique algumas informações junto à Secretaria Municipal de Planejamento, para que, posteriormente, sejam encaminhadas respostas claras e objetivas, aos questionamentos abaixo: Destino: Secretaria Gerai CMA Luciano Guilherme Felipe Lee REQUERIMENTO N° 085/2022 00044219 Declaro ter recebido os documentos acima descrito(s) / / Data Horário Assinatura