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materia nº 86/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 86 / 2022
Date 2022-09-05
EmentaRequer informações acerca do estado em que se encontram as obras de infraestrutura urbana, especialmente o recapeamento das ruas descritas no Anexo Único da Lei nº 4.858, de 9 de julho de 2019. Justificativa: Cumprir o dever constitucional de fiscalização do Poder Executivo Municipal.
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`S.1 9C 
AMARA MUNICIPAL DE AI1FEN4 A ~.5 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Requerimento NO f/2022 
Assunto: Requer informações do Poder Executivo acerca das obras 
de infraestrutura urbana, especialmente o recapeamento de vias e 
aquisição/construção de pontos de ônibus, que dispõem a Lei 4.858, 
de 9 de julho de 2019. 
Requeiro a Vossa Excelência, depois de ouvido o plenário, na forma 
regimental, que solicite ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, que 
encaminhe á Câmara Municipal as informações acerca do estado em 
que se encontram as obras de infraestrutura urbana, especialmente 
o recapeamento das ruas descritas no Anexo Único da lei 4.858, de 
9 de julho de 2019, das quais seguem abaixo: 
1. Foram feitas licitações para a realização das obras? 
2. Quantas empresas participaram do certame? 
3. Qual a empresa saiu vencedora do processo licitatório? 
4. Quais foram os valores pagos a empresa vencedora da 
licitação até o presente momento? 
5. Como restou acordado o pagamento do referido serviço? Teve 
algum pagamento antecipado? 
6. Os contratos firmados estão sendo cumpridos? 
7. Acerca do valor de R$ 21 .000.000,00 (vinte e um milhões de 
reais) que foram destinados para as obras de recapeamento, 
qual o valor gasto até o presente momento? 
8. Das 42 (quarenta e duas) ruas, que estão listadas no anexo 
único da lei supra, quantas já foram concluídas? 
Câmara Municipal de Alienas 
Local Origem: Gabinete Vereador(a) 
Protocolo n° 2880/2022 
Praça Dr. Fausto Monteiro,85 - Telefax: (35) 3291-2349 - CEP 37130• 09/09/2022 11:27:48 
,\~GISIATIVp AIUH 
p O~it A 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS 
f~uantas ainda estão par s g QiE Justificar o 
motivo da não conclusão das obras. 
10. Existe alguma obra paralisada? Justifique. 
11. Quais os valores que foram destinados para cada rua? 
Listar as ruas e os respectivos valores. 
Justificativa: cumprir o dever constitucional de fiscalização do poder 
EXECUTIVO municipal. 
Cidadania/alfenas 
Alfenas, 05 de setembro de 2022. 
Praça Or. Fausto Monteiro,85 - Telefax: (35) 3291-2349 - CEP 37130-031 - Alfenas-MG - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br 

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