| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 86 / 2022 |
| Date | 2022-09-05 |
| Ementa | Requer informações acerca do estado em que se encontram as obras de infraestrutura urbana, especialmente o recapeamento das ruas descritas no Anexo Único da Lei nº 4.858, de 9 de julho de 2019. Justificativa: Cumprir o dever constitucional de fiscalização do Poder Executivo Municipal. |
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, -~oOtRkEG~SLAT1Vo n,Uticq `S.1 9C AMARA MUNICIPAL DE AI1FEN4 A ~.5 ESTADO DE MINAS GERAIS Requerimento NO f/2022 Assunto: Requer informações do Poder Executivo acerca das obras de infraestrutura urbana, especialmente o recapeamento de vias e aquisição/construção de pontos de ônibus, que dispõem a Lei 4.858, de 9 de julho de 2019. Requeiro a Vossa Excelência, depois de ouvido o plenário, na forma regimental, que solicite ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, que encaminhe á Câmara Municipal as informações acerca do estado em que se encontram as obras de infraestrutura urbana, especialmente o recapeamento das ruas descritas no Anexo Único da lei 4.858, de 9 de julho de 2019, das quais seguem abaixo: 1. Foram feitas licitações para a realização das obras? 2. Quantas empresas participaram do certame? 3. Qual a empresa saiu vencedora do processo licitatório? 4. Quais foram os valores pagos a empresa vencedora da licitação até o presente momento? 5. Como restou acordado o pagamento do referido serviço? Teve algum pagamento antecipado? 6. Os contratos firmados estão sendo cumpridos? 7. Acerca do valor de R$ 21 .000.000,00 (vinte e um milhões de reais) que foram destinados para as obras de recapeamento, qual o valor gasto até o presente momento? 8. Das 42 (quarenta e duas) ruas, que estão listadas no anexo único da lei supra, quantas já foram concluídas? Câmara Municipal de Alienas Local Origem: Gabinete Vereador(a) Protocolo n° 2880/2022 Praça Dr. Fausto Monteiro,85 - Telefax: (35) 3291-2349 - CEP 37130• 09/09/2022 11:27:48 ,\~GISIATIVp AIUH p O~it A CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS f~uantas ainda estão par s g QiE Justificar o motivo da não conclusão das obras. 10. Existe alguma obra paralisada? Justifique. 11. Quais os valores que foram destinados para cada rua? Listar as ruas e os respectivos valores. Justificativa: cumprir o dever constitucional de fiscalização do poder EXECUTIVO municipal. Cidadania/alfenas Alfenas, 05 de setembro de 2022. Praça Or. Fausto Monteiro,85 - Telefax: (35) 3291-2349 - CEP 37130-031 - Alfenas-MG - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br