| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 89 / 2022 |
| Date | 2022-09-16 |
| Ementa | Encaminhar cópia dos devidos Alvarás de Funcionamento das Empresas Sonoco do Brasil Ltda. e Magno Geovani Souza Moraes - EIRELI (ARMAG). Requer ainda uma vistoria no Barracão construído no Lote 01, da Quadra AV-03, com área de 7.000,00 m² [sete mil metros quadrados), no Distrito Industrial, a fim de identificar, de forma oficial, qual empresa encontra-se em atividade naquele local, em atenção ao disposto na Lei Municipal n- 4.924/2019. Justificativa: Possibilitar a continuidade dos trabalhos executados pela referida Comissão, garantindo a fiel execução e o devido cumprimento da legislação municipal, em conluio com o máximo de transparência. |
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GAMARA MUNICIPAL DE ALFENAS ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO N° S3 /2022 Assunto: Solicita Documentação Requeiro à Secretaria Municipal de Fazenda, na qualidade de Presidente da Comissão de Acompanhamento das Instalações de Empresas e das Execuções de Contrapartidas do Município de Alfenas, constituída através da Resolução n11/2021, após ouvido o Plenário e com fulcro no artigo 106 da Resolução n° 04/2016, especialmente o que preconiza o §3°, inciso VI, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o seguinte: o encaminhamento de cópia dos devidos Alvarás de Funcionamento das Empresas Sonoco do Brasil Ltda. e Magno Geovani Souza Moraes - EIRELI (ARMAG). Nesta oportunidade, requeiro ainda da referida Secretaria, que realize uma vistoria no Barracão construído no Lote 01, da Quadra AV-03, com área de 7.000,00 m^ [sete mil metros quadrados), no Distrito Industrial, através do Departamento de Fiscalização de Posturas, afim de identificar, de forma oficial, qual empresa encontra-se em atividade naquele local, em atenção ao disposto na Lei Municipal n- 4.924/2019. JUSTIFICATIVA A presente solicitação encontra respaldo na função fiscalizadora própria do Poder Legislativo de controle dos atos do Poder Executivo, bem como objetiva possibilitar a continuidade dos trabalhos executados pela referida Comissão, garantindo a fiel execução e o devido cumprimento da legislação municipal, em conluio com o máximo de transparência. Sem mais para o momento, renovo votos de estima e apreço. Sala das Sessões, em 16/09/2022. Presidente da Comissão: Luciano Guilherme Felipe Lee PRESIDENTE Praça Dr. Fausto Monteiro,85 - Telefax: (35) 3291-2349 - CEP 37130-031 - Aifenas-MG - E-malI; camara@cmaIfenas.mg.gov.br