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CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
INDICAÇÃO Nº 584/2023
Assunto: Serviços
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as),
Indico, na forma regimental, ao Chefe do Executivo, que interceda junto à
Secretaria Municipal de Educação a fim de verificar a possibilidade de emitir carteira de
estudante, dentro das regras legais, a todo estudante da rede pública, seja municipal ou
estadual.
A Secretaria de Educação treinaria alguns servidores para realizar esse trabalho
contando com a parceria da Superintendência de Educação do Estado e até mesmo a
União, pois existem formas de serem emitidas carteiras de estudantes nacionais, de
forma gratuita. Porém, é preciso toda uma estratégia da Secretaria de Educação para
conquistarmos esse direito aos nossos estudantes.
Muitas escolas públicas possuem dificuldade de emitir um cartão em que o
estudante possa usufruir do direito de meia-entrada, sendo que as escolas particulares
emitem de forma simples tal documento.
J U S T I F I C A T I V A:
A Carteira de Identificação Estudantil possibilitará aos estudantes da rede
pública municipal o direito à meia-entrada, garantindo à obtenção de desconto em
ingressos para cinemas, teatros, espetáculos musicais, eventos educativos, entre
outros.
Como os alunos da rede pública ainda não possuem a carteirinha, essa situação
vem causando restrição ao uso do direito à meia entrada em diversos locais de nossa
cidade e das demais do Brasil.
Como os estudantes de escolas particulares possuem tal documento e os de
escolas públicas não, essa situação deve ser cessada pela Administração com a
confecção da referida carteira de estudante.
Câmara Municipal de Alfenas, em 16 de agosto de 2023.
Márcio Fernando Costa (Márcio Dunga)
VEREADOR
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