CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG
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REQUERIMENTO Nº 52/2023
Assunto: Solicita Informações e/ou Providências
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as),
Os Membros da Comissão de Acompanhamento das Instalações de
Empresas e das Execuções de Contrapartidas do Município de Alfenas,
constituída através da Resolução nº 11/2021, prorrogada pela Resolução
nº 03/2023 e modificada pela Resolução nº 04/2023, REQUEREM ao
Prefeito Municipal e/ou ao setor competente, após ouvido o Plenário e com
fulcro no artigo 106 da Resolução n° 04/2016, especialmente o que
preconiza o §3°, inciso VI, do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
que sejam prestadas as informações abaixo requeridas, bem como que
sejam adotadas providências, quanto ao que segue:
I- Com relação a Lei Municipal nº 4.925/2019, a qual fora revogada por
iniciativa do Executivo, vimos requerer o devido procedimento para retirada
dos postes do local, visto que a empresa está utilizando do equipamento
público sem que haja qualquer lei autorizativa. Além disso, o Executivo
poderá realizar processo licitatório, caso entenda necessário, para
adjudicação do imóvel ou doação nos termos da lei, objetivando que a
empresa possa gerar empregos e renda para o município.
II- Lei Municipal nº 5.011/2021: a empresa beneficiária - Macrofer, invadiu
parte da área pública que seria destinada à Creche existente no local,
portanto, que o Executivo possa cessar esta ilegalidade através dos
setores de fiscalização e segurança. Inclusive, o barracão em que se
constituiu a permuta, encontra-se abandonado, assim servindo para
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acúmulo de sujeiras e animais peçonhentos, portanto, que verifiquem a
possibilidade de transformar em um centro comunitário do bairro ou
equipamento público de atendimento à população.
III- Lei Municipal nº 4.924/2019: a empresa locou o imóvel e ainda não
obteve uma resolutividade, sendo assim, visando o respeito à legislação, o
Executivo deveria aumentar o prazo de inalienabilidade para 15 (quinze)
anos, ou que a Prefeitura realize com urgência a reversão do imóvel ou
outra medida que atenda a supremacia do interesse público, como a
possibilidade em receber outros imóveis como forma de pagamento
daquele que havia sido doado.
IV- O Executivo realizou a doação de áreas em local sem a devida
infraestrutura necessária, ou seja, as empresas beneficiárias não tiveram
condições de construção na Avenida 15 de Outubro - Distrito Industrial de
Alfenas, portanto, cabe a Prefeitura realizar as obras no local ou proceder
as revogações de leis devidas, com a devolução de recursos, em caso de
pagamento de contrapartida já realizada.
V- Com relação às empresas que foram contempladas na Rua Pedro
Tercetti, o Executivo concedeu a liberação de construção em agosto de
2022, portanto, seria plausível aumentar o prazo das empresas para
término de suas sedes até agosto de 2024, caso entendam desta forma,
porém, é necessário manter um agente público para fiscalizar e debater
junto às empresas, para término desses empreendimentos.
VI- Lei Municipal nº 4.812/2018: também precisa ter um desfecho salutar
ao Poder Público, pois a empresa construiu apenas muros, os quais
atualmente encontram-se deteriorados e sob ruínas, portanto, que o
Executivo promova a reversão do imóvel ou analise a reversão automática
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que consta do instrumento legal, ou até mesmo encaminhe projeto de
revogação da Lei para posterior destinação daquele imóvel.
VII- Lei Municipal nº 5.043/2021: possui diversas empresas beneficiárias,
com o término de suas sedes no mês de setembro do corrente ano, além
dos cuidados com as áreas verdes inerentes a cada um dos respectivos
beneficiários, portanto, que o Executivo determine um agente público para
interceder no cumprimento da referida lei.
J U S T I F I C A T I V A:
A presente solicitação encontra respaldo na função fiscalizadora
própria do Poder Legislativo de controle dos atos do Poder Executivo, bem
como objetiva possibilitar a continuidade dos trabalhos executados pela
referida Comissão, garantindo a fiel execução e o devido cumprimento da
legislação municipal, em conluio com o máximo de transparência.
Sem mais para o momento, desde já agradecemos e renovamos
votos de estima e consideração.
Câmara Municipal de Alfenas, em 17 de agosto de 2023.
Luciano Guilherme Felipe Lee
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Comissão de Acompanhamento das Instalações de Empresas e das
Execuções de Contrapartidas do Município de Alfenas
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Domingos dos Reis Monteiro Márcio Fernando Costa