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Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ nº 18.243.220/0001-01
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MENSAGEM Nº 49, de 17 de Agosto de 2023.
Encaminha Projeto de Lei que fixa o piso salarial
dos Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de
Enfermagem, no âmbito do Município de
Alfenas/MG, em consonância com a Emenda
Constitucional n. 124/2022 e a Lei Federal n.
14.434/2022 e institui a gratificação denominada
Regime Complementar de Trabalho (RCT), a ser
concedido aos ocupantes do cargo efetivo de
carreira Auxiliar de Enfermagem, na forma que
especifica e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Temos a satisfação de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa digna
Casa Legislativa, Projeto de Lei que fixa o piso salarial dos Técnicos de Enfermagem e
Auxiliares de enfermagem, no âmbito do Município de Alfenas/MG, em consonância com a
Emenda Constitucional n. 124/2022 e a Lei Federal n. 14.434/2022 e institui a gratificação
denominada Regime Complementar de Trabalho (RCT), a ser concedido aos ocupantes do
cargo efetivo de carreira Auxiliares de Enfermagem, na forma que especifica e dá outras
providências.
O objetivo da presente proposição é acatar a reinvidicação dos profissionais de
Enfermagem que tiveram o piso salarial reconhecimento nacionalmente para a fixação do
mesmo e consequente valorização dos servidores públicos bem como gratificar o Auxiliar
de Enfermagem que exerce a mesma atribuição do Técnico de Enfermagem a partir da
comprovação da conclusão do referido curso técnico fica devidamente habilitado para a
tal função. Ressalta-se que tal cargo, Auxiliar de Enfermagem, não mais existe e já teve sua
readequação reconhecida em outros municípios.
A extinção do cargo de Auxiliar de Enfermagem visa atender às determinações do
Conselho Federal de Enfermagem, através da Resolução nº 276/2003, inviabilizando a
concessão de inscrição definitiva aos auxiliares de enfermagem. Assim, faz-se necessária a
instituição de uma gratificação com o intuito de não retroceder os atendimentos em saúde
no município.
Diante do exposto acima, solicito respeitosamente, que a presente mensagem, seja
recebida nesta data com a tramitação em REGIME DE URGÊNCIA a fim de que possamos
autorizar o novo piso salarial na folha de pagamentos deste mês de agosto.
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Aprovada a tramitação em regime de urgência, requeremos aos nobres
parlamentares, ainda, que verifiquem a possibilidade do Plenário, órgão soberano que é,
dispensar os interstícios regimentais, colher os pareceres verbais das Comissões
Permanentes competentes, analisar, deliberar e aprovar a proposição em tela na mesma
Reunião Ordinária de 21/08/2023.
Diante do exposto, na certeza do acolhimento da proposta e a pronta aprovação do
Projeto de Lei, renovamos a Vossa Excelência é aos seus ilustres Pares protestos de elevada
consideração e apreço. AN
Cordialmente,
A Sua Excelência, o Senhor,
Vereador JOSÉ CARLOS DE MORAIS
Presidente da Câmara Municipal de Alfenas
Nesta
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PROJETO DE LEI Nº , 17 de Agosto de 2023.
Fixa o piso salarial dos Técnicos de Enfermagem e
Auxiliares de Enfermagem, no âmbito do
Município de Alfenas/MG, em consonância com a
Emenda Constitucional n. 124/2022 e a Lei Federal n.
14.434/2022 e institui a gratificação denominada
Regime Complementar de Trabalho (RCT), a ser
concedido aos ocupantes do cargo efetivo de
carreira Auxiliar de Enfermagem, na forma que
especifica e dá outras providências.
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. Iº Fica instituído no Município de Alfenas/MG o Piso Salarial dos Técnicos de
Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem, sendo a remuneração mensal mínima, doravante
denominada Piso Salarial devida aos profissionais legalmente habilitados e no exercício da
profissão no valor mensal de:
I -— R$ 3.325,00 (três mil trezentos e vinte e cinco reais), para os Técnicos de
Enfermagem;
I — R$ 2.375,00 (dois mil trezentos e setenta e cinco reais), para Auxiliares de
Enfermagem.
Parágrafo único. Fica ratificada a jornada de 40 (quarenta) horas semanais de
trabalho para os cargos supracitados.
Art. 2º Fica instituída a gratificação denominada Regime Complementar de Trabalho
(RCT), a ser concedida aos ocupantes do cargo efetivo de carreira Auxiliar de Enfermagem, da
estrutura organizacional-administrativa da Secretaria Municipal de Saúde, referente ao valor de
03 (três) e Y% (meia) Unidade Fiscal Padrão de Alfenas (UFPA), atualizada monetariamente pelo
Decreto Municipal nº 3.356, de 19 de dezembro de 2022, e alterações posteriores.
$ 1º A RCT tem como finalidade o reconhecimento pecuniário pelo exercício de
atribuições compatíveis com a função do Técnico de Enfermagem o que exige do servidor
ocupante da carreira de Auxiliar de Enfermagem a comprovação de conclusão do curso Técnico
de Enfermagem bem como a realização de funções inerentes a tal carreira.
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8 2º A gratificação instituída por esta lei atende ao interesse público e necessidade dos
serviços e se incorpora à remuneração do servidor para todos os efeitos legais, inclusive para fins
de recolhimentos previdenciários.
Art. 3º O piso salarial de que trata esta lei é aplicável apenas nos casos em que não
houver lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho dispondo de forma diversa e
mais favorável aos profissionais.
Art. 4º A revisão do piso salarial de que trata esta lei é anual para repor as perdas
salariais, proposto pelo Poder Executivo, ou ainda por uma nova lei que regulamente o
tema.
Art. 5º Esta Lei entra em vigoyà partir/le/sa publitação, revogando-se as disposições
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