materia nº 55/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG 
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
Projeto de Lei Ordinária nº 55/2023
Institui a Semana de Conscientização e 
Proteção dos Direitos dos Animais e dá 
outras providências
Art. 1º Fica instituída a Semana de Conscientização e Proteção dos 
Direitos dos Animais no Município de Alfenas a ser comemorado anualmente na 
semana que coincida com o dia 14 de março, data em que se comemora o Dia 
Nacional dos Animais.
Art. 2º A comemoração instituída passa a integrar o calendário de 
eventos do Município de Alfenas/MG.
Art. 3º Durante a referida Semana o Poder Executivo e Legislativo 
poderão apoiar eventos ligados a causa de que trata esta lei, em colaboração 
com entidades, associações e organizações não governamentais – ONG’s, 
inclusive autorizando a utilização de espaços públicos para a realização de 
cursos, palestras, simpósios e outros eventos de natureza educacional, 
informativa e cultural, com o objetivo de esclarecer e ampliar a conscientização 
sobre a proteção e os direitos dos animais.
Art. 4º As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão 
por verba própria consignada em orçamento vigente, suplementada se 
necessário.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Alfenas, 18 de junho de 2023.
LUCIANO GUILHERME FELIPE LEE
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG 
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JUSTIFICATIVA
Necessitamos combater a visão antropocêntrica, a qual consagra o 
homem como centro do universo, pois durante séculos a humanidade tem 
exterminado milhares de espécies provocando um desequilíbrio ambiental, o que 
poderá tornar a vida humana impossível. Os animais têm tamanha importância 
em nossas vidas que a legislação brasileira vem cuidadosamente tratando da 
tutela jurídica dos animais.
A Constituição Federal brasileira, Lei magna de nosso país, em seu artigo 
225, tratando do meio ambiente, no § 1º, VII, dia que é incumbência do Poder 
Público proteger a fauna e a flora, vedadas na forma de lei as práticas que 
coloquem em risco a sua função ecológica, que provoquem a extinção de 
espécie ou submetam os animais à crueldade.
A Lei Federal nº 9.605, promulgada em 1998, Lei dos Crimes Ambientais, 
estabelece sanções penais e administrativas contra as violações ao meio 
ambiente, para quem pratica ato de abuso e maus-tratos aos animais, cumpre 
destacar que em 2020, teve majoração nas penas cominadas aos crimes de 
maus-tratos, pela lei nº 14.064/2020. Devemos atentar sobre a importância dos 
animais em nossa vida e na preservação e conservação do meio ambiente, pois 
o meio ambiente sadio e equilibrado é formado por um todo e não apenas por 
elementos vistos de forma separada e retratar a triste realidade animal dentro de 
nosso país, de nosso município, as formas de crueldade e maus tratos cometidos 
contra esses seres vivos, como forma de difundir o tema dentro da sociedade.
Por todo o exposto, conclamamos os Nobres Pares a aprovarem esta 
proposição.
Câmara Municipal de Alfenas, 18 de junho de 2023.
LUCIANO GUILHERME FELIPE LEE